TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

Apresentação em tema: "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO"— Transcrição da apresentação:

1 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

2 LEGISLAÇÃO LEI FEDERAL nº 9.717/1998 Art. 1º, inciso III - as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas no art. 6º, inciso VIII, desta Lei, observado os limites de gastos estabelecidos em parâmetros gerais; PORTARIA MPS nº 402/2008 Art Para cobertura das despesas do RPPS, poderá ser estabelecida, em lei, Taxa de Administração de até dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior observando-se que: ON SPS/MPS nº 02/2009 Art. 41 – idem Art. 15 da Portaria 402,

3 RAZÕES Base de calculo da taxa de administração esta estabilizada ou decrescendo Numero de cargos comissionados elevado em relação ao numero de cargos efetivos Remuneração baixa Não está havendo reposição do quadro de pessoal Salários congelados Despesas do RPPS estão crescendo Necessidade de qualificação Inflação - corrige os contratos

4 INTERPRETAÇÕES O valor que o ente repassa para custeio de despesas da unidade gestora do RPPS, mesmo que não seja deduzida dos repasses previdenciários são computados para o calculo do limite da taxa de administração (TC-MT) O percentual de até 2% deve ser calculado sobre a base de contribuição do  total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior (TC-ES)

5 % UTILIZADO DESPESA ADMINISTRATIVA
ENTE - UF ESTADO Faixa ISP Desp Adm / Remuneração Total* Desp Adm / Base de Cálculo* ACARAPÉ CE 6 4,84% 7,16% PITANGUI MG PIRAÍ DO SUL PR PORCIÚNCULA RJ 4,68% 6,25% PITANGA 4,63% 6,82% SÃO LUÍS MA 2 4,55% 6,05% SAPUCAIA 4,33% 5,74% RIO NOVO DO SUL ES 4,16% 4,21% SÃO JOSÉ DO JACUÍPE BA 4,02% 5,21% LARANJAL 7 3,97% 4,27% ESPIGÃO DO OESTE RO 3,90% 5,02% Fonte: CADPREV *Média dos anos de

6 % UTILIZADO DESPESA ADMINISTRATIVA
ENTE - UF ESTADO Faixa ISP Desp Adm / Remuneração Total* Desp Adm / Base de Cálculo* BOM JARDIM PE 6 3,89% 5,68% COLÔNIA DO GURGUÉIA PI 7 3,71% 5,00% DUAS BARRAS RJ 3,68% 5,26% ALAGOA NOVA PB 3,64% 7,11% NOVA RESENDE MG 3,63% 6,29% CANOAS RS 4 3,62% 4,60% CONDE 3,61% 5,13% FUNDÃO ES 5,29% JERÔNIMO MONTEIRO 3,54% 5,09% SÃO JOÃO DA PONTE 3,52% 4,47% MONTE NEGRO RO 3,34% 4,97% SENHORA DO PORTO 3,31% 4,01% Fonte: CADPREV *Média dos anos de

7 % UTILIZADO DESPESA ADMINISTRATIVA
ENTE - UF ESTADO Faixa ISP Desp Adm / Remuneração Total* Desp Adm / Base de Cálculo* MIRANDÓPOLIS SP 6 3,30% 5,30% IBICUITINGA CE 3,26% 3,52% AMONTADA 3,23% 4,72% MANTENÓPOLIS ES 3,21% 5,54% PALMAS TO 2 3,15% 4,92% MORADA NOVA DE MINAS MG 7 3,13% 3,88% ROSÁRIO DA LIMEIRA 3,11% 3,34% CORONEL MACEDO 3,06% 4,69% CUIABÁ MT 4,47% GUARANTÃ DO NORTE 3,02% 3,28% OURO PRETO DO OESTE RO 3,00% 5,21% BENJAMIN CONSTANT AM 2,92% 3,35% Fonte: CADPREV *Média dos anos de

8 % UTILIZADO DESPESA ADMINISTRATIVA
ENTE - UF ESTADO Faixa ISP Desp Adm / Remuneração Total* Desp Adm / Base de Cálculo* MANAUS AM 2 2,65% 4,73% JUSSARA PR 7 2,62% 3,44% GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS 1 2,51% 3,94% ITAJAÍ SC 4 2,38% 2,91% OURICURI PE 5 2,35% 3,15% CAJAMAR SP 2,31% 3,01% CACHOEIRINHA 6 2,30% 2,52% CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES 2,29% 3,22% APARECIDA DE GOIÂNIA GO 3 3,40% MACAPÁ AP 2,20% 3,51% PIRPIRITUBA PB 2,19% POÇO DANTAS 2,44% SALES 2,18% VIÇOSA MG 3,20% Fonte: CADPREV *Média dos anos de

9 ALTERAR O LIMITE PARA 1% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA DO ENTE
PROPOSTA ALTERAR O LIMITE PARA 1% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA DO ENTE Exemplo ENTE - UF ESTADO Faixa ISP Desp Adm / Rem. Total Desp Adm / Base de Cálculo Despesa Adm. RCL PROPOSTA % DA RCL POTIRETAMA CE 7 4,52% 5,37% ,75 ,76 ,99 FUNDÃO ES 6 3,61% 5,29% ,80 ,88 ,36 PATROCÍNIO MG 5 2,11% 2,14% ,04 ,23 ,29 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 4 2,29% 3,22% ,85 ,93 ,34 APARECIDA DE GOIÂNIA GO 3 3,40% ,93 ,23 ,07 MANAUS AM 2 2,65% 4,73% ,56 ,06 ,20 MACAPÁ AP 2,20% 3,51% ,14 ,05 ,78 GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS 1 2,51% 3,94% ,78 ,00 ,34

10 OBRIGADO Herickson Ruim Rangel Presidente da Aneprem