A Vinculação Constitucional de Recursos para Ações e Serviços Públicos de Saúde – EC nº 29/2000.

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1 A Vinculação Constitucional de Recursos para Ações e Serviços Públicos de Saúde – EC nº 29/2000.

2 1988. Constituição Federal. Criação do SUS. Orçamento da Seguridade Social. Definição (art. 198, § 1º) de financiamento pelo Orçamento da Seguridade Social (OSS) nos três níveis de governo. Breve Histórico Art. 55, do ADCT, até a edição da primeira LDO (1990), 30% do OSS para as ações e serviços públicos de saude. 1990. Lei Orgânica da Saúde – LOS e a questão do Financiamento. A Lei nº 8080/90: dedica parte especial ao Financiamento. Dispositivos imediatamente vetados, posteriormente re-introduzidos por meio da Lei nº 8.142/90

3 1991. Impacto do duplo descumprimento do art. 55 ADCT/CF na LDO/90 1992. Situação alarmante de crise no financiamento da saúde. Empréstimo do FAT. Demonstrado no Orçamento de 1991 (previsão e execução) e 1992 (previsão). Não houve mudança na previsão de gastos de 30% do OSS, mas esse dispositivo não foi observado! Principais Motivos da Crise Principais Motivos da Crise: Aumento de despesas para a cobertura da universalização. Ajustes Fiscais/Comprometimento das fontes (não estáveis) de financiamento.

4 Proposta de Vinculação Constitucional Definitiva de 30% da OSS + 10% da receita de impostos da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. 1993. Continuação da crise no financiamento da saúde e o surgimento da PEC 169. 1994-1996. Tramitação de propostas (PECs) de destinação plena das contribuições sobre faturamento e o lucro e percentual do PIB (5%) Proposta Aglutinativa – PEC 82-A

5 2000. Aprovação da EC 29/2000. Vinculação Constitucional de Receitas: Vinculação Constitucional de Receitas: Estados, 12% da receita de impostos estaduais; Municípios, 15% da receita de impostos municipais; União, o montante aplicado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB. Para Estados e Municípios, foi definido um processo de transição a partir do mínimo de 7% em 2000, até atingir os percentuais, respectivamente, de 12% e 15%, em 2004. 2001-2004. Aplicação das regras de transição. Expectativa de Regulamentação da EC 29 por meio de Lei Complementar, conforme previsão na própria Emenda.

6 Impactos da Vinculação Constitucional de Recursos para Ações e Serviços Públicos de Saúde.

7 Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde por Esfera de Governo – 2000 a 2004 Em R$ milhões correntes Fonte: MS/SCTIE/DES/SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Nota: A estimativa de 2004 foi calculada com base na projeção de crescimento real do PIB de 5,2% e no crescimento do IPCA médio de 6,6%, o que resulta na projeção de crescimento nominal do PIB de 12,14%.

8 Despesas Públicas com Saúde por Esfera de Governo – em R$ milhões correntes Fonte: MS/SCTIE/DES/SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Nota: A estimativa de 2004 foi calculada com base na projeção de crescimento real do PIB de 5,2% e no crescimento do IPCA médio de 6,6%, o que resulta na projeção de crescimento nominal do PIB de 12,14%.

9 Gasto Público com Saúde por Esfera de Governo 2000 a 2003 e Estimativa 2004- em valores correntes Fonte: MS/SCTIE/DES/SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Nota: A estimativa de 2004 foi calculada com base na projeção de crescimento real do PIB de 5,2% e no crescimento do IPCA médio de 6,6%, o que resulta na projeção de crescimento nominal do PIB de 12,14%.

10 % do Gasto Público com Saúde por Esfera de Governo Fonte: MS/SCTIE/DES/SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.

11 Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde financiada por recursos próprios, por esfera de governo - 2000 a 2003 Em R$ milhões correntes e % do PIB Fonte: MS/SCTIE/DES/SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.

12 O PIB e a Despesa do MS – 1995 a 2004 em R$ milhões correntes Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO/SE/MS; IBGE e IPEA.Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional e Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. Elaboração: MS/SCTIE/DES - SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Obs:As Despesas com ASPS (coluna A) excluem as despesas com Dívida, Inativos, e aquelas financiadas pelo Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. *Nota: O PIB nominal foi calculado com base na projeção de crescimento real do PIB de 5,2% e no crescimento do IPCA médio de 6,6%, o que resulta na projeção de crescimento nominal do PIB de 12,14%.

13 Receitas Correntes da União e Despesa do MS com ações e serviços públicos de saúde – 1995-2004 As receitas correntes entre 1995 e 2004 elevaram-se de 19,7% para 25,8% do PIB, refletindo a elevação da carga tributária. A participação da despesa do MS nas receitas correntes passou de 9,6% em 1995 para 7,3% em 2004. em R$ milhões correntes

14 Despesa do MS com Ações e Serviços Públicos de Saúde – EC 29 (% da Receitas Correntes) 1995 a 2004

15 Gasto Público com Saúde em 2001 (% do PIB Países da América Latina) 6,2 5,1 5,0 4,9 4,8 3,8 3,7 3,6 3,5 3,2 3,1 2,7 2,6 2,3 0 1 2 3 4 5 6 7 Cuba Argentina Uruguai Costa Rica Nicarágua Venezuela Colômbia Bolívia Brasil Chile Paraguai Peru Equador % do PIB Fonte: World Health Report 2002 - OMS

16 Gasto Público com Saúde em 2001 (% do PIB) Brasil e Países do G7 8,1 7,3 6,7 6,36,2 3,2 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 AlemanhaFrançaCanadáItáliaInglaterraJapãoEUABrasil Fonte: World Health Report 2002 - OMS

17 Gasto Público com Saúde em 2001 (% do PIB) Brasil e Países Selecionados 6,4 6,3 6,2 5,6 5,5 5,4 5,1 3,7 3,6 3,2 3,1 2,7 2,4 2,0 0,9 0 1 2 3 4 5 6 7 Bélgica Portugal Austrália Holanda Áustria Espanha Hungria Eslováquia Rússia África do Sul Turquia Brasil China Índia % do PIB Fonte: World Health Report 2002 - OMS

18 Perfil das Despesas do MS com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

19 1) Média e Alta Complexidade - MAC 6.130 6.704 8.183 7.599 8.985 - Serviços Produzidos 5.4895.2055.6864.1955.477 AIH/SIA - SUS 5.4895.2055.6864.1955.477 - Fundo a Fundo 6411.4992.4983.4033.507 Semi Plena 5671.4292.3279315 Gestão Plena 0002.3083.313 Medicamentos Excepcionais 7470171165189 2) Atenção Básica 1.326 1.294 1.815 2.226 2.611 - PAB Fixo 1.1161.1461.4101.7221.777 Piso de Atenção Básica - Fixo 1.1161.1461.4101.7221.777 Apoio à População Indígena 00000 - PAB Variável 210148405504834 Epidemiologia e Controle de Doenças 00121124186 Farmácia Básica 00045124 Incentivo a Ações Básicas Vigilância Sanitária 35215060 Incentivo a Ações de Combate à Carência Nutricional 1293210259140 Programa Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família 79111161226324 Incentivo a Bolsa Alimentação 00000 3) Medicamentos Estratégicos (1) 454 231 570 525 836 4) Saneamento Básico 65 34 91 143 201 5) Emendas Parlamentares - 70 204 248 354 6) Demais Ações OCK 1.831 1.711 2.154 2.255 2.865 Ações e Serviços de Saúde - Pessoal Ativo 2.451 2.364 2.447 2.250 2.501 Ações e Serviços de Saúde - OCK 9.806 10.043 13.017 12.995 15.852 Ações e Serviços de Saúde - Total 12.257 12.407 15.464 15.245 18.353 TIPO DE DESPESA19951996199719981999 Evolução das Despesas do Ministério da Saúde – 1995-1999 Valores (em reais corrente)

20 Evolução das Despesas do Ministério da Saúde – 2000-2004-EC 29. Valores (em reais corrente)

21 Comparativo Despesa Aprovada em 2004 e a Executada em 2003

22 Comprometer Comprometer as três esferas de governo com o financiamento da saúde. fontesestáveis, Estabelecer fontes estáveis de financiamento, prevenindo crises ou situações de insolvência. planejamento Propiciar o planejamento necessário à sustentabilidade do SUS. continuidade Garantir a continuidade dos gastos do sistema baseado no financiamento público e cobertura universal. Objetivos da Vinculação de Receitas para ações e serviços de saude:

23 Situação das Esferas de Governo em relação ao cumprimento da EC-29/2000.

24 Os 18 estados que não cumpriram a EC 29 em 2003 deixaram de aplicar R$ 1,7 bilhões neste ano. Estados que não cumpriram a EC 29 em 2003

25 Estados que cumpriram a EC 29 em 2003 Os 9 estados que cumpriram a EC 29 em 2003 aplicaram R$450 milhões a mais que o mínimo.

26 Cumprimento da EC 29 pelos Municípios em 2003

27 Acompanhamento da EC 29 BRASIL ano base 2000 - estados Fonte : SIOPS (balanços dos governos estaduais ) em 22/04/2004 abaixo de 7,0 % entre 7,01 % e 12 % acima de 12 %

28 Acompanhamento da EC 29/2000 BRASIL ano base 2001 - Estados Fonte : SIOPS (balanços dos governos estaduais ) em 22/04/2004 abaixo de 8,0 % entre 8,01 % e 12 % acima de 12 %

29 Acompanhamento da EC 29/2000 BRASIL ano base 2002 - estados Fonte : SIOPS (balanços dos governos estaduais ) em 22/04/2004 abaixo de 9,0 % entre 9,01 % e 12 % acima de 12 %

30 Acompanhamento da EC 29/2000 BRASIL ano base 2003 - estados Fonte: SIOPS (análise dos balanços dos governos estaduais) Em: 13/01/2005