1.5. Lei penal em branco Prof. Ms. José Nabuco Filho

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1 1.5. Lei penal em branco Prof. Ms. José Nabuco Filho

2 Introdução Lei que depende de um complemento Complemento pode ser
Compreensão do limite da proibição Complemento pode ser Leis Decretos Resolução do poder executivo

3 Espécies Normas penais em branco homogêneas
Complemento é da mesma fonte legislativa Complemento é lei federal Normas penais em branco heterogêneas Complemento é de outra fonte Decretos, portarias

4 Conhecimento prévio de impedimento
Art Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: Complemento Código Civil (arts. 1521, incisos I a VII) Lei penal em branco homogênea

5 Lei de drogas (11.343/2006) Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: Rol das substâncias:Portaria da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) Lei penal em branco heterogênea

6 Outros exemplos Crime de reingresso de estrangeiro expulso
Art. 338 Complemento art. 5º, § 1º - extensão do território Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant Art. 178 Complemento leis do Direito Comercial Lei de arma de fogo (Lei10.826/03) Arma de uso permitido, restrito ou proibido Complemento do SINARM