Obrigações Acessórias Eletrônicas

Apresentação em tema: "Obrigações Acessórias Eletrônicas"— Transcrição da apresentação:

1 Obrigações Acessórias Eletrônicas

2 PROGRAMA Portal Cadastro de Usuário Credenciamento Controle de Acesso/ Procuração

3 PROGRAMA Consultar Procuração Revogar Procuração Emissão de NFS-e Cancelamento de NFS-e

4 PROGRAMA Consulta do Prestador de Serviço Consulta de NFS-e Recebida Atualização de dados Emissão de Guia

5 PORTAL INFORMAÇÕES CONSULTAS SERVIÇOS

6

7 PORTAL ACESSOS CONTEÚDO LIBERADO CONTEÚDO RESTRITO “LOGIN” E SENHA
CERTIFICAÇÃO DIGITAL CNPJ A 10 CARACTERES

8 PORTAL CONSULTA PRAZO DE ADESÃO NFS-e  empresas obrigadas à adesão nas datas de 01/11/2009 e 01/01/2010 por terem atingido o limite de R$ ,00 de receita nos exercícios de 2008 e 2009.  <Serviços>, opção <Consultas>, submenu <Prazo de Adesão NFS-e>.

9 PORTAL CONSULTA A EMPRESAS CREDENCIADAS  disponibiliza a pesquisa, por Inscrição Municipal ou CNPJ, dos prestadores de serviço credenciados para a emissão de NFS-e.  <Serviços>, opção <Consultas>, submenu < Consulta a Empresas Credenciadas – NFS-e >.

10 CADASTRO DE USUÁRIO Objetivo:
Permitir acesso a serviços restritos do portal. Como é feito: Via portal (internet) Presencial (Central de Atendimento - Rua Espírito Santo, 593 – Centro)

11 CADASTRO DE USUÁRIO REQUISITOS Possuir Inscrição Municipal em BH.
Inscrição  ativa, paralisada ou bloqueada. 11

12 CADASTRO DE USUÁRIO Deve ser feito pelo empresário, permitida a procuração Empresário  Senha “Master”

13 CADASTRO DE USUÁRIO Pelo portal:
Mediante o fornecimento e confirmação de dados e informações aleatoriamente extraídas das DES; b) Por certificação digital

14 CADASTRO DE USUÁRIO  CADASTRAMENTO PRESENCIAL
Empresas/entidades com início de atividade após 30/04/2009. Empresas/entidades que nunca transmitiram a DES. Empresas/entidades que tiveram cadastramento pela web bloqueado (14 tentativas) Poderá ser opcional

15  CADASTRAMENTO PRESENCIAL
CADASTRO DE USUÁRIO  CADASTRAMENTO PRESENCIAL DOCUMENTOS Requerimento padrão (disponível no portal) assinado com firma reconhecida em cartório Cópia do documento constitutivo ou alteração, com cláusula Administrativa Instrumento de procuração, se for o caso, com poderes para realizar o cadastramento.

16 CREDENCIAMENTO Objetivo: Permitir a geração de NFS-e
Preencher o requerimento eletrônico “Habilitação para Emissão de NFS-e” direto no módulo da NFS-e

17

18

19

20

21

22 CREDENCIAMENTO EMPRESAS :
Todas as empresas obrigadas ao credenciamento como emissoras de NFS-e, e que ainda não se credenciaram, foram identificadas e estão sendo autuadas (desde o dia 15/10/2010) por descumprimento da Legislação Tributária Municipal. CREDENCIAMENTO EMPRESAS : Obrigadas ao credenciamento, como emissoras de NFS-e e, que ainda não se credenciaram, Estão sendo autuadas (desde o dia 15/10/2010) por descumprimento da Legislação Tributária Municipal.

23 NOTA FISCAL ELETRÔNICA
(NFS-e) DECRETO Nº /2008 PORTARIA SMF N° 008/2009 PORTARIA SMF N° 010/2009

24 NFS-e OBRIGADOS Prestadores de serviço cadastrados em qualquer um dos códigos CNAE constantes dos anexos I, II e III da Portaria SMF nº 008/2009 + Receita anual com serviços sujeitos à incidência do ISSQN, neste Município ou não, igual ou superior a R$ ,00 (exercício financeiro ano civil anterior)

25 NFS-e VALOR DE R$240.000,00 Não sofrerá atualização anual
(Artigo 3º parágrafo 6º da Portaria SMF nº 008/2009) Corresponde ao somatório do valor das receitas de serviços de todos os estabelecimentos do prestador situados no Município. (Artigo 3º parágrafo 3º da Portaria SMF nº 008/2009)

26 NFS-e DESOBRIGADOS Concessionário de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto e transporte coletivo de passageiros Prestadores de serviços sujeitos à emissão de nota fiscal de serviços série C, D, E (estacionamento, cópias, motel), e Ingresso Fiscal autorizado

27 NFS-e DESOBRIGADOS Prestador do serviço cujas atividades sejam todas enquadradas no regime de recolhimento do ISSQN por estimativa Instituição financeira ou equiparada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil

28 (Artigo 3º parágrafo 4º da Portaria SMF nº 008/2009)
NFS-e EXCEÇÕES No interesse da Administração Tributária Municipal e mediante ato do Gerente de Tributos Mobiliários, atividades ou contribuintes poderão ser dispensados ou enquadrados em regime especial de emissão da NFS-e. (Artigo 3º parágrafo 4º da Portaria SMF nº 008/2009)

29 NFS-e OBSERVAÇÕES Emissor de NFS-e
Vedada a utilização de nota fiscal não eletrônica Ressalvadas as excepcionalidades previstas na legislação (Artigo 3º parágrafo 5º da Portaria SMF nº 008/2009)

30 Artigo 2º da Portaria SMF 008/2009
CONTROLE DE ACESSO/PROCURAÇÃO Artigo 2º da Portaria SMF 008/2009 Permissão a terceiros - pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não no Município para emissão de NFS-e, guias de ISS e outros serviços.

31 PROCURAÇÃO ELETRÔNICA  certificação digital IMPRESSA
Por Inscrição Municipal Validade: de 1 dia até 24 meses

32 PROCURAÇÃO Procuração impressa
Validada em até 30 dias na SMF (Rua Espírito Santo, 593 ) Assinatura do outorgante e outorgado, reconhecidas em cartório.

33 Instrumento de procuração
Contém: os poderes outorgados; a hora, a data de geração e o código de controle a ser utilizado no processo de validação.

34

35

36

37

38

39

40

41

42

43

44

45

46

47

48

49

50

51

52 NFS-e SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS Geração da NFS-e on line
Consulta de NFS-e emitidas e recebidas Substituição de NFS-e

53 SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS
NFS-e - APLICATIVO SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS Cancelamento de NFS-e emitidas Envio de lotes – Recepção de lotes de Registros de Prestação de Serviços – RPS (artigo 5º) Consulta a processamento de lote de RPS e download de arquivos de NFS-e geradas

54 NFS-e - APLICATIVO SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS
Atualização de logotipo, telefone e do prestador, que poderão constar na nota fiscal Geração de guias de recolhimento do ISSQN Conexão e transmissão via webservice

55 Artigo 4º da Portaria SMF nº 008/2009
NFS-e Artigo 4º da Portaria SMF nº 008/2009 FORMAS DE EMISSÃO On line via portal BHISS Digital. Através de lote de Registro de Prestação de Serviço (RPS) de forma on line. Através do sistema de webservice  por solicitação. (artigo 4º - parágrafo único)

56

57

58

59

60 NFS-e – CNAE DO MUNICÍPIO
Nova versão da tabela de Código de Tributação do Município (CNAE-BH) da NFS-e. Estão contidos: O desmembramento de alguns Código de Tributação do Município (CNAE-BH); A desativação de Código de Tributação do Município (CNAE-BH);

61 NFS-e – CNAE DO MUNICÍPIO
Nova versão da tabela de Código de Tributação do Município (CNAE-BH) da NFS-e. Alteração do quadro de correlação entre o Código de Tributação do Município (CNAE-BH) e as alíquotas vigentes; e Alteração do quadro de correlação do Código de Tributação do Município (CNAE-BH) com a tabela de subitens da lista de serviços anexa a Lei Complementar 116/03;

62 NFS-e – CNAE DO MUNICÍPIO
As atividades que foram desmembradas ou desativadas:  Serão utilizadas apenas na tabela do Código Municipal de Tributação (CNAE-BH) para fins de aplicação na NFS-e; Não estão incluídas no CMC – Cadastro Municipal de Contribuintes e por este motivo não constarão do cadastro das empresas junto a Prefeitura de Belo Horizonte e a Receita Federal do Brasil.

63 NFS-e – CNAE DO MUNICÍPIO
As atividades que foram desmembradas ou desativadas:  Não estarão disponíveis para inclusão no registro do CNPJ e nem na geração da FIC – Ficha de Inscrição Cadastral

64 NFS-e – CNAE DO MUNICÍPIO
As atividades que foram desmembradas ou desativadas:  não irão estar disponibilizadas automaticamente para emissão da NFS-e “on-line”. O emissor da NFS-e deverá selecionar a opção <Outras Atividades> e no campo próprio informar o Código de Tributação do Município (CNAE-BH) desmembrado para emissão do documento fiscal.

65 NFS-e – CNAE DO MUNICÍPIO
O uso do código desativado no envio de Registro de Prestação de Serviços (RPS) para geração da NFS-e no sistema WebService síncrono ou assíncrono irá resultar na rejeição do registro/lote com o retorno do erro: "E35 - Código de tributação inexistente". Para corrigi-lo, verificar na tabela o novo código do tributo a ser utilizado.

66 NFS-e – CNAE DO MUNICÍPIO
A tabela de Código de Tributação do Município (CNAE-BH) encontra-se disponível no portal BHISS Digital  menu <Sistemas>  submenu <NFS-e>  opção <Documentação>  título <Tabelas de Apoio>.

67

68

69

70

71

72

73

74

75 NFS-e - GERAÇÃO TRANSMISSÃO/CONVERSÃO
WEBSERVICE E LOTE DE RPS Termo de Referência Técnico Anexo IV da Portaria SMFA nº 008/2009 ATUALIZAÇÕES 

76 Artigo 4º da Portaria SMF nº 008/2009
NFS-e Artigo 4º da Portaria SMF nº 008/2009 EMISSÃO DE NFS-e PARA OUTRO MUNICÍPIO PARA SERVIÇOS QUE NÃO SÃO DEVIDOS EM B. HTE. 1. “on line” selecionar no campo <Natureza da Operação> a opção <Tributação Fora do Município>

77 Artigo 4º da Portaria SMF nº 008/2009
NFS-e Artigo 4º da Portaria SMF nº 008/2009 EMISSÃO DE NFS-e PARA OUTRO MUNICÍPIO no campo <Local da Incidência> informar a cidade onde vai ser recolhido o imposto devido. Informar que o ISSQN foi retido na fonte. Ao fazer esta opção o sistema irá permitir a informação de qualquer alíquota desejada pelo prestador dos serviços, bem como qualquer valor do ISSQN retido.

78 Artigo 4º da Portaria SMF nº 008/2009
NFS-e Artigo 4º da Portaria SMF nº 008/2009 EMISSÃO DE NFS-e PARA OUTRO MUNICÍPIO PARA SERVIÇOS QUE NÃO SÃO DEVIDOS EM B. HTE. 2. “WebService” informar no campo <Natureza da Operação > a opção <Tributação Fora do Município>

79 Artigo 4º da Portaria SMF nº 008/2009
NFS-e Artigo 4º da Portaria SMF nº 008/2009 EMISSÃO DE NFS-e PARA OUTRO MUNICÍPIO no campo <Local da Prestação dos Serviços>  informar a cidade (com base no código definido pelo IBGE) onde vai ser recolhido o imposto devido. No campo alíquota  informar a alíquota desejada. No campo valor ISS retido  o valor do imposto retido na fonte.

80 NFS-e – CANCELAMENTO 1) Por substituição 2) Cancelamento sem nova geração de nota Via sistema Via administrativa

81 NFS-e – CANCELAMENTO NFS-e  Só poderá ser cancelada através do sistema (internet) até o pagamento da guia de ISS a que ela estiver vinculada.

82 NFS-e – CANCELAMENTO Por substituição:
Substituir uma NFS-e emitida com erro Seguir os mesmos passos da opção “Criação de uma Nova NFS-e” NFS-e será gerada em substituição a NFS-e emitida com erro  cancelada automaticamente pelo sistema.

83

84

85

86

87 2) Cancelamento via sistema sem nova geração de NFS-e
NFS-e – CANCELAMENTO 2) Cancelamento via sistema sem nova geração de NFS-e VIA SISTEMA  Até o pagamento da guia de ISS a que a nota estiver vinculada. Exceção  quando o CNPJ ou CPF do tomador não foi informado.

88

89

90

91

92 2) Cancelamento via sistema sem nova geração de NFS-e
NFS-e – CANCELAMENTO 2) Cancelamento via sistema sem nova geração de NFS-e VIA ADMINISTRATIVA Tomador sem CNPJ ou CPF informado; NFS-e com imposto já recolhido.

93 2) Cancelamento via sistema sem nova geração de NFS-e
NFS-e – CANCELAMENTO 2) Cancelamento via sistema sem nova geração de NFS-e VIA ADMINISTRATIVA  o pedido deverá ser feito na central de atendimento da GETM, Rua Espírito Santo, 605 – Térreo.

94 2) Cancelamento via sistema sem nova geração de NFS-e
NFS-e – CANCELAMENTO 2) Cancelamento via sistema sem nova geração de NFS-e VIA ADMINISTRATIVA Formulário  – Cancelamento de NFS-e Sistema bhissdigital Disponível no portal BHISSdigital <serviços>  <atendimento>  <formulários>)

95 NFS-e – CANCELAMENTO Não será necessário o uso do formulário – Declaração para Cancelamento de NFS-e, que exigia a assinatura do tomador do serviço reconhecida em cartório.

96 NFS-e CONSULTA DO PRESTADOR

97

98

99

100 NFS-e CONSULTA DO TOMADOR

101

102

103 NFS-e ATUALIZAÇÃO DE DADOS

104 NFS-e

105 NFS-e EMISSÃO DE GUIAS ISSQN

106

107

108

109

110

111

112

113

114

115

116 NFS-e – consulta/obtenção de arquivos
PARA UMA NFS-e Até 03 meses após a geração Artigo 8º da Portaria SMF nº 008/2009

117 NFS-e – consulta/obtenção de arquivos
Artigo 8º parágrafo 1º da Portaria SMF nº 008/2009 PARA UMA NFS-e De 03 meses a 05 anos após a geração Por solicitação procedida por meio de aplicativo eletrônico próprio Arquivo disponibilizado pelo período de 30 dias

118 NFS-e – consulta/obtenção de arquivos
Artigo 8º parágrafo 2º da Portaria SMF nº 008/2009 PARA MAIS DE UMA NFS-e Pedido em formulário próprio Atendido por meio de gravação em mídia eletrônica fornecida pelo requerente  Central de atendimento – ( Rua Espírito Santo, 593 – Centro)

119 Obrigada!