“Histórico e Perspectivas para 2011” SILAS SANTIAGO Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2011.

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1 “Histórico e Perspectivas para 2011” SILAS SANTIAGO Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2011.

2 Fundamentação legal   Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – LC 123/2006:   Art. 2º, I - Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, no Ministério da Fazenda - aspectos tributários   Art. 2º, II - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no MDIC – aspectos não tributários.  Art. 2º, III – Comitê Gestor da Redesim – aspectos relacionados à abertura, funcionamento e baixa de empresas (LC 128/2008)   Art. 3º Define microempresa e empresa de pequeno porte   Arts. 12 a 41 – Institui o Simples Nacional Histórico: Fundamentação legal

3 Gestão do Simples Nacional   Comitê-Gestor do Simples Nacional (CGSN) – órgão colegiado do Ministério da Fazenda   União: Receita Federal do Brasil (RFB)   Estados: Confaz   Municípios: Abrasf e CNM   Secretaria-Executiva: Órgão executor do CGSN.   Composição similar à do Comitê Gestor.   Grupos Técnicos (15)   Preparação e operacionalização das decisões do CGSN Gestão do Simples Nacional

4 Estatísticas – Optantes (31/12/2010)

5 Gestão do Simples Nacional SIMPLES NACIONAL X SIMEI X META 5º

6 Estatística da Opção-2011 (19.01.2011 às 12 h)

7 Agenda da Opção-2011

8 Resumo da DASN-2010

9 Alterações em 18/01/2011   Resolução CGSN nº 81   Prazo da DASN-SIMEI: 28 de fevereiro   Os dados relativos à contratação ou não do empregado serão transmitidas ao MTE.   Objetivo: evitar a RAIS Negativa. Aguardar posição do MTE.   Resolução CGSN nº 82:   Prorroga vencimentos para empresas dos 7 Municípios do RJ atingidos por enchentes

10 Alterações em 18/01/2011   Portaria MF   Prorroga vencimento de tributos federais- para empresas dos 7 Municípios do RJ atingidos por enchentes   Portaria RFB   Declarações que deveriam ser entregues à RFB em janeiro, fevereiro e março/2011: prorrogado prazo de entrega para 31/07/2011 - para empresas dos 7 Municípios do RJ atingidos por enchentes   Quanto à DASN e DASN-Simei dependerá de votação do CGSN

11 Demandas do Congresso Nacional (PLC 591/2010)   Aumento dos limites e sublimites atuais   Acréscimo de atividades autorizadas   Parcelamento   ICMS:   Substituição Tributária   Regime de recolhimento antecipado   Diferencial de alíquota nas transações interestaduais

12 Perspectivas para 2011 Regulamento do Simples Nacional Parcelamento (caso haja altera ç ão na LC 123/2006) Compensa ç ão (a partir da entrada em produ ç ão do aplicativo correspondente) In í cio da fiscaliza ç ão conjunta (AINF) In í cio da constru ç ão do processo de notifica ç ão eletrônica padronizada

13 Estatísticas   Optantes pelo Simples Nacional e Enquadrados no SIMEI: 2010: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATBHE/estatis ticas.app/Estatisticas/MenuEstatisticas.aspx?ano=2010 2011: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATBHE/estatis ticas.app/Estatisticas/MenuEstatisticas.aspx?ano=2011   Arrecadação: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/sobre/estatisticas/default. asp

14 PRÊMIO TRIBUTAÇÃO E EMPREENDEDORISMO O Prêmio tem a finalidade de estimular ações implementadas pelas administrações diretas no que diz respeito aos aspectos tributários da LC 123/2006, bem como premiar pesquisas que tratam do mesmo tema.  TEMAS: desoneração tributária, redução de obrigações acessórias e/ou redução ou padronização de procedimentos, disponibilização e/ou melhoria de infraestrutura voltada ao atendimento à microempresa e à empresa de pequeno porte, estímulo à capacitação dos recursos humanos, de empresas e de empreendedores, redução da sonegação e/ou da inadimplência e incremento no nível de empregabilidade por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional.  Categoria 1: poderão concorrer servidores públicos das administrações tributárias - serão premiados os três melhores trabalhos, com certificado e placa.  Categoria 2 poderão concorrer profissionais graduados e estudantes de graduação. PRÊMIOS:  R$ 15.000,00 para o primeiro colocado;  R$ 10.000,00 para o segundo colocado;  R$ 5.000,00 para o terceiro colocado  Informações sobre inscrições (que devem ser feitas até 04/03/2011) constam do link abaixo: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/noticias/2010/de zembro/Premio_Tributacao.asp

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