O princípio da legalidade e a interpretação penal

Apresentação em tema: "O princípio da legalidade e a interpretação penal"— Transcrição da apresentação:

1 O princípio da legalidade e a interpretação penal
José Nabuco Filho

2 Introdução Função de garantia da liberdade humana
Limite do poder punitivo Separação dos poderes Juiz não tem mandato

3 Legalidade Escrita Estrita Anterioridade Taxatividade
(nullum crimen, nulla poena sine lege scripta) Estrita (nullum crimen, nulla poena sine lege stricta) Anterioridade (nullum crimen, nulla poena sine lege praevia) Taxatividade (nullum crimen, nulla poena sine lege certa)

4 Legalidade Escrita Separação dos poderes Lei
(nullum crimen, nulla poena sine lege scripta) Separação dos poderes Lei Sentido formal MP Vedado o uso dos costumes Jurisprudência não é fonte do DP

5 Legalidade Escrita Elementos normativos Valoração jurídica
Alheia Funcionário público Documento público Valoração cultural Dignidade ou decoro Repouso noturno Ato obsceno

6 Legalidade Estrita Dirigido ao intérprete Limite Veda a analogia.
(nullum crimen, nulla poena sine lege stricta) Dirigido ao intérprete Não veda a interpretação Limite Conteúdo semântico da norma Veda a analogia.

7 Anterioridade Inútil a legalidade Tutela da liberdade Prevenção geral
(nullum crimen, nulla poena sine lege praevia) Inútil a legalidade Tutela da liberdade Prevenção geral Segurança jurídica

8 Anterioridade e desdobramentos
Irretroatividade da lei incriminadora Novatio legis incriminadora Irretroatividade da lei mais severa Novatio legis in pejus Retroatividade da lei mais benéfica Novatio legis in mellius Abolitio criminis

9 Taxatividade Precisa Limites seguros Violação ao fim do princípio
(nullum crimen, nulla poena sine lege certa) Precisa Limites seguros Violação ao fim do princípio

10 Taxatividade Nazismo Stalinismo Lei de Segurança Nacional
“o são sentimento do povo” Stalinismo “ação socialmente danosa” Lei de Segurança Nacional “Incitar à subversão da ordem política ou social.” Alguns crimes ambientais ♦

11 Constituição da República, art. 5º
Código Penal Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Constituição da República, art. 5º XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

12 Interpretação da lei penal

13 Interpretação da lei penal
Processo Cognitivo Não volitivo Argumento por derivação

14 Métodos de interpretação
Principais Gramatical ou literal Teleológico Subsidiários Sistemático Histórico

15 Método literal Imprescindível Legalidade estrita Momento consumativo
Limite da norma Conteúdo semântico Momento consumativo Verbo núcleo do tipo ♦

16 Método teleológico Imprescindível Ratio legis Bem jurídico tutelado

17 Dupla identidade Claus Roxin Tipo e o fato
Identidade literal (gramatical) Identidade teleológica

18 Método sistemático Sistema Coerência Ex: “constranger” Arma
Art. 146, 158, 197, 198, 199 e 213 Art. 216-A Arma Art. 146 – armas e 157 – arma

19 Método sistemático -2 Violência e grave ameaça
Art. 157 – “mediante grave ameaça ou violência a pessoa” Art. 213 – “mediante violência ou grave ameaça” Art. 147 – “por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico”

20 Método histórico Momento histórico da redação da lei Não permite:
O que motivou a criação da lei Secundário Não permite: Infiel ao texto Ex: art. 241 – ECA Internet

21 Resultado da interpretação
Declarativa Restritiva Vários sentidos Menos amplo “coisa” – furto (art. 155) Valor patrimonial Extensiva “âmbito semântico da norma” Mais extenso dentre os possíveis sentidos

22 Analogia Fora do alcance semântico da norma Aplica-se a norma Lacuna
Caso não previsto Teleologia Lacuna Inexiste no DP Fragmentariedade

23 Diferença Interpretação extensiva Analogia
Dentro do conteúdo semântico da lei Analogia Fora do conteúdo da lei

24 Casos – arma Fora do alcance semântico Sentidos possíveis
“com emprego de arma” (157, § 2º, I) Sentidos possíveis Própria Imprópria Química ou biológica Fora do alcance semântico Simulacro de arma: brinquedo/isqueiro

25 Casos – chave falsa “com emprego de chave falsa” (art. 155, § 4º, III)
chave encontrada na rua 1. contrário à realidade ou à verdade; inexato, sem fundamento 2. em que há mentira, fingimento, dolo 3. que não é verdadeiro; fictício, enganoso

26 Análise de gráficos