13ª. Reunião Ordinária Comitê Desonera ç ão e Desburocratiza ç ão Brasília/DF, 09 de fevereiro de 2012.

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1 13ª. Reunião Ordinária Comitê Desonera ç ão e Desburocratiza ç ão Brasília/DF, 09 de fevereiro de 2012

2 10h00 Abertura e Informes Gerais 10h05 - Aprovação da Memória da 12ª Reunião Ordinária. 10h10- Apresentação do Plano de Trabalho para 2012 10h30 - Apresentação do Plano de Ação do Acordo MDIC x MJ 11h00 – Apresentação sobre Custas Judiciais para MPEs – MJ/CNJ 11h30 - Analise sugestões de ações – Anexo I 11h40 - Informes REDESIM 12h00 - Encerramento

3 A Ç ÃO: DESBUROCRATIZA Ç ÃO E SIMPLIFICA Ç ÃO DO ACESSO DAS MPE À JUSTI Ç A. (ACT), MDIC e MJ. Atividad e Elabora ç ão de Pesquisa junto as entidades representativas das MPEs e Judici á rio para identificar as dificuldades, entraves e gargalos, para acesso simplificado pelas MPEs a Justi ç a Porque Amplia ç ão do acesso simplificado das MPEs à justi ç a e servi ç os notariais. Como a) Elaborar o question á rio base para pesquisa junto as entidades representativas das MPEs e Judici á rio. b) Verificar e Identifcar modelos j á implantaddos; c) Avaliar os reusultados da Pesquisa; d) Formar Grupo de Trabalho para executar as a ç ões definidas no plano de trabalho. Quando Fevereiro e Mar ç o 2012 Quem F á bio Silva e Consultor

4 A Ç ÃO: Fiscaliza ç ão Orientadora (contemplando aspectos Trabalhistas, Ambientais, Metrol ó gicos). Atividad e a) Disseminar a Cartilha para Fiscaliza ç ão Orientadora quanto aos aspectos Trabalhistas, Ambientais e Metrol ó gicos. b) Acompanhar nota t é cnica enviada ao IBAMA para quanto a desconformidade da IN 06/2011 (suspensão da fiscaliza ç ão orientadora), a Lei 123/2006. Porque a) Divulgar a cartilha, atrav é s de a ç ões conjuntas com os atores estrat é gicos (MDIC, SEBRAE, CNI, CNC, Sindicatos). b) Adequar a legisla ç ão ambiental, expedida pelo IBAMA a Lei 123/2006 Como Executar capacita ç ão relativa ao tema, para as entidades representativas das MPEs, membros dos ó rgãos p ú blicos envolvidos no tema, Prefeituras e Sindicados. Quando 1 Semestre/2012 Quem Marco Leite, Fabio Silva e Consultor Sebrae

5 A Ç ÃO: CONTABILIDADE SIMPLIFICADA PARA MPEs (Resolu ç ão CFC n º 1.255/2009) Atividad e Melhorar a aplica ç ão das regras de contabilidade para MPEs. Porque Aplicar as regras cont á beis de acordo com a Resolu ç ão CFC n º 1.255/2009 aos conceitos de MPEs, previstos na Lei Complementar 123/2006. Como a) Articular reunião com os integrantes do GT, conforme Portaria 193/2011. b) Apoiar e orientar a elabora ç ão do plano de trabalho do referido comitê, para elaborar estudos, analisar mudan ç as e propor a ç ões para melhor aplica ç ão das regras cont á beis para MPEs Quando Fevereiro e Mar ç o/2012 Quem GT e Consultor Sebrae

6 A Ç ÃO: ADEQUA Ç ÃO DA LEGISLA Ç ÃO TRABALHISTA A LEI GERAL (Port. 1.510 e Port. 373 TEM Ponto Eletrônico). Atividad e Propor artigo a ser inclu í do na Portaria 373, solicitando dispensa de Ponto Eletrônico para as MEs E EPPs. Porque Obter dispensa desta obrigatoriedade para as MPEs Como Estruturar GT para realizar estudos e propor a ç ões de adequa ç ão da Legisla ç ão Trabahista a Lei 123/2006. Acompanhar o andamento do Oficio n º 50/2011, encaminhado dia 29/11/2011, ao Sr. Leonardo Soares, quanto a dispensa ao previsto na portaria 373/2011 do MTE. Quando Mar ç o e Abril /2012 Quem GT e Consultor Sebrae

7 A Ç ÃO: Atualiza ç ão da Lei de Licita ç ões – Lei 8.666/93 Atividad e Encaminhamento de Proposta de Emenda a Lei das Licita ç ões, para atualiza ç ão Porque Atualizar a Lei das Licita ç ões com benef í cios as MPEs conforme Lei 123/2006. Como Acompanhar o andamento da a ç ão e cobrar as sugestões para apresenta ç ão do documento final (relativo a proposta de emenda ao PL 001/2011 que altera a Lei 8666), Quando 1 º Semestre /2012 Quem Marcos Leite, S é rgio Nunes e Consultor Sebrae

8 A Ç ÃO: Revoga ç ão do Artigo 977 do C ó digo Civil que “ discrimina os cônjuges casados em comunhão universal de bens, impedindo-os de constituir sociedade empres á ria entre si ” - Atividad e Articula ç ão com parlamentar(es) com vistas à aprova ç ão deste PL Porque Revoga ç ão do Artigo 977 do Codigo Civil. Como Realizar e acompanhar a articula ç ão com parlamentar(es) com vistas à aprova ç ão deste PL Quando 1 º Semestre /2012 Quem Sergio Nunes e Consultor Sebrae

9 A Ç ÃO: Integra ç ão dos dados Cadastrais d ó DNRC pelo INPI e Juntas Comerciais Atividad e Articular com o DNRC para que seja disponibilizados os dados cadastrais de uso comum pelo INPI e Juntas Comerciais. Porque Integrar o Cadastro do DNRC para uso pelo INPI e Juntas Comerciais Como Acompanhar andamento das a ç ões do Sr. Valdemar Thompsen, conforme registrado na mem ó ria da reunião realizada em 10/08/2011. Quando 1 º Semestre /2012 Quem Valemar Thompsem, Sergio Nunes e Consultor Sebrae

10 A Ç ÃO: Desconsidera ç ão da Personalidade Jur í dica – Penhora online – Projeto de Lei n º 3401/08 Atividad e Monitoramento do PL n º 3401/08.. Porque Aprova ç ão do PL n º 3401/08 Como Monitoramento pol í tico na Câmara dos deputados da tramita ç ão do Projeto de Lei n º 3401/08, que fixa crit é rios objetivos para que seja desconsiderada a Personalidade Jur í dica em casos tipificados e espec í ficos, afastando a penhora on-line.. Quando 1 º Semestre /2012 Quem SETEC, S é rgio Nunes e Consultor Sebrae

11 º APRESENTAÇÃO SOBRE CUSTAS JUDICIAIS PARA AS MPES º FORMAÇÃO DO GT PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROPOSIÇÃO DE AÇÕES.

12 Entidade que apresentou AssuntoEncaminhamento Fórum Permanente Mineiro das MPES Opção do Simples Nacional no Ato do Cadastro Sincronizado Discussão do tema na reunião deste Comitê. Fórum Permanente Mineiro das MPES Certificação Digital por procuração Discussão do tema na reunião deste Comitê. Legislação desatualizada, vez que, a Circular da Caixa Econômica Federal nº 566 de 23/12/2011, Desobrigou o EI e as MPEs com até 10 funcionários de adquirir o Cert.Digital.

13 INFORMES REDESIM

14 Ministério do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior Secretária Técnica do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte