Prefeitura de Juiz de Fora

Apresentação em tema: "Prefeitura de Juiz de Fora"— Transcrição da apresentação:

1 Prefeitura de Juiz de Fora
JFISS Digital Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e

2 Legislação DECRETO nº 11.416 de 26/11/2012
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Legislação DECRETO nº de 26/11/2012 PORTARIA nº SF de 27/11/2012

3 Excluem-se da obrigação:
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Excluem-se da obrigação: I - regime de recolhimento do ISSQN por estimativa (exceto quem for optante pelo SN) II - a instituição financeira ou equiparada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; III - o concessionário de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto e transporte coletivo de passageiros; IV – Profissionais autônomos.

4 Emissão de uma NFS-e por dia
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Emissão de uma NFS-e por dia I – Estacionamento de veículos automotores terrestres ( quando tiver cupom fiscal); II – Cartórios; III – Cinemas ( ingressos padronizados); IV – Empresas de diversões pública; V – Regime Especial : Requerimento do Contribuinte.

5 Documentos fiscais de papel:
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Documentos fiscais de papel: Prazo de validade indeterminado (empresas credenciadas a emitir NFS-e). Emissão em situações de contingência de indisponibilidade ou inacessibilidade dos serviços de geração da NFS-e. Deverá ser substituído, pelo prestador do serviço, por uma NFS-e, no prazo de até 15 (quinze) dias.

6 Cancelamento NFS-E Através do aplicativo:
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Cancelamento NFS-E Através do aplicativo: - Através de processo administrativo

7 Cancelamento NFS-E - Através do aplicativo:
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Cancelamento NFS-E - Através do aplicativo: I - o serviço não ter sido prestado; II - houver erro no preenchimento; III - duplicidade na emissão do documento fiscal. No prazo de 60 dias e quando o imposto não tiver sido recolhido.

8 Cancelamento NFS-E - Através de processo administrativo
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Cancelamento NFS-E - Através de processo administrativo nos casos em que o CPF ou CNPJ do tomador do serviço não houver sido informado; o serviço tenha sido prestado após o prazo de 60 dias da emissão da NFS-e; Imposto tiver sido recolhido.

9 Acesso ao aplicativo NFS-e
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Acesso ao aplicativo NFS-e . Com certificação digital . Certificado digital tipo A1 ou A3 padrão ICP BRASIL . Sem certificação digital . Através de atendimento presencial na PJF . Preenchimento do formulário do Anexo II -MODELO 1: CADASTRAMENTO DE USUÁRIO – . Endereço: Av. Brasil, 2001 – 2º andar – Centro – Juiz de Fora OBS.: PARA A EMISSÃO DA NFS-e É NECESSÁRIO O CERTIFICADO DIGITAL.

10 Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita

11 Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita ÁREA PARA TESTE

12 PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita ESTRUTURA NFS-e A estrutura do programa NFS-e está dividida em dois sistemas: 1 - CONTROLE DE ACESSO 2 - NFS-e

13 CONTROLE DE ACESSO Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita CONTROLE DE ACESSO

14 CONTROLE DE ACESSO Funcionalidades do sistema CONTROLE DE ACESSO
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita CONTROLE DE ACESSO Funcionalidades do sistema CONTROLE DE ACESSO . CADASTRAMENTO (através de certificação digital) . ALTERAÇÃO DE SENHA . ATUALIZAÇÃO DE DADOS ( ) . EMISSÃO e RENÚNCIA/REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO

15 PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita CONTROLE DE ACESSO CADASTRAMENTO Cadastramento: .Através do portal JFISS Digital – CONTROLE DE ACESSO - com certificado digital . . .Presencialmente na PJF – através de formulário (MOD I) Ao se cadastrar o usuário receberá login e senha . login - raiz CNPJ para PJ e CPF para PF . senha - criada pelo sistema e poderá ser alterada pelo contribuinte (de 8 a 10 dígitos alfanuméricos) OBS.: Após o cadastramento deve ser feito o CREDENCIAMENTO

16 CADASTRAMENTO COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita CADASTRAMENTO COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL

17 PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita INSTALAÇÃO DO JAVA 6.45

18 PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita 1º PASSO Verificar se o “JAVA” está instalado em seu equipamento. Se já está instalado, verificar se é a versão 6.45.

19 Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Verificação da versão do java -

20 PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita 2º PASSO Se não for, desinstale o programa “JAVA” proceda a instalação da versão Para isso siga as orientações seguintes:

21 2º 3º 1º Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Verificar a arquitetura do Sistema Operacional Clicar com o botão direito 2º 3º 1º

22 Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita

23 Para isso basta observar as instruções a seguir:
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita 3º PASSO De posse dessa informação vá até o portal da NFS-e, o JFISS Digital, e baixe o programa “JAVA” versão 6.45 compatível com o seu sistema Windows. Para isso basta observar as instruções a seguir:

24 Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita

25 Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita

26 CADASTRO COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita CADASTRO COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27 Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita

28 Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita

29 Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita

30 Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita

31 Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita

32 Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita

33 Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita

34 Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita

35 Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita

36 Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita xxxxxx xxxxxx xxxxxx

37 Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Verificar se o está com letras maiúsculas

38 NFS-e Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e

39 Funcionalidade do sistema NFS-e
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e Funcionalidade do sistema NFS-e . GERAÇÃO DE NOTA FISCAL . CONSULTAS DIVERSAS . CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS . RESUMO PARA EMISSÂO DE GUIA . ENVIO DE LOTES DE NOTAS FISCAIS . ATUALIZAÇÕES (logotipo da empresa, telefone e )

40 NFS-e Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e Tela inicial: Disponível para todas as pessoas CONSULTA PARA OS TOMADORES DE SERVIÇOS PARA TODAS AS PESSOAS PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇO SE LOGAREM NO SISTEMA NFS-e

41 NFS-e Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e

42 NFS-e Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e

43 Menus e sub-menus do sistema NFS-e
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e Menus e sub-menus do sistema NFS-e

44 NFS-e Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e 1 – GERAÇÃO (somente com CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GERAR NFS-e ou SUBSTITUIR NFS-e

45 NFS-e Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e

46 NFS-e Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e Discriminação dos serviços prestados Até caracteres 1 2 4 3

47 NFS-e Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e 1-Código de Tributação do Município: baixado automaticamente de acordo com o cadastro da empresa na PJF

48 NFS-e Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e 1-Código de Tributação do Município: Local do portal onde se encontra o código de tributação do município

49 NFS-e Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e 2-Item da lista de serviços: Relaciona automaticamente o Código de Tributação do Município com o serviço constante da Lista de Serviços da Lei Municipal /03 e alterações, 3-Natureza da Operação: O prestador de serviço vai definir se o tributo é devido no município, fora dele, se é a operação é isenta, imune ou se tem sua exigibilidade suspensa

50 NFS-e Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e Se na “Natureza da Operação” o prestador optar por “TRIBUTAÇÃO FORA DO MUNICÍPIO” deverá informar no campo “Município da incidência do ISSQN” o município onde é devido o imposto

51 NFS-e Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Resultado:
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e Resultado:

52 NFS-e Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e OBS.: No caso de serviços cuja tributação é fora do município, o prestador para emitir a NFS-e deverá informar qual a alíquota do serviço e qual o valor do ISS. O próprio sistema irá solicitar esta informação:

53 NFS-e Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e

54 NFS-e Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Valores:
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e Valores: . VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS . DEDUÇÕES: Valor das deduções no preço dos serviços (ABATIDA DA BASE DE CALCULO DO ISSQN – devem ser comprovadas. Ex: C. Civil) . DESCONTOS CONDICIONADOS: Descontos oferecidos pelo prestador sob condições (INTEGRA A BASE DE CALCULO) . DESCONTOS INCONDICIONADOS: Descontos oferecido pelo prestador a todas as pessoas incondicionalmente (NÃO INTEGRA A BASE DE CALCULO DO ISSQN) . VALOR DO INSS - VALOR DO IR - VALOR DO PIS - VALOR DO CONFINS - VALOR DA CSLL - OUTRAS RETENÇÕES: Podem ou não ser informados. Não interferem no calculo do ISSQN se forem omitidos. Serve de informação para o consumidor.

55 NFS-e Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Exemplo:
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e Exemplo:

56 NFS-e Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e . O prestador deve informar se o ISSQN foi Retido ou não . Após preenchimento de todos os campos basta GERAR a NFS-e

57 NFS-e Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Resultado:
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e Resultado: . Se os valores estiverem corretos CONFIRME A GERAÇÃO, caso contrário RETORNE À DIGITAÇÃO

58 NFS-e Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e 4-Regime especial de tributação:

59 NFS-e Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e Ao se optar por um dos regimes especiais de tributação (estimativa, sociedade de profissionais, MEI do Simples Nacional ou ME ou EPP do Simples Nacional) após gerar a NFS-e aparecerá no ISS Devido a expressão NÃO SE APLICA

60 NFS-e Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e Ao se optar por um dos regimes especiais de tributação (estimativa, sociedade de profissionais ou MEI do Simples Nacional) e marcar a OPÇÃO ISS RETIDO NA FONTE, aparecerá a seguinte mensagem

61 NFS-e Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e Ao se optar pelo regime especial de tributação ME ou EPP do Simples Nacional e marcar a OPÇÃO de ISS RETIDO NA FONTE, o programa oferecerá a lista de alíquotas do SIMPLES para seleção:

62 Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita MODELO DA NFS-e Código de Verificação

63 NFS-e 2 – CONSULTA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e 2 – CONSULTA 2.1- Consulta de empresas autorizadas a emitir NFS-e 2.2 - Consulta do Prestador 2.3 - Consulta do Tomador 2.4 - Consulta de lote de NFS-e 2.5 - Consulta de Situação de lote de RPS 2.6 – Resumo para guia de ISSQN

64 NFS-e Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e 3 - CANCELAMENTO

65 NFS-e Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita NFS-e 5 – ATUALIZAÇÕES: 5.1 – Logotipo 5.2 – Telefone 5.3 – OBS.: As demais atualizações cadastrais deverão ser feitas através dos tramites normais na Central de Atendimento (Mudança de endereço, de razão social, de sócios, objeto social, etc.)

66 Contatos Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Telefones
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita Contatos Telefones (32) das 14:00 às 18:00 – Plantão Fiscal (32) das 14:00 às 18:00 s