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PublicouEduardo Isabella Alterado mais de 10 anos atrás
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Código de Seabra Parte I- Da Capacidade civil
Parte II - Da aquisição dos direitos Parte III – Dos direitos de propriedade Parte IV – Da ofensa dos direitos e da sua reparação
2
Parte I Parte I- Da Capacidade civil Livro Único
3
Parte II Parte II - Da aquisição dos direitos
Livro I – Dos direitos originários e dos que se adquirem por facto e vontade própria independentemente da cooperação de outrem Livro II – Dos direitos que se adquirem por facto e vontade própria e de outrem conjuntamente Livro III – Dos direitos que se adquirem por mero facto de outrem, e dos que se adquirem por simples disposição da lei
4
Parte III Parte III – Dos direitos de propriedade Livro Único
5
Parte IV Parte IV Da ofensa dos direitos e da sua reparação
Livro I – Da responsabilidade civil Livro II- Da prova dos direitos e da restituição deles
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