PRESCRIÇÃO PENAL Aluna: Elianne Luiza Ritter

Apresentação em tema: "PRESCRIÇÃO PENAL Aluna: Elianne Luiza Ritter"— Transcrição da apresentação:

1 PRESCRIÇÃO PENAL Aluna: Elianne Luiza Ritter
Orientador: Sergio Baasch Luz-Prof. de Direito penal - UNIVALI- São José Copyright © 1999 LINJUR. Reprodução e distribuição autorizadas desde que mantido o “copyright”. É vedado o uso comercial sem prévia autorização por escrito dos autores.

2 CONCEITO Perda do direito de punir do estado pelo decurso do tempo
Desaparecimento do interesse estatal na repreensão do crime, em razão do tempo decorrido Limitação do “jus puniendi” concreto e o “jus punitionis” a lapsos temporais, considerando inoperante manter a situação criada pela violação da norma Ficar sem efeito um direito por ter decorrido certo prazo legal

3 NATUREZA JURÍDICA Natureza mista: do direito penal e do direito processual penal Ao direito penal pois o estado não tem mais razões para aplicação ao fato o direito penal objetivo Ao direito processual penal pois a passagem do tempo faz com que a produção de provas dilua e surja sentenças injustas De ordem pública, decretada de ofício

4 PRETENSÃO PUNITIVA O estado é o titular da pretensão punitiva, antes da sentença penal transitar em julgado Adquire para seu interesse próprio a exigência de submeter o interesse alheio Adquire o direito de invocar o poder judiciário a aplicar a punição descrita no direito penal objetivo ao fato ocorrido Se dá através da ação penal em que a acusação vai a juízo pretender a punição

5 PRETENSÃO EXECUTÓRIA Exigência de execução da sanção penal concretizada na sentença condenatória Após o trânsito em julgado da sentença o estado adquire o direito de executar a pena imposta na sentença A pretensão punitiva pelo delito transforma-se em “jus punitionis”, ou seja pretensão executória É a exigência de subordinação do direito de liberdade ao direito de punir concreto do Estado

6 PRESCRIÇÃO PUNITIVA Chamada também de prescrição da ação penal
Ocorre sempre antes de a sentença final transitar em julgado Faz com que o estado perca o direito de punir no que se refere à pretensão de o poder judiciário julgar e aplicar a sanção Atinge imediantamente o jus puniendi A prescrição atinge imediatamente o jus puniendi

7 PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA
Ocorre se dentro do prazo estipulado, segundo o critério do máximo, não exercer o direito de estipular a pena ao delito Faz com que o estado perca o direito de executar a sanção imposta na sentença condenatória Ocorre se o estado não iniciar a execução da pena no prazo estabelecido Se o Estado não iniciar a execuçãoda pena dentro do prazo opera-se aextinção da punibilidade pela prescrição executória

8 PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE
Conta a partir da cominação da pena, através da sentença ou acórdão e, desde que haja recurso por parte das acusação/defesa O cálculo do prazo parte da pena imposta, combinada com o disposto art. 109 do CP Pode voltar ao prazo abstrato somente quando o recurso da acusação, se provido, for pelo aumento da cominação da pena

9 PRESCRIÇÃO RETROATIVA
Também tem base na pena fixada pelo juiz - pena concreta - Passa a contar a partir da data da publicação da sentença transitada em julgado Retroagindo ao recebimento da denúncia ou queixa, combinado com o disposto no art do CP O réu beneficiado fica isento das conseqüências da condenação, uma vez que o estado perde o direito da pretensão punitiva

10 ESPÉCIE DE PENAS E PRESCRIÇÃO
As penas mais leves prescrevem com as mais graves, de acordo como art.118 do CP A pena pecuniária prescreve em 2 anos, quando for a única cominada A pena pecuniária acompanha o prazo prescricional da pena privativa de liberdade, quando vier a ser aplicada com esta

11 TERMOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA
Do dia que o crime se consumou No caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade do criminoso Nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência Nos crimes de bigamia e falsificação ou alteração de assentamento de registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido Na contagem do prazo, deve-se atender ao disposto no art. 10, 1ª parte do CP

12 TERMOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA
O termo inicial ou a quo é a data da consumação do delito, e não tentativa Adota-se na prescrição, a teoria da resultado e não a do tempo do crime, que é o momento da conduta do sujeito Segue-se sucessivamente o termo inicial de acordo com o tipo do delito estipulado Enquanto o autor do delito continuar a sua conduta criminosa não ocorre prescrição

13 TERMOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA
Do dia em que passa em julgado a sentença condenatória para a acusação Em que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional Do dia em que se interrompe a prescrição, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena Na contagem do prazo inclui-se o dia do começo

14 TERMOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA
Depende da condição de haver transitado em julgado a sentença condenatória para a acusação e defesa Leva-se emconta a data que transitou em julgado para a acusação Na revogação da sursis ou do livramento condicional o condenado deverá cumprir a penasuspensa ou o restante dela Tendo o condenado fugido e a execução da pena sido interrompida, inicia-se a contagem do prazo prescricional

15 EVASÃO DO CONDENADO No caso de evasão do condenado a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena a ser cumprida Tendo o condenado fugido e a execução da pena sido interrompida, inicia-se a contagem do prazo prescricional da pretensão executória Exceção feita aos casos de doença mental ou internação em hospital que não interrompe a execução da pena

16 SURSIS E CONDICIONAL Na revogação do livramento condicional a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena, art 113º do CP O condenado deverá cumprir a pena que está suspensa(sursis) ou o restante dela (livramento condicional) Não sendo a pena executada, continua correndo a prescrição, tendo o seu aquo a partir da data do transito em julgado da sentença revocatória

17 PRESCRIÇÃO DA MULTA Quando a pena de multa for a única imposta na sentença a prescrição opera-se em dois anos, começando a partir do trânsito em julgado Quando a pena de multa é a que ainda não foi cumprida não ocorre prescrição durante a execução da pena privativa de liberdade A prescrição da pena de multa só terá início após a execução da pena corporal

18 PRESCRIÇÃO DA MULTA Quando a pena de multa é a única imposta no preceito secundário da norma o lapso prescricional é de dois anos, art 114, 1ª parte, CP Se o sujeito for menor de 21 anos da data do cometimento da infração e maior de 70 anos na data da sentença o prazo reduz pela metade A reincidência não aumenta o prazo prescricional em relação à multa

19 PRESCRIÇÃO EM FACE DA IDADE
São reduzidos pela metade quando o sujeito era ao tempo do crime menor de 21 anos ou maior de 70 anos na data da sentença A emancipação civil em nada reduz o prazo prescricional Tratando-se de co-autoria ou participação a redução é incomunicável

20 PRESCRIÇÃO EM FACE DA IDADE
Em relação ao menor, o CP não adota uma teoria específica no tocante ao “tempus delicti”, apenas fala em “tempo do crime” Leva-se em conta a idade do agente no momento da execução do crime (teoria da atividade) A redução do prazo prescricional não é afastada quando o sujeito, tendo praticado o crime antes de completar 21 anos, alcança a maioridade durante a persecução penal

21 CAUSAS SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO
O CP no art 116 cuida das chamadas “causas impeditivas da prescrição”, ou seja, causas que suspendem o curso do prazo prescricional Nas causas impeditivas(também chamadas suspensivas), o tempo transcorrido antes delas é contado para o prazo prescricional Cessadas as causas que impediam a prescrição, o prazo desta é reiniciado, computando-se o tempo anteriormente decorrido

22 CAUSAS SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO
Questão prejudicial, ou seja enquanto não resolvida, em outro processo questão de que dependa reconhecer crime(art. 116, I do CP) Antes de passar em julgado,a prescrição não ocorre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro (art. 116, II do CP) Houver prisão do condenado por outro motivo (art. 116, parágrafo único do CP) Com o início do período de prova do sursis e do livramento condicional

23 QUESTÃO PREJUDICIAL A prescrição não ocorre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existëncia do crime Suspensão do curso da prescrição pela chamada “questão prejudicial” É aquela tão profundamente relacionada com o delito que a sua decisão em outro juízo determina a existência ou não do delito Questão que depende o reconhecimento da existência do crime

24 CUMPRIMENTO DE PENA NO ESTRANGEIRO
Fica suspenso o curso da prescrição durante o tempo em que o agente cumpre pena no estrangeiro A razão desse impedimento está na impossibilidade de obter-se extradição do criminoso Para evitar que se extinguisse o direito estatal de punir durante o tempo de cumprimento da pena no estrangeiro

25 PRISÃO POR OUTRO MOTIVO
Enquanto está cumprindo pena não ocorre prescrição da pretensão executória em relação à outra condenação O termo “outro motivo” do texto legal tem dado origem a controvérsias A expressão é ampla: toda e qualquer razão que não seja a sentença condenatória de que trata o dispositivo Qualquer prisão, provisória ou definitiva

26 SURSIS E LIVRAMENTO CONDICIONAL
Terminado o período de prova norma, a prescrição da pretensão executória volta a ocorrer A prorrogação desse prazo não suspende o curso da prescrição A razão da suspensão do curso prescricional é por ser incompatível a prescrição com a execução do sursis Durante a condicional nada impede o curso do prazo de outra infração penal

27 CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO
São todos os atos demonstrativos de um exercício ativo do poder punitivo São incompatíveis com uma pretensão de renúncia, em relação a este exercício, por parte do estado Portanto são aqueles atos em que se manifesta vivo o interesse do estado em perseguir o autor do crime

28 CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO
Pelo recebimento da denúncia ou da queixa Pela pronúncia Pela decisão confirmatória da pronúncia Pela sentença condenatória recorrível Pelo início ou continuação do cumprimento da pena Pela reincidência

29 RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA
A primeira causa interruptiva é o recebimento da denúncia ou da queixa, peças iniciais da ação penal publica e privada A denúncia, uma vez recebida, opera em todos os seus efeitos de direito, um dos quais interromper a prescrição Entre as datas da execução do crime e da denúncia, a prescrição se opera pelo máximo da pena cominada ao crime

30 PRONÚNCIA E DECISÃO CONFIRMATÓRIA
Nas ações penais por crime da competência do júri Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronuncia-lo- à Significa que o juiz determina que seja o réu julgado pelo tribunal do júri A decisão do juiz tem força de interromper o curso da prescrição, ainda que o réu venha a ser absolvido no júri

31 SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL
O que somente interrompe, efetivamente, a prescrição é a sentença recorrível Aquela que é proferida e deve servir de marco no prazo prescricional, antes mesmo de saber se haverá recursos O acórdão condenatório proferido pelo STF nas ações penais de sua competência originária não produz efeitos interruptivos

32 INÍCIO OU CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA
O prazo da prescrição da pretensão executória inicia como trânsito em julgado, interrompe pelo cumprimento da pena Havendo fuga a prescrição começa a correr da data desta, regulando-se pelo tempo que resta da pena (art. 113, do CP) Recapturado, interrompe-se a prescrição A prisão do condenado é execução de fato da pena, e interrompe, por isso, o curso da prescrição

33 REINCIDÊNCIA A reincidência posterior à condenação interrompe o curso da prescrição, ou seja, a pretensão punitiva penal executória Não se deve confundir a interrupção da prescrição pela reincidência com a reincidência que provoca aumento do prazo prescricional A reincidência anterior é que provoca a exacerbação do prazo

34 REINCIDÊNCIA Enquanto a reincidência posterior à condenação é que opera como causa interruptiva de punir a condenação atual A interrupção da condenação se dá na data do segundo crime, sendo suficiente a prática de novo delito Mesmo que se trate de prescrição da ação penal, e não da condenação, o efeito interruptivo da reincidência é o mesmo

35 BIBLIOGRAFIA SHINTATI, Tomaz M. Curso de Direito Penal. Parte Geral, Rio de Janeiro. Ed. Forense FRANCO, Alberto Silva. Código Penal e sua Interpretação. 5ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais.1995. DE JESUS, Damásio E. Direito Penal. Parte Geral, 1º volume. 19ª ed., São Paulo, Ed. Saraiva

36 BIBLIOGRAFIA MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Parte Geral, 2ª ed., São Paulo, Ed. Atlas DELMANTO. Celso. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro. Livraria Editora Ronovar.1988 BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas.Trad. Torrieri Guimarães. Ed. Hemus. São Paulo. 1983

37 APRESENTAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO DE CIENCIAS JURÍDICAS CURSO : DIREITO DISCIPLINA: INFORMÁTICA JURÍDICA PROFESSOR: AIRES JOSÉ ROVER ALUNA: ELIANNE LUIZA RITTER DATA: DEZEMBRO/99