Extinção do Contrato de Trabalho

Apresentação em tema: "Extinção do Contrato de Trabalho"— Transcrição da apresentação:

1 Extinção do Contrato de Trabalho
Thiago Augusto Teixeira Orientador - Carlos Alberto Pereira de Castro (Juiz substituto da 2a Junta de Conciliação e Julgamento de São José) Copyright © 1999 LINJUR. Reprodução e distribuição autorizadas desde que mantido o “copyright”. É vedado o uso comercial sem prévia autorização por escrito dos autores.

2 Formas de Extinção do Contrato de Trabalho
Resilição por vontade do empregador, despedida sem justa causa por vontade do empregado, demissão sem justa causa (ato voluntário)

3 Formas de Extinção do Contrato de Trabalho
Resolução a parte que rescinde o contrato tem justo motivo (justa causa) fim do contrato por prazo determinado Rescisão contrato é nulo de pleno direito

4 Formas de Extinção do Contrato de Trabalho
Força maior todo acontecimento inevitável, futuro e incerto não há concorrência direta ou indiretamente, em relação à vontade do empregador Aposentadoria por vontade do empregado aposentadoria compulsória

5 Rescisão Direta Conceito despedida com justa causa
quando o empregado comete ato ilícito, descumprindo suas obrigações no contrato impossibilidade do manter o contrato empregado é passível de punição pelo empregador, que tem poder disciplinar sobre o trabalhador

6 Requisitos para Caracterização da Justa Causa
Tipicidade a conduta do empregado tem que ser enquadrada no art. 482 da CLT tipificada em outra norma legal Gravidade a conduta tem que ser grave o bastante para rescindir o contrato analise com equidade

7 Requisitos para Caracterização da Justa Causa
Imediatidade a punição tem que ocorrer logo após o fato faltoso ou que tome conhecimento do mesmo ocorre perdão tácito quando o empregador não punir o empregado logo após o conhecimento do fato exceto quando ocorrer processo administrativo Ausência de punição pelo mesmo fato o empregado não pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato não tenha recebido punição pela mesma falta

8 Tipos Legais da Justa Causa
Ato de improbidade age com dolo ação ou tentativa desonesta intenção de causar prejuízo contra o patrimônio do empregador, terceiros, ou companheiros de trabalho Incontinência de conduta condutas que afrontam a moral sexual no ambiente de trabalho ou fora dele Mau procedimento conduta moralmente reprovável

9 Tipos Legais da Justa Causa
Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador bata uma vez para a caracterização for prejudicial ao serviço tem que ser mais de uma vez Constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha Condenação criminal do empregado transitado em julgado sendo este privado da liberdade, tornando o contrato inexeqüível

10 Tipos Legais da Justa Causa
Desídia no desempenho das respectivas funções ato ou omissão que caracterize conduta culposa ( negligente, imprudente ou imperita) configurada num único ato, de gravidade maior Embriaguez habitual ou em serviço não só a alcoólica, mas também por tóxicos ou entorpecentes dentro ou fora do ambiente de trabalho uma só vez é suficiente para caracterização

11 Tipos Legais da Justa Causa
Violação de segredo da empresa fato que não deva ser de conhecimento público Ato de indisciplina descumprimento de ordens gerais Ato de insubordinação o empregado descumpre ordem emanada à sua pessoa, diretas

12 Tipos Legais da Justa Causa
Abandono de emprego ausência injustificada ao serviço sem permissão do empregador com o ânimo de não mais retornar ao trabalho “animus abandonandi” o prazo de 30 dias citado pela jurisprudência e por parte da doutrina, é apenas um parâmetro (enunciado 32)

13 Tipos Legais da Justa Causa
Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticado no serviço, contra qualquer pessoa salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos configura mesmo fora do local de trabalho

14 Tipos Legais da Justa Causa
Prática constante de jogos de azar conduta que se revela fora do ambiente de trabalho Atos atentatórios contra a segurança nacional comprovada em inquérito administrativo Falta contumaz de pagamento de dívidas para bancários dívidas legalmente exigíveis

15 Tipos Legais da Justa Causa
Abuso do direito de greve art. 6º, § 3º, e art. 15 da lei 7.783/89 Ausência do aprendiz ao curso de aprendizagem art. 432, § 2º, da CLT Recusa do ferroviário à realização de serviço extraordinário, sem justo motivo Falta grave dos empregados públicos lei nº 8.027/90 súmula 316 do STF

16 Rescisão Indireta Conceito demissão com justa causa
o empregador comete falta grave descumprimento do contrato de trabalho por parte do empregador faculdade do empregado em extinguir o contrato “jus resistentiae”

17 Requisitos para Caracterização da Justa Causa
Tipicidade a conduta do empregador tem que ser enquadrada no art. 483 da CLT outra norma legal Gravidade a conduta tem que ser grave o bastante para rescindir o contrato Imediatidade logo após o fato faltoso ou que tome conhecimento do mesmo pode ou não se afastar imediatamente do trabalho

18 Tipos Legais da Justa Causa
Exigir serviços superiores às suas forças defesos por lei exigência de trabalho incompatível com o estado de saúde e a idade força física 60 quilos para os homens 25 quilos para as mulheres 20 quilos contínuos para os menores 25 quilos para os menores, quando a for atividade for ocasional Serviços contrários aos bons costumes Serviços alheios ao contrato

19 Tipos Legais da Justa Causa
For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo exigências anormais pelo empregador ou seus prepostos Correr perigo manifesto de mal considerável quando o empregador descumpre as regras de segurança e higiene no trabalho salvo se inerente ao serviço

20 Tipos Legais da Justa Causa
Empregador não cumprir as obrigações do contrato tipo extremamente amplo Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama mesmo fora do ambiente de trabalho

21 Tipos Legais da Justa Causa
Ofensa física feita pelo empregador ou seus prepostos salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem mesmo fora do ambiente de trabalho O empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peça ou tarefa afetando sensivelmente a importância dos salários Morte do empregador pessoa física

22 Motivo Justificado para o Empregado Rescindir
Tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço não é caracterizada a falta grave empregado não tem direito a indenização Rescisão por motivo de gravidez, mediante atestado médico

23 Procedimento para Caracterização
Postulação do empregado na justiça do trabalho busca a caracterização da falta grave do empregado ser capaz para postular a ação

24 Efeitos da Sentença Pedido procedente Pedido improcedente
sentença constitutiva extinguindo o contrato de trabalho efeito “ex tunc” Pedido improcedente não altera o contrato de trabalho

25 Culpa Recíproca Conceito
falta grave cometida simultaneamente pelo empregador e pelo empregado rescisão do contrato de trabalho redução da indenização pela metade

26 Requisitos para a Caracterização
Ocorrência de dois atos faltosos uma falta por cada uma das partes Gravidade de ambas as faltas As faltas tem de ser contemporâneas não necessariamente simultâneas relação de causa e efeito entre as faltas

27 Forma de Reconhecimento
No inquérito que apura a falta grave, nas ações de resolução quando verifica a culpa recíproca Decisão judicial sentença constitutiva

28 Factum Principis Conceito
paralisação motivada por ato de autoridade pública, promulgação de lei ou ato normativo que impossibilite a continuação da atividade indenização é devida pelo ente público o juízo competente é a junta de conciliação e julgamento - regra não recepcionada

29 Verbas Rescisórias Aviso Prévio Férias Décimo terceiro
Indeniazação compesatória

30 Aviso Prévio Prazo de 30 (trinta) dias, que põe fim ao contrato de trabalho Devido pelo empregador quando despedir sem justa causa o empregado redução na jornada de trabalho Devido pelo empregado quando pedir demissão ao empregador sem justa causa não goza de redução na jornada de trabalho

31 Férias Integrais Proporcionais período de aquisição
12 meses de trabalho período de fruição e concessão a concessão será determinada pelo empregador Proporcionais quando não completado o período de aquisição

32 Décimo Terceiro Gratificação natalina
Corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro Por mês de serviço do ano correspondente

33 Indenização Compensatória
Multa indenizatória paga pelo empregador ao empregado, quando devido 40% do valor depositado pelo empregador, quando despedido sem justa causa ou rescisão indireta 20% do valor depositado pelo empregador, em caso de culpar rescíproca ou força maior

34 Verbas Devidas na Rescisão Direta
Salário simples, dos dias trabalhados Não carece de aviso prévio Faz jus à férias integralizadas não fruídas Não faz jus à férias proporcionais Não faz jus ao 13º salário Não faz jus à indenização compensatória Não tem direito ao saque do FGTS

35 Verbas Devidas na Rescisão Indireta
Salário simples, dos dias trabalhados Carece de aviso prévio Faz jus à férias integrais não fruídas Faz jus à férias proporcionais Faz jus ao 13º salário proporcional Faz jus à indenização compensatória de 40% Direito ao saque do depósito do FGTS, efetuado pelo último empregador

36 Verbas Devidas na Despedida sem Justa Causa
Salário simples, dos dias trabalhados Carece de aviso prévio Faz jus à férias integrais não fruídas Faz jus à férias proporcionais Faz jus ao 13º salário proporcional Faz jus à indenização compensatória de 40% Direito ao saque do depósito do FGTS efetuado pelo último empregador

37 Verbas Devidas na Demissão sem Justa Causa
Salário simples, dos dias trabalhados Carece de aviso prévio Faz jus à férias integrais não fruídas Faz jus à férias proporcionais, quando tiver mais de 12 meses de serviço Faz jus ao 13º salário proporcional Não faz jus à indenização compensatória Não tem direito ao saque do FGTS

38 Verbas Devidas na Força Maior
Salário simples, dos dias trabalhados Não carece de aviso prévio Faz jus à férias integrais não fruídas Faz jus à férias proporcionais Faz jus ao 13º salário proporcional Faz jus à indenização compensatória de 20% Direito ao saque de todo o FGTS

39 Verbas Devidas na Culpa Rescíproca
Salário simples, dos dias trabalhados Não carece de aviso prévio Faz jus à férias integrais não fuídas Não faz jus à férias proporcionais Não faz jus ao 13º salário Indenização compensatória de 20% quando for contrato por prazo indeterminado Indenização pela metade do art. 478 da CLT quando for contrato com prazo determinado Direito ao saque do FGTS, depositado pelo último empregador

40 Verbas Devidas na Aposentadoria
Salário simples, dos dias trabalhados Não carece de aviso prévio Faz jus à férias integrais não fruídas Faz jus à férias proporcionais Faz jus ao 13º salário proporcional Não faz jus à indenização compensatória Direito ao saque de todo o FGTS

41 Verbas Devidas no Factum Principis
Salário simples, dos dias trabalhados Não carece de aviso prévio Faz jus à férias integrais não fruídas Faz jus à férias proporcionais Faz jus ao 13º salário proporcional Faz jus à indenização compensatória de 40% Direito ao saque de todo o FGTS

42 Verbas Devidas na Extinção da Empresa
Salário simples, dos dias trabalhados Não carece de aviso prévio Faz jus à férias integrais não fruídas Faz jus à férias proporcionais Faz jus ao 13º salário proporcional Faz jus à indenização compensatória de 40% Direito ao saque do depósito do FGTS, depositado pelo último empregador

43 Verbas Devidas na Morte do Empregador
Salário simples, dos dias trabalhados Não carece de aviso prévio Faz jus à férias integrais não fruídas Faz jus à férias proporcionais Faz jus ao 13º salário proporcional Faz jus à indenização compensatória de 40% Direito ao saque do depósito do FGTS, depositado pelo último empregador

44 Verbas Devidas na Morte do Empregado
Salário simples, dos dias trabalhados Não carece de aviso prévio Faz jus à férias integrais não fruídas Faz jus à férias proporcionais Faz jus ao 13º salário proporcional Não faz jus à indenização compensatória Direito ao saque total do FGTS

45 Verbas Devidas no Contrato por Prazo Determinado
Salário simples, dos dias trabalhados Não carece de aviso prévio Faz jus à férias integrais não fruídas Faz jus à férias proporcionais Faz jus ao 13º salário proporcional Não faz jus à indenização compensatória Direito ao saque do depósito do FGTS, depositado pelo último empregador

46 Verbas Devidas no Contrato por Prazo Determinado, antes do Prazo
Iniciativa do empregador, sem justa causa salário simples, dos dias trabalhados não carece de aviso prévio faz jus à férias integrais faz jus à férias proporcionais faz jus ao 13º salário proporcional indenização da metade da remuneração a que faria jus até o termo do contratofas jus à indenização compensatória de 40% direito ao saque dos depósitos de FGTS, depositados pelo último empregador

47 Verbas Devidas no Contrato por Prazo Determinado, antes do Prazo
Iniciativa do empregado, sem justa causa salário simples, dos dias trabalhados não carece de aviso prévio faz jus à férias integrais não fruídas não faz jus à férias proporcionais indenizar o empregador, até o limite de metade da remuneração a que faria jus, até o término normal do contrato, quando causar prejuízo faz jus ao 13º salário proporcional não faz jus à indenização compensatória não tem direito ao saque do FGTS

48 Bibliografia NASCIMENTO, Amauri Mascaro, 1932 – Curso de direito do trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho: relações individuais e coletivas do trabalho / Amauri Mascaro Nascimento ed. rev. - São Paulo: Saraiva, 1997.

49 Universidade Federal de Santa Catarina
Centro de Ciências Jurídicas Disciplina: Informática Jurídica Professor: Aires José Rover Orientador: Carlos Alberto P. de Castro Acadêmico: Thiago Augusto Teixeira Florianópolis, 26 de novembro de 1999