Vitrine de Auditoras TCE-RJ

Apresentação em tema: "Vitrine de Auditoras TCE-RJ"— Transcrição da apresentação:

1

2 Vitrine de Auditoras TCE-RJ
REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) Marcio Henrique Rodriguez Cattein (CMG/SUM)

3 Principais objetivos da gestão dos RPPS que se pretendia fiscalizar:
Gestão das contribuições previdenciárias dos segurados e dos recursos provenientes dos respectivos entes, além de demais receitas, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial; Garantia do pagamento dos proventos de aposentadoria, reforma e pensão (benefícios) àqueles que fizerem jus (segurados).

4 Dos 91 municípios do Estado do Rio de Janeiro jurisdicionados do TCE/RJ:
74 municípios possuem RPPS e foram auditados; 14 municípios estão vinculados ao RGPS; 3 municípios possuem RPPS em processo de extinção.

5 Os assuntos selecionados foram divididos em quatro componentes , que trataram das seguintes matérias relacionadas à gestão dos regimes previdenciários próprios: componente 1 – Organização e Funcionamento; componente 2 – Caráter Contributivo; componente 3 – Avaliação Atuarial; componente 4 – Aplicações Financeiras.

6 Questões de auditoria Componente 1 – Organização e Funcionamento Os benefícios previdenciários instituídos pelo RPPS se limitam aos previstos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS? Em caso de a Unidade Gestora possuir competências não previdenciárias, há custeio segregado das despesas administrativas? Está a cargo da Unidade Gestora o gerenciamento da manutenção e do pagamento dos benefícios previdenciários? Há participação paritária, efetiva e legítima dos segurados nos colegiados e instâncias de decisão? Há transparência na gestão do RPPS?

7 Questões de auditoria Componente 2 – Caráter Contributivo A Unidade Gestora mantém controle sobre as contribuições devidas ao RPPS? As dívidas do ente com o Regime Próprio estão adequadamente evidenciadas e regularizadas? O ente vem realizando aportes financeiros para cobrir eventuais insuficiências financeiras para pagamento de benefícios?

8 Questões de auditoria Componente 3 – Avaliação Atuarial O ente realizou a reavaliação atuarial do último exercício? A base cadastral do ente contém inconsistências que comprometam a avaliação atuarial? O ente adotou medidas que visem a equacionar eventual déficit atuarial?

9 Questões de auditoria Componente 4 – Aplicações Financeiras A carteira de investimentos do RPPS respeita os limites estabelecidos pela Resolução CMN n.º 3.922/2010? Há servidor devidamente capacitado para gerir os recursos do RPPS? A Política Anual de Investimentos elaborada pelo RPPS tem aprovação do Comitê de Investimentos e/ou Conselho de Administração?

10 Achados componente 1 – Organização e funcionamento
1.1 – Gestão não transparente do RPPS; 1.2 – Administração do RPPS sem participação paritária, efetiva e legítima dos segurados; 1.3 – Violação da unicidade de gestão do RPPS; 1.4 – Manutenção de pagamento de benefícios previdenciários distintos daqueles previstos no RGPS; 1.5 – Unidade gestora utiliza irregularmente recursos previdenciários.

11 Ocorrências de achados quanto ao componente 1 - Organização e Funcionamento
97,29% 83,78% 16,21% 6,75% 12,16%

12 2.4 – As dívidas não são devidamente registradas na contabilidade;
Achados componente 2 – Caráter contributivo 2.1 – O ente não vem repassando recursos ao órgão gestor do RPPS decorrentes de contribuições, parcelamentos e encargos, bem como não realiza aportes necessários para cobertura de eventual insuficiência financeira; 2.2 – Irregularidades nas alíquotas de contribuição e na base de cálculo de contribuição; 2.3 – A unidade gestora não mantém controle sobre o repasse das contribuições devidas ao RPPS; 2.4 – As dívidas não são devidamente registradas na contabilidade; 2.5 – Transferência de recursos a título de parcelamento sem autorização em lei

13 Ocorrências de achados quanto ao componente 2 - Caráter Contributivo
86,48% 58,10% 31,10% 21,62% 13,51%

14 Achados componente 3 – Avaliação atuarial
3.1 – Não implementação de medidas com vistas a equacionar o déficit atuarial; 3.2 – Não adoção de providências para a manutenção de base cadastral consistente; 3.3 – Não existência do relatório de avaliação atuarial do último exercício.

15 Ocorrências de achados quanto ao Componente 3 - Avaliação Atuarial
67,56% 56,75% 9,46%

16 Achados Componente 4 – Aplicações financeiras
4.1 – Gestão dos recursos por servidor não capacitado por entidade competente; 4.2 – Planejamento inadequado dos investimentos do RPPS; 4.3 – Alocação de recursos do RPPS em desacordo com o estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional – CMN.

17 Ocorrências de achados quanto ao componente 4 – Aplicações Financeiras
29,73% 29,73% 26,67%

18 Endividamento dos municípios perante os respectivos RPPS
Plano Financeiro Endividamento dos municípios perante os respectivos RPPS Comparativo do déficit atuarial dos planos previdenciário e financeiro em relação à receita corrente líquida Planos Déficit Número de municípios RCL de 2012 correspondente Previdenciário ,41 73 ,47 Financeiro ,58 23 ,53 Total ,99

19 Planos financeiros Segregação de massas = separação dos segurados do RPPS em dois grupos distintos, a partir da definição de uma data de corte, sendo um grupo intitulado de Plano Financeiro e o outro de Plano Previdenciário 23 municípios do Estado do Rio de Janeiro (jurisdicionados) possuem segregação de massas A segregação de massas só pode ser adotada nos casos de inviabilidade de plano de amortização e fundamentadas em estudos que comprovem a viabilidade orçamentária e financeira do ente.

20 Plano Financeiro Dívida dos planos financeiros dos municípios que possuem segregação de massas em relação à receita corrente líquida Ordem decrescente Município Indicador 1º Cantagalo 7,52 2º Duque de Caxias 7,40 3º Cachoeiras de Macacu 6,40 4º Carmo 5,53 5º Porciúncula 4,78 6º Marica 4,67 7º Saquarema 4,58 8º Mendes 4,52 9º Cabo Frio 4,26 10º Niterói 4,01 11º Arraial do Cabo 3,20 12º Duas Barras 2,80 13º Angra dos Reis 1,50 14º Aperibé 1,34 15º São Sebastiao do Alto 1,24 16º Silva Jardim 1,01 17º Campos dos Goytacazes 1,00 18º Sumidouro 0,70 19º Rio Claro 0,64 20º Cambuci 0,63 21º Pinheiral 0,57 22º Itatiaia 0,17 23º Macaé

21 Medidas adotadas pelo TCE/RJ nas auditorias
– Obrigatoriedade de elaboração de plano de ação; – Determinações; – Recomendações.

22 Benefícios da atuação do Tribunal de Contas nos RPPS municipais
– Prevenção contra prejuízos previdenciários e financeiros; – Mitigação dos riscos de desequilíbrio financeiro e atuarial e de endividamento do RPPS e do Município; – Garantia de gestão participativa e democrática, assegurando que os maiores interessados - os segurados - participem da administração do RPPS; – Divulgação aos interessados das informações relativas à gestão do RPPS e das decisões dos órgãos; – Regularização dos parcelamentos efetuados pelo município relativos aos débitos previdenciários; – Uniformização das rotinas contábeis, conforme preconizado pela legislação, garantindo maior integridade e fidedignidade das informações contábeis, e interpretações das variações reconhecidas em sua totalidade; – Manutenção das reservas financeiras para pagamento de benefícios futuros e garantia de recursos para pagamento dos benefícios atuais; – Maior eficiência na gestão dos recursos financeiros previdenciários, mediante, inclusive, melhor adequação das aplicações financeiras aos parâmetros regularmente previstos, mitigando os riscos inerentes a aplicações de recursos.

23 FIM