Sávio Mespollet Perdigão Gerente de Atendimento Mobiliário Secretaria Municipal de Finanças.

Apresentação em tema: "Sávio Mespollet Perdigão Gerente de Atendimento Mobiliário Secretaria Municipal de Finanças."— Transcrição da apresentação:

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2 Sávio Mespollet Perdigão Gerente de Atendimento Mobiliário Secretaria Municipal de Finanças

3 Objetivo do projeto Parceria entre contribuintes, seus prepostos e o fisco municipal em busca de serviços de qualidade. DESCOMPLICANDO O FISCO

4 TEMAS DE HOJE - Guia de Parcelamento ISS Pessoa Jurídica na internet - Sistema NOVA AIDF - Exclusão do Simples Nacional - Baixa de Ofício - Denúncia Espontânea NFS-e

5 Guia de parcelamento do ISSQN Pessoa Jurídica na internet www.pbh.gov.br/financas www.fazenda.pbh.gov.br ESCOMPLICANDO O FISCO

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13 SISTEMA NOVA AIDF ESCOMPLICANDO O FISCO

14 Sistema NOVA AIDF – Objetivos -Diminuição prazo atualização informações: 72 p/ 24 horas máximo. No caso de informações cadastrais o prazo é de 30 minutos. - Maior integralidade e consistência na transferência de dados - Funcionamento do sistema 24 horas, sem intervalos. Para o acesso dos contribuintes interrupção de 23:00 h. até as 05:00 h. - Melhoria de qualidade da informação e do próprio sistema ESCOMPLICANDO O FISCO

15 Sistema NOVA AIDF – Evoluções - Integração do sistema ao Portal BHISSDigital - Unificação da senha de acesso: Portal x Sistema NOVA AIDF - Fornecimento de Declaração de AIDF’s - Renovação de Credenciamento Gráfico ESCOMPLICANDO O FISCO

16 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Edital de Notificação da Exclusão do SIMPLES NACIONAL publicado do Diário Oficial do Município do dia 14/07/2010. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 17, inciso V, combinados com o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, e o art.4º, § 7º da Resolução do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) nº 15/2007, NOTIFICA OS CONTRIBUINTES ABAIXO IDENTIFICADOS DA SUA EXCLUSÃO do Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, decorrente do fato de possuírem débito para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. Nos termos do art. 31, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/03, esta exclusão produzirá os seus efeitos a partir do ano- calendário de 2011, salvo se o contribuinte optante regularizar o pagamento dos respectivos débitos em até 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital, consoante dispõe o § 2º do art. 31 do mesmo diploma legal. Esclarecemos que os débitos existentes poderão ser consultados em nossa página na internet: www.fazenda.pbh.gov.br, ou ainda nas centrais de atendimento da SMAAR.www.fazenda.pbh.gov.br ESCOMPLICANDO O FISCO

17 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - Consultas disponíveis - Motivos da Exclusão - Regularização da solicitação - Prazos (14/07/2010 a 13/08/2010) - Confirmação da Exclusão - Efeitos à partir de 2011 ESCOMPLICANDO O FISCO

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24 BAIXA DE OFÍCIO - Definição - Consultas disponíveis - Situações que motivaram a baixa (Decreto 9.831/99) - Regularização da solicitação - Prazos (19/07/2010 a 17/08/2010) ESCOMPLICANDO O FISCO

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29 BAIXA DE OFÍCIO Situações que motivaram a baixa (Decreto 9.831/99) Art. 9° - A baixa da inscrição poderá ser procedida por iniciativa e a critério da autoridade competente, quando ocorrer: (...) IV - profissionais autônomos ou empresas com inscrição municipal bloqueada por período superior a 02 (dois) anos, desde que não possuam outro estabelecimento com inscrição ativa no Município; V - empresa obrigada à emissão de documentos fiscais que deixar de solicitá-los por prazo superior a 02 (dois) anos, a contar do término da validade dos documentos fiscais constantes da última Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF. (Nova redação dos incisos IV e V dada pelo art. 41 do Decreto nº 11.956,de 23/02/05) ESCOMPLICANDO O FISCO

30 BAIXA DE OFÍCIO Regularização da solicitação - Identificar o motivo do bloqueio ou impedimento - Verificar a situação perante o órgão de registro (JUCEMG ou CARTÓRIO) - Comunicar à Prefeitura a regularização da situação: Prazo até 19/07/2010 a 17/08/2010 – Central de Atendimento Especializada da Finanças (Rua Espírito Santo, nº 593) ESCOMPLICANDO O FISCO

31 DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE NFS-e - Situações aplicáveis - Contingência prevista no Art. 3º, § 5º, da Portaria SMF 008/2010 - Pré-requisitos - Documentos de apresentação obrigatória ESCOMPLICANDO O FISCO

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35 CONTATOS e INFORMAÇÕES E-mail: geamo@pbh.gov.br geatcon@pbh.gov.br Telefone: 156 Fax: (31) 3277-1440

36 Agradecemos pela atenção. Bom dia!