Marginal Pinheiros 22 de Agosto de 2012 Fontes Alternativas de Receitas Tributárias e Não-Tributárias Ricardo Almeida Ribeiro da Silva.

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1 Marginal Pinheiros 22 de Agosto de 2012 Fontes Alternativas de Receitas Tributárias e Não-Tributárias Ricardo Almeida Ribeiro da Silva

2 Sumário 1. Crise do Financiamento do Estado de Bem-Estar-Social: >> Modelo Fiscal-Tributário insuficiente. 2. Alternativas (A) EXTINÇÃO, REDUÇÃO OU COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS (B) ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS (C) FONTES ALTERNATIVAS DE RECEITAS 3. Conclusões

3 1. Crise do Financiamento do Estado de Bem- Estar-Social: Modelo Fiscal-Tributário insuficiente. Aumento do volume, complexidade e CUSTOS dos serviços públicos: urbanização, desenvolvimento tecnológico e sofisticação de bens e serviços, aumento de expectativa de vida. Crise do Estado de Bem-Estar-Social: Década 80 Responsabilidade Fiscal: limites ao Financiamento do Setor Público (no Brasil: Estados e Municípios). Manifestação a partir da década de 80. Primeiras reações sistêmicas: Reino Unido. Consagração da Crise (década de 90): queda do muro de Berlim. Derrocada do Socialismo Real. Revisão dos Modelos Europeus. Crise de Eficiência do Modelo de Financiamento do Estado EXCLUSIVAMENTE por Tributos (Estado Fiscal). Baía de Guanabara

4 1. Crise do Estado de Bem-Estar-Social: Modelo Fiscal-Tributário insuficiente? Retorno ao Estado Patrimonial (pré-moderno)? Estado pós-moderno = Fiscal + Patrimonial Relações de Coordenação: - Fiscal: consentimento ao imposto - Negocial / Contratual: coordenação Av. Chile – Centro do Rio MASP

5 2. Alternativas (A): EXTINÇÃO, REDUÇÃO OU COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS Exemplo: Privatizações, Concessões e PPP. Subsidiariedade Econômica. Liberalismo Econômico e “Globalização”. Busca de Investimentos de Capitais Privados (Nacionais e Transnacionais) em Setores Públicos ou de Interesse Público. Transferência de Ativos e Serviços Públicos para plena propriedade/titularidade (privatização) ou para gestão/exploração temporária pelo Setor Privado (delegações/concessões). Transferência/Redução de Despesas e Mitigação de Riscos e para captação de novos investimentos: Parcerias-Público Privadas (PPP). Brasil: Lei 8.987/95, 9.704/97 e 11.079/2004. MASP

6 Exemplo: Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios.  Licitação Contratação Serviços de Pagamento da Folha Funcionários x Exclusividade Banco ( com exclusividade no pagamento dos funcionários)  Licitação Contratação Serviços Pagamento Fornecedores (com exclusividade no pagamento).  Licitação Contratação Crédito Consignado (com exclusividade da carteira/captação).  Licitação Serviços de Distribuição (e Publicidade) nas notificações de IPTU. 2. Alternativas (B): ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS

7 2. Alternativas (C) FONTES ALTERNATIVAS DE RECEITAS MASP  Gestão do Patrimônio Imobiliário Municipal Municípios brasileiros: maiores proprietários de imóveis (afora enfiteuses) - Urbanização: Decreto-Lei 58/37, Lei 6.76679 e Lei 10.257/2001 Medidas de Otimização - Recadastramento (georeferenciamento) - Reavaliação Patrimonial - Diferenciação de imóveis (e desafetação): Destinados a Permissão > Aviso Seleção (AS) Destinados a Concessão > Concorrência / Pregão Destinados a Cessão > entidades estais / 3º setor > AS Destinados a Afetação (TER: entrega e recimento) - Estruturação de Comissão de Licitação Especializada - Realização de Audiências Públicas

8 2. Alternativas (C) FONTES ALTERNATIVAS DE RECEITAS MASP  Gestão do Patrimônio Imobiliário Municipal Efeitos - proteção do patrimônio público (contra invasões, usucapião de bem público – domínio útil) - aumento da arrecadação (bens dominicais) - coordenação e sinergia das políticas públicas (de serviços, urbanística, habitacional, etc). RIO - ARRECADAÇÃO ANUAL (2012) >> R$ 210 milhões Em 2001 era de R$ 15 milhões Crescimento de mais de 1.400% (mil e quatrocentos porcento)

9 2. Alternativas (C) FONTES ALTERNATIVAS DE RECEITAS MASP Equipamentos (imóveis) Públicos Específicos: - Postos de Salvamento/Praia - Centro de Convenções - Estádios, Arenas Multiuso - Parques Naturais (art. 33 Lei 9.985/2000 – SNUC)

10 2. Alternativas (C) FONTES ALTERNATIVAS DE RECEITAS MASP  “Naming Rights” Direito de nomeação de equipamentos públicos: - Estádios, Arenas, Teatros, Music Halls - Árvore de Natal - Parques Públicos (SNUC não trata especificamente) Arena Multiuso: [ARRECADAÇÃO: R$ 289 mil mensais] Cidade da Música (Rio): Estudos > R$ 3 milhões anuais

11 2. Alternativas (C) FONTES ALTERNATIVAS DE RECEITAS MASP  Gestão do Patrimônio Imobiliário Municipal Subsolo e Espaço Aéreo - Metragem Cúbica ocupada por empresas - Discussão judicial: STJ: Não mais conhecia da matéria em alguns casos Agora RESP 1.120.993 (Min. Herman Benjamin) STF: ADIN 2.586; RE 581.947 (Ji-Paraná): ñ-transito julgado - Potencial de Arrecadação [???]

12 2. Alternativas (C) FONTES ALTERNATIVAS DE RECEITAS MASP  Gestão do Patrimônio Imobiliário Municipal Subsolo e Espaço Aéreo ALTERNATIVA TRIBUTÁRIA: Taxa de Serviço pela manutenção do serviço e estruturas em condições de uso. O bem passa a ser de uso especial municipal. Ex.: INFOVIAS Porto Alegre.

13 2. Alternativas (C) FONTES ALTERNATIVAS DE RECEITAS MASP  Direitos de Exibição de Publicidade: Mobiliário Urbano (MURB) Abrigos ônibus, indicadores de hora/temperatura, sanitários públicos, bancas jornais, mupis. - Instalação e manutenção de mais de 30 mil itens. [ARRECADAÇÃO ANUAL (2011): R$ 38 milhões] Indicadores de logradouros (IL) - Instalação e manutenção de 20 mil IL [ARRECADAÇÃO ÚNICA (2005): R$ 4,5 milhões] Quiosques: [INVESTIMENTOS NA ORDEM DE R$ 80 milhões]

14 2. Alternativas (C) FONTES ALTERNATIVAS DE RECEITAS MASP  Direitos de Exibição de Publicidade: Mobiliário Urbano (MURB) - “Cuca Fresca” : 36 itens na Orla = R$ 1milhão / 2 anos - Bicicleta Pública de Aluguel (ex. Velib/Paris – JCDecaux) Outros exemplos de MURB: - Lixeiras; Bicicletários; Cabines Telefônicas, etc. Meio Ambiente Urbano - Lei Cidade Limpa São Paulo: [Não canalizou recursos para o mobiliário urbano]

15 2. Alternativas (C) FONTES ALTERNATIVAS DE RECEITAS MASP  Projeção publicitária no Espaço (Aéreo) Público Direcionamento de publicidade visual para áreas livres de titularidade, construção e manutenção do espaço público - Estradas, Avenidas e Ruas - Praças, Estádios, etc. - Parques Públicos (SNUC não trata) Ex. [Rio]: Linha Amarela: áreas particulares que projetem publicidade para a autopista. Linha Amarela - Rio

16 2. Alternativas (C) FONTES ALTERNATIVAS DE RECEITAS MASP  CEPACs – Certificados de Potencial Adicional de Construção Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001: artigos 32 a 35) Art. 34. A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação. § 1o Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação. CVM: Instrução CVM 401 e Decisão Colegiado 28 de agosto de 2003 Florianópolis: duas emissões antes do Estatuto Município de São Paulo Água Espraiada (2008): R$ 207 milhões Faria Lima (2010): R$ 386 milhões Rio de Janeiro Porto Maravilha: (2011) R$ 3,5 bilhões Curitiba Linha Verde (2012): 36,4 milhões

17 Licitação Contratação Serviços de Pagamento da Folha Funcionários x Exclusividade Banco  Total Líquido Anual da Folha de Pagamento (PCRJ) R$ 3,2 bilhões  Funcionários Ativos, Inativos e Pensionistas (Adm. Direta e 125 mil Autarquias)  Funciónários Ativos da Adm.Indireta 40 mil 2. Alternativas (C): FONTES ALTERNATIVAS DE RECEITAS

18 Situação Anterior  Centralização Gratuita no Banco do Brasil – após renegociação da dívida municipal com a União em 1999.  2001: Rompimento com BB. Credenciamento.  12 Instituições Financeiras Credenciadas. Garantias aos Funcionários (gratuidades na abertura e manutenção de conta, etc.)  Renegociação com a FEBRABAN: tarifa de arrecadação por doc. R$ 0,80.  Licitação Contratação Serviços de Pagamento Folha x Exclusividade Banco

19 Elaboração do Edital (Apenas Folha de Pgto)  Previsão de um único VENCEDOR  Modalidade da Licitação: Pregão (Maior Oferta).  Rede de Agências: Mínimo de 20 (na habilitação) e 30 agências (no início da prestação dos serviços)  Valor Mínimo de Contrapartida pela Exclusividade: R$ 150 mio. Pgto à vista.  Gratuidades para Funcionários (abertura/manut. conta corrente; 1 Cartão Débito; 1 TED/DOC; Talão Cheques até 12 fls.; 1 extrato mensal).  Repasse dos recursos em D+0 (disponib. até D+1)  Previsão de Adesão da Adminstração Indireta ($ proporcional) ao valor do lance.  Licitação Contratação Serviços de Pagamento Folha x Exclusividade Banco

20 FASES DO PROCESSO (1)  Disponibilizada 1º minuta do Edital de licitação no site da Prefeitura;  Convocação de Audiência Pública em Diário Oficial e Convidados: Bancos Credenciados; Tribunal de Contas; Ministério Público; Febraban; BACEN.  Recebimento de Manifestações de Interesse e de sugestões para aprimoramento do Edital de 7 instituições financeiras (BB, Itaú, Santander, ABN, Bradesco, Unibanco, HSBC) durante a Audiência Pública e por meio de e-mail da Comissão Especial de Licitação.  Submissão Prévia do Edital do Pregão à aprovação do TCM-Rio.  Publicação do Edital do Pregão após diligências/aprovação pelo TCM-Rio.  Licitação Contratação Serviços de Pagamento Folha x Exclusividade Banco

21 FASES DO PROCESSO (2) Sessão do Pregão.  Compareceram 4 Instituições Financeiras.  Envelopes com Ofertas (oferta mínima de R$ 150 mio): 1ª Itaú (R$ 283.283.000,00) 2ª Santander (R$ 252.000.000,00) 3ª Bradesco (R$ 225.000.000,00) 4ª ABN Amro (R$ 183.000,00) Lances Verbais (5 rodadas) RESULTADO FINAL: 1º LUGAR: SANTANDER – Lance de R$ 335 MILHÕES Após adesão da ADM. INDIRETA => R$ 365 MILHÕES  Licitação Contratação Serviços de Pagamento Folha x Exclusividade Banco

22 2. Alternativas (C): Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios. Valores Mobiliários Públicos: tarifas, preços, taxas ou pedágio pagos por terceiros (ou pela entidade pública). SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS  FIDC (Fundos e Investim. Dir. Creditórios) - Recebíveis de Dívida Ativa (Res. SF n. 33/2006; Res. CNM n. 2.907; Instruções CVM nº 356 (17/12/2001) e nº 393 (22/07/2003).  FIP (Fundos de Investim. Públicos (I nstrução CVM nº 391, de 16/07/2003)  Fundo de Investimentos Imobiliários (Lei n.9.514/96; Res. CNM n. 2.686/00; Instrução CVM nº 284 (28/07/1998). MASP Pedra da Gávea e Quebra Mar.

23 2. Alternativas (C): Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios. MASP direitos creditórios Fundo de Investimento FIDC Investidores Institucionais Corporate ; Varejo Investidores projeto de investimento C C - cotas R - recursos Ente Público Tesouro R CR C R R Fundos de Investimento em Direitos Creditórios

24 2. Alternativas (C): Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios. Recebíveis de Dívida Ativa Questões: 1. Cessão do Crédito / Cobrança ? 2. Antecipação de Receita Orçamentária 3. Operaçãode Crédito? - Lei de Responsabilidade Fiscal 4. Risco do Fundo (ou SPE) MASP Arpoador, Ipanema e Copacabana

25 2. Alternativas (C): Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios. MASP direitos creditórios Fundo de Investimento FIDC Investidores Institucionais Corporate ; Varejo Investidores projeto de investimento C C - cotas R - recursos Ente Público Tesouro R CR C R R Fundos de Investimento em Direitos Creditórios

26 2. Alternativas (C): Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios. Locação de Ativos com Emissão de CRIs MASP

27  Poder Público ainda não explora adequadamente seus tangíveis e, sobretudo, os INTANGÍVEIS.  As receitas (patrimoniais) provenientes NÃO SOFREM VINCULA- ÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (ex. 25% Educação, 15% Saúde, FUNDEF, etc).  A adequada e eficiente exploração de receitas patrimoniais ou de serviços da própria Administração exige funcionalismo qualificado e atualizado, podendo/devendo contar com a colaboração de agentes educadores externos: abertura para interação com entidades de pesquisa e ensino e para segmentos especializados da sociedade civil e do setor privado.  Há inúmeras FONTES DE RECEITAS ALTERNATIVAS TRIBUTÁRIAS E NÃO-TRIBUTÁRIAS AINDA NÃO EXPLORADAS. 3. CONCLUSÕES

28 Marginal Pinheiros 22 de Agosto de 2012 Fontes Alternativas de Receitas Tributárias e Não-Tributárias Ricardo Almeida Ribeiro da Silva ricardoalmeida@abrasf.org.br ricardoalmeida@rafe.adv.brObrigado!