PMAE Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais.

Apresentação em tema: "PMAE Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais."— Transcrição da apresentação:

1 PMAE Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais

2 2 PMAE – Contexto legal de criação Emenda Constitucional nº 42/2003, determina que os fiscos das três esferas de governo, em todo o País, atuem de forma integrada e compartilhem informações fiscais e dados cadastrais, conforme estabelecido no inciso XXII do art. 37 da Constituição. Resolução CMN nº 3.430/2006, excepcionaliza das regras de contingenciamento de crédito o valor global de R$ 300 milhões, destinados à Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais, por meio de linha de financiamento do BNDES e autoriza a contração destas operações de crédito até 30/06/2009. Decreto nº 6.022/2007, institui o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

3 3 PMAE - Histórico 2007 Criação da Linha de Financiamento PMAE. 2008 Contratação da primeira operação no âmbito do PMAE. Ampliação do escopo da Linha de Financiamento PMAE, de modo a incluir as iniciativas voltadas à Modernização do Órgãos Estaduais de Meio Ambiente. Excepcionalização das regras de contingenciamento de crédito do valor global de R$ 300 milhões, destinados à Modernização da Administração Geral e Patrimonial dos Estados e do Distrito Federal (PMAE-Gestão).

4 4 PMAE - Histórico 2009 Ampliação do escopo da Linha de Financiamento PMAE, de forma a viabilizar a concessão de colaboração financeira a projetos de melhoria da gestão em diversas áreas de atuação das Administrações Estaduais. Retirada a exigência de prazo limite para a contratação das operações de crédito, destinadas à Modernização da Administração Geral e Patrimonial dos Estados e do Distrito Federal (PMAE-Gestão). (Resolução CMN nº 3.848, de 25/03/2010) 2010 Descontingenciado o montante global de R$300 milhões para o financiamento à modernização das Defensorias Públicas. (Resolução CMN nº 4.015, de 2011) 2011

5 5 PMAE Tributário Inicialmente, os projetos da Linha de Financiamento PMAE restringiram-se às iniciativas voltadas à Modernização das Administrações Tributárias Estaduais: Cadastro Sincronizado Nacional Sistema Público de Escrituração Digital: Nota Fiscal Eletrônica Conhecimento de Transporte Eletrônico Escrituração Contábil Digital Escrituração Fiscal Digital.

6 6 PMAE Tributário – Financiamento Por meio da Resolução CMN nº 3.430/06, de 26/12/2006, foi descontingenciado o montante global de R$ 300 milhões. Os valores máximos do financiamento foram definidos com base na arrecadação do ICMS e do número de empresas instaladas nos Estados e no Distrito Federal. Até R$ 15 milhões: BA, MG, PR, RJ, RS, SC, SP; Até R$ 12 milhões: AM, CE, DF, ES, GO, MA, MS, MT, PA, PE, RN; Até R$ 7 milhões: AC, AL, AP, PB, PI, RO, RR, SE, TO.

7 7 PMAE Gestão – Financiamento Por meio da Resolução CMN nº 3.653/08, de 17/12/2008, foi descontingenciado o montante global de R$ 300 milhões. Os valores máximos de financiamento, por Estado e no Distrito Federal, foram estabelecidos com base na relação entre despesa da função administração e a população do Estado, apurada com base na contagem populacional do IBGE – 2007. Até R$ 13 milhões: AC, AL, AP, DF, PI, RR, TO; Até R$ 11 milhões: AM, ES, GO, MT, MS, RN, RO, SE, SP; e Até R$ 10 milhões: BA, CE, MA, MG, PA, PB, PE, PR, RJ, RS, SC.

8 8 PMAE Defensorias – Financiamento Por meio da Resolução CMN nº 4.015/11 foi descontingenciado o montante global de R$ 300 milhões. Os valores máximos de financiamento, por Estado e no Distrito Federal, foram estabelecidos em reunião do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais. Até R$ 14 milhões: AL, BA, CE, MA, PA, PB, PE, PI, SE; Até R$ 11 milhões: AC, AP, AM, GO, MT, MG, RN, RO, RR, TO; e Até R$ 8 milhões: ES, MS, PR, RJ, RS, SC, SP, DF.

9 9 Ações Financiáveis Fortalecimento das capacidades gerencial, normativa, operacional e tecnológica; Desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informação, serviços e processos; Informatização, inclusive aquisição e desenvolvimento de software; Capacitação, treinamento e aperfeiçoamento gerencial, técnico e de apoio operacional; Consultorias e estudos de natureza organizacional, de tecnologia da informação e outros relacionados aos processos ou atividades; Cooperação permanente entre as Secretarias e Órgãos Estaduais, entre as Administrações Estaduais, bem como entre as mesmas as administrações federal e municipais, para intercâmbio de experiências, informações, cadastros e atuação integrada.

10 10 Itens Financiáveis Tecnologia da Informação e de Comunicação e Equipamentos de Informática; Capacitação de Recursos Humanos; Serviços Técnicos Especializados; Equipamentos de Apoio à Fiscalização e à Operacionalização; e Infraestrutura física.

11 11 Itens Não Financiáveis Aquisição de terrenos e desapropriações; Custeio e gastos com manutenção corrente; Obras de infraestrutura não voltadas para a melhoria da eficiência da Administração; e Aquisição de bens móveis não voltados para a melhoria da eficiência da Administração.

12 12 Principais Condições das Operações Forma de apoio: Direto ou indireto. Participação máxima do BNDES: Até 90% dos itens financiáveis Prazo total do financiamento: 96 meses Carência: 36 meses Utilização: 36 meses Amortização: 60 meses Taxas de juros: Custo financeiro: no mínimo, TJLP Remuneração básica: a partir de 1,00% a.a. Remuneração de risco: 1,00% a.a.

13 13 Apoio direto: As solicitações são encaminhadas ao BNDES por meio de Carta-Consulta - preenchida segundo as orientações do Roteiro de Informações para Consulta Prévia - Administração Pública - enviada pelo Estado interessado ao BNDES.Roteiro de Informações para Consulta Prévia - Administração Pública O Estado também poderá contatar a Equipe Técnica da Área de Inclusão Social do BNDES para obtenção do login e senha, que permitirá o preenchimento eletrônico da Carta-Consulta, através da página do BNDEs na Internet (Preenchimento eletrônico da Consulta-prévia).Preenchimento eletrônico da Consulta-prévia) Apoio indireto: A mesma Carta-Consulta deverá ser preenchida e entregue a uma instituição financeira credenciada que a encaminhará ao BNDES. Encaminhamento

14 14 Fluxo das operações no BNDES Recebimento da Carta Consulta e Enquadramento (45 dias) Departamento de Prioridades Liberação de Recursos e Acompanhamento Área Operacional Análise do projeto (60 dias) Área Operacional Aprovação Diretoria Contratação (60 dias a partir da autorização da STN) Área Operacional Entrega do projeto (60 dias) Estados e DF

15 15 Outras Iniciativas 2009 - Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal – PEF-BNDES, objetivando a concessão de colaboração financeira para viabilizar a realização de despesas de capital constantes do orçamento anual. 2009 - Criação da Linha BNDES Estados, com o objetivo de apoiar a formulação e implantação de programas de desenvolvimento integrado, ou seja, um conjunto de investimentos definidos a partir de um planejamento estratégico e de longo prazo, que possuam caráter multissetorial, integrado e sustentável.

16 16 Situação da carteira em março de 2014 Enquadradas: 4 operações (2 de Defensorias) Em Análise: 1 operação (Defensoria) Aprovadas: 1 operação (SPED) Contratadas: 16 operações ativas em fase de desembolso e 7 operações ativas totalmente desembolsadas Montante total da carteira: menor do que R$300 milhões

17 17 Portal do BNDES

18 18 Área de Inclusão Social Ricardo Luiz de Souza Ramos Superintendente Marcelo Corrêa Barbosa Fernandes Chefe do Departamento de Gestão Pública (21) 2172 - 8133