MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Audiência Pública Política Tarifária das concessionárias.

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1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Audiência Pública Política Tarifária das concessionárias e permissionárias do setor de Energia Elétrica do País Vitor Morais de Andrade Brasília, Abril, 2007 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Audiência Pública Política Tarifária das concessionárias e permissionárias do setor de Energia Elétrica do País Vitor Morais de Andrade Brasília, Abril, 2007

2 Sumário 1.Política Tarifária 2.Usuário de Baixa Renda 3.Cobranças retroativas Sumário 1.Política Tarifária 2.Usuário de Baixa Renda 3.Cobranças retroativas

3 1. Política Tarifária Competência da Aneel Garanta: Modicidade Tarifária Qualidade dos Serviços Garantia dos Consumidores 1. Política Tarifária Competência da Aneel Garanta: Modicidade Tarifária Qualidade dos Serviços Garantia dos Consumidores

4 2. Consumidor de Baixa Renda Elemento Conceitual : Discussão Sub-Judice Elemento Procedimental Impossibilidade / dificuldade de cadastramento em programas sociais Falta de informação 2. Consumidor de Baixa Renda Elemento Conceitual : Discussão Sub-Judice Elemento Procedimental Impossibilidade / dificuldade de cadastramento em programas sociais Falta de informação

5 3. Cobrança retroativa Identificação da Irregularidade Quantificação da dívida: tempo x valor 3. Cobrança retroativa Identificação da Irregularidade Quantificação da dívida: tempo x valor

6 Conclusão Estratégia: Diálogo com o SNDC Conclusão Estratégia: Diálogo com o SNDC

7 Muito Obrigado! Telefones: 61-3429-3636 E-mail: Vitor.andrade@mj.gov.br Site: www.mj.gov.br/dpdc