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Caso Gerador
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Penhora on line Origem: 2002 = prática da Justiça do Trabalho (convênio Tribunal e BC) ↓ Inserida no CPC em 2006 Até julho/2008: ~ ordens = ~ Justiça trabalhista (+ 80%) Principal problema: penhora de diversas contas no valor da condenação Solução: CNJ autorizou que empresas apontem uma conta corrente para o expediente (Out. 2008) Se não houver saldo: penhora-se outras contas e, por 6 meses, perde o cadastramento 1ª reincidência: perda de 1 ano 2ª reincidência: perda definitiva INOVAÇÃO (ago – 2008): RENAJUD (restrição judicial de veículos) iniciativa do CNJ redução do papel e agilização
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Argumentos favoráveis – J & J
Efetividade da execução (art. 5º, XXXV, CF) Lesão ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF) Art. 655: dinheiro tem preferência na ordem de penhora Art. 655-A: a penhora on line foi inserida no CPC em 2006 Remédios são perecíveis/garantia “fraca” Argumentos favoráveis – Microlab Art. 620: Menor onerosidade do devedor (limite político da execução) Art. 649, IV: Impenhorabilidade dos vencimentos, salários e afins A empresa atua no ramo e pode comercializar os produtos facilmente
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