DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

Apresentação em tema: "DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA"— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

2 A família é o ambiente normal e natural para o desenvolvimento de educação e da educação e da socialização, com segurança e proteção. Todos têm direito ao associativismo, ou seja, à vivência social e coletiva. Viver bem em família, pertencer e participar de sua comunidade é a base para o exercício da cidadania. Crianças e adolescentes têm que ser amados, acolhidos, respeitados e participantes em sua família e comunidade.

3 Disposições Gerais – Arts. 19 a 24 do ECA
Art Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Art. 226 da CF: a família é a base da sociedade Art. 25 do ECA: em sendo viável deve-se manter a família natural Família substituta: concretizada por guarda, tutela ou adoção § 1o  Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (parágrafo incluído pela Lei nº , de 29 de julho de 2009) Nova redação vem reafirmar o caráter transitório da medida de abrigamento

4 § 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (parágrafo incluído pela Lei nº , de 29 de julho de 2009) Uma inovação muito importante. Pelo sistema atual não havia tempo máximo para a duração da medida de abrigamento, o que acabou por resultar em demora para a solução de algumas situações. A fixação de um tempo máximo – e a obrigatoriedade de justificar quando o prazo for superado – fará com que o direito da criança ou adolescente de viver em uma família, biológica ou substituta, seja privilegiado em detrimento da permanência em uma instituição. § 3o  A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.  (parágrafo incluído pela Lei nº , de 29 de julho de 2009)

5 Art. 226, §5º da CF : igual responsabilidade para pai e mãe
 Art Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art. 227, §6º da CF Art. 20 do ECA Art do Código Civil  Art O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Art. 226, §5º da CF : igual responsabilidade para pai e mãe Arts a 1638 do Código Civil dispõem sobre o poder familiar *** a expressão poder familiar veio substituir a denominação pátrio poder

6 Conceito de Poder Familiar:
Feixe de direitos e deveres sob os quais os pais criam, educam e assistem moral e materialmente os filhos. Características do Poder Familiar: Função de poder-dever; É irrenunciável, dele os pais não podem abrir mão; É inalienável, não pode ser transferido a outrem a título oneroso ou gratuito; É imprescritível, somente perde nos casos previstos em lei; É incompatível com a tutela; Não é absoluto, podendo ser suspenso ou extinto conforme a lei.

7 Art Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.  Além do dever de sustento, guarda e educação o Art do Código Civil estabelece outros deveres aos pais. O não cumprimento poderá implicar em perda ou suspensão do poder familiar (art. 24 ECA) ou outras medidas (arts. 129 e 130 ECA). Art A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

8 Art A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. Suspensão do poder familiar: Art do CC : abuso de autoridade, descumprimento dos arts. 22 ECA e CC, dilapidação do patrimônio dos filhos ou condenação dos pais por sentença irrecorrível com pena maior que dois anos de prisão. Extinção do poder familiar: *** Pode ocorrer com ou sem responsabilidade Extinção sem responsabilidade é prevista nos incisos I a IV do artigo do CC: caso de morte dos pais ou dos filhos, emancipação, maioridade, adoção. Extinção com responsabilidade é prevista no inciso V do artigo e art do CC.

9 Família Natural – Arts. 25 a 27 do ECA
Art Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Parágrafo único.  Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (parágrafo incluído pela Lei nº , de 29 de julho de 2009) *** Aqui temos uma importante definição do que é a família ampliada, além de reafirmar que não basta apenas o laço de sangue, mas também a necessidade de que haja afinidade e afetividade, elementos considerados fundamentais para que seja assegurado o direito a convivência familiar de modo pleno. Nesse sentido: art. 226, § 3º da CF

10 Art Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação. Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes. Art O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. Art a do Código Civil Art. 1º da Lei nº 8.560/92: amplia as formas de reconhecimento, que pode ser feito no registro de nascimento, por escritura pública ou particular em cartório, por testamento ou manifestação expressa e direta ao juiz. Ação de Investigação de Paternidade: Não existe mais o caráter personalíssimo, já que a Lei nº 8.560/92 e o Código Civil no artigo 1.606, reconhecem, respectivamente, o MP e os herdeiros para o exercício do direito à investigação de paternidade.

11 Família Substituta – arts. 28 a 52 do ECA
Disposições Gerais Art A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1o  Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. (parágrafo incluído pela Lei nº , de 29 de julho de 2009) § 2o  Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. (parágrafo incluído pela Lei nº , de 29 de julh de 2009) *** A antiga redação do § 1º, do art. 28, mencionava apenas que o adolescente deveria ser previamente ouvido e ter sua opinião considerada, indicando que o fato de ouvido em audiência perante o juiz fazia que a regra restasse cumprida. Agora, a nova redação prevê a atuação dos serviços auxiliares encarregados de assessorar a Justiça da Infância e da Juventude, que passam a ter a atribuição de ouvir a criança e o adolescente acerca do pleito de adoção. *** A inovação aqui está na expressão “colhido em audiência”, o que obriga a realização de um ato específico pelo juiz, e com a presença do Ministério Público, para a ouvida do adolescente que está em processo de adoção e, ainda, na extensão deste ato também as demais formas de colocação em família substituta. Antes era só para a adoção.

12 § 3o  Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. (parágrafo incluído pela Lei nº , de 29 de julho de 2009) § 4o  Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. (parágrafo incluído pela Lei nº , de 29 de julho de 2009) § 5o  A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (parágrafo incluído pela Lei nº , de 29 de julho de 2009)

13 § 6o  Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório:  I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal;  II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia;  III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. (parágrafo incluído pela Lei nº , de 29 de julho de 2009) *** Importante dispositivo que trata da criança indígena ou quilombola e a obrigatoriedade do tratamento diferenciado. Essa é uma questão que afeta um grande grupo de pessoas e ajudará a evitar adoções que desrespeitam a origem étnica dessas crianças, colocando-as em situação de vulnerabilidade, seja no Brasil ou no exterior.

14 Art Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.  Artigo 167 do ECA: realização de estudo social e perícia Art A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.  Indelegabilidade : Infração prevista no artigo 249 do ECA e 244 a 247 do Código Penal Exceção: Abrigamento de urgência (art. 93 ECA) Art A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção. Art Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.  Compromisso: artigo do CPC

15 Guarda É a forma mais precária de colocação em família substituta
O CC traz a guarda nos artigos 1583 a 1590 de forma secundária ao cuidar da dissolução da sociedade conjugal Art A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º - A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. GUARDA PROVISÓRIA § 2º - Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. GUARDA PERMANENTE GUARDA PECULIAR § 3º - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. GUARDA PREVIDENCIÁRIA

16 § 4o  Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.” (parágrafo incluído pela Lei nº , de 29 de julho de 2009)

17 “Art. 34.  O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (redação dada pela Lei nº , de 29 de julho de 2009) GUARDA ESPECIAL § 1o  A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. (redação dada pela Lei nº , de 29 de julho de 2009) § 2o  Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei.” (redação dada pela Lei nº , de 29 de julho de 2009) Art A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. Ao contrário da tutela e da adoção a guarda é sempre precária, podendo ser revogada ou alterada a qualquer tempo por decisão interlocutória ou sentença (art. 162,§§ 1º e 2º do CPC) Qualquer pessoa pode dar início ao procedimento de revisão dos termos da guarda.

18 Tutela Art. 36.  A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. (redação dada pela Lei nº , de 29 de julho de 2009) Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder e implica necessariamente o dever de guarda. Art. 37.  O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art da Lei no , de 10 de janeiro de Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. (redação dada pela Lei nº , de 29 de julho de 2009) Parágrafo único.  Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la. (redação dada pela Lei nº , de 29 de julho de 2009)  Art Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.

19 A tutela é instituto regulado pelo Código Civil nos artigos 1. 728 a 1
No art do CC se verifica que os menores são postos em tutela: I. com o falecimento dos pais, quando estes são julgados ausentes; II. em caso dos pais decaírem do poder familiar. OBS : A tutela não pode coexistir com o exercício do poder familiar! As funções de tutor estão nos artigos a do CC, entre elas: representar o menor até os 16 anos e assistir até os 18 anos; dirigir sua educação; defendê-lo; prestar alimentos e administrar seus bens. A tutela pode ser: Testamentária : Artigo do CC – expressa em testamento pelos pais; Legítima: Artigo do CC – aos parentes próximos Dativa: Artigo do CC – na ausência ou quando excluídos ou inidôneos São impedidos de exercer a tutela: Artigo do CC – entre eles os que não tem livre administração dos seus bens; os condenados por crime de furto, roubo e estelionato; pessoas inimigas do menor; que exerça função pública incompatível com a boa administração da tutela.

20 Cessação da tutela: PELO TUTELADO Artigo do CC – Emancipação, maioridade, reconhecimento ou adoção. b) PELO TUTOR Artigo do CC – Ao expirar o termo em que era obrigado a servir ( em regra prazo de dois anos fixado pelo juiz, art do CC), ao sobrevir escusa legítima (art do CC) ou ao ser removido.

21 ADOÇÃO ATIVIDADE: Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e a nova de adoção Lei nº , de 29 de julho de 2009, responda as seguintes questões: O que é adoção e qual a sua natureza jurídica? Qual o juizo competente para conhecer do processo de adoção? Quem pode adotar? Qual a inovação da nova lei nesse sentido? Casais homossexuais agora podem adotar? O que é estágio de convivência? Qual a sua duração e quando pode ser dispensado? O que diz o novo diploma sobre o acesso do menor ao seu processo de adoção? Quando será permitida a adoção internacional? Em linhas gerais qual foi o objetivo da nova lei? Instruções: Limite de 5 páginas. Enviar por até o dia 25/09. Valor: 2,0 pontos