A Lei de Acesso à Informação e os instrumentos de participação e controle social Nov.2014.

Apresentação em tema: "A Lei de Acesso à Informação e os instrumentos de participação e controle social Nov.2014."— Transcrição da apresentação:

1 A Lei de Acesso à Informação e os instrumentos de participação e controle social Nov.2014

2 Administração Pública, Controle e Participação Social Algumas definições... Políticas públicas: Programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania. O controle social é a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública no acompanhamento das políticas, um importante mecanismo de fortalecimento da cidadania. Fonte: Ministério de Desenvolvimento Social Secretaria de Gestão Pública

3 Instrumentos de Controle e Participação Social Controle e participação social como questão cada vez mais presente na vida política e social do país; As políticas públicas passam a ser encaradas como matéria do Estado e do sistema político, mas também, da sociedade em geral; Estão em pauta ao menos 5 direitos da sociedade: Os direitos de participar da Elaboração, Deliberação, Implantação, Monitoramento e Avaliação das Políticas Públicas. ===>Definição do Orçamento Secretaria de Gestão Pública

4 Instrumentos de Controle e Participação Social Instrumentos previstos a partir da Constituição Federal: Referendo Plebiscito Projetos de lei de iniciativa popular Audiências públicas Consultas públicas Conselhos de Políticas Públicas Ouvidorias Conferências Orçamentos/Planejamento participativos Secretaria de Gestão Pública

5 LAI e Instrumentos de Controle e Participação Social Como está a transparência nos órgãos e instrumentos de participação e controle social? Quais os desafios ou questões existentes atualmente relacionadas ao acesso à informação e à cultura de sigilo para o avanço da participação cidadã e do controle social? Como a Transparência e o Acesso à Informação auxiliam a participação e o controle social? Secretaria de Gestão Pública

6 2. Mapeamento dos Órgãos Colegiados Estaduais Levantamento de informações sobre Conselhos, Comissões e Comitês existentes na estrutura da administração estadual, que têm papel fundamental na condução de diversas políticas públicas paulistas Procurou-se suprir uma lacuna encontrada em relação à Transparência Ativa e também apoiar/estimular cidadãos interessados em atuar e acompanhar as políticas públicas estaduais. Secretaria de Gestão Pública

7 2. Mapeamento dos Órgãos Colegiados Estaduais Objetivos: Aumentar a transparência e acesso a informações sobre órgãos colegiados; Permitir a manipulação e interpretação dos dados pelos usuários; Atualizar e detalhar informações disponíveis sobre os órgãos; Identificar oportunidades de melhoria para ampliação da participação social na administração pública Secretaria de Gestão Pública

8 2. Mapeamento dos Órgãos Colegiados Estaduais Abrangência: Órgãos vinculados à Administração Direta Estadual Formato: Banco de dados construído em formato aberto e não proprietário Acesso: Registrado no Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo (CSBD) e disponível no Blog para o Fomento à Cultura de Transparência, da Secretaria de Gestão Pública Período: 2012/13 Secretaria de Gestão Pública

9 I. Órgãos Colegiados por Tipo e Status de Funcionamento Secretaria de Gestão Pública Órgão Colegiado Status de Funcionamento Total AtivoInativoExtinto Conselho6221790 Comissão294-33 Comitê149-23 Total105347146

10 II. Órgãos Colegiados por tipo e status de funcionamento (%) Secretaria de Gestão Pública Órgão Colegiado Status de Funcionamento Total AtivoInativo Conselho74,725,3100,0 Comissão87,912,1100,0 Comitê60,939,1100,0 Total75,524,5100,0

11 III. Órgãos Colegiados por Tipo e Período de Criação Secretaria de Gestão Pública Órgão Colegiado Período de Criação Até 1987 De 1988 a 1994 De 1995 a 2000 De 2001 a 2006 De 2007 a 2010 De 2011 a 2013 Conselho2110 131910 Comissão3-61347 Comitê--28103 Órgão Colegiado Período de Criação Até 1987 De 1988 a 1994 De 1995 a 2000 De 2001 a 2006 De 2007 a 2010 De 2011 a 2013 Ativos15514262520 Inativos95488- Total241018343320

12 IV. Órgãos Colegiados por Tipo e Função Secretaria de Gestão Pública Órgão Colegiado Função Total DeliberativaConsultiva Conselho473683 Comissão24933 Comitê111223 Total8257139 Órgão Colegiado Função Total DeliberativaConsultiva Ativos7233105 Inativos102434 Total8257139

13 V. Órgãos Colegiados por Tipo e Participação da Sociedade Civil Secretaria de Gestão Pública Órgão Colegiado Participação da Sociedade Civil Total MajoritáriaParitáriaMinoritáriaNãoIndefinida Conselho 14112530383 Comissão 421214233 Comitê 2-613123 Total 201343576139 Órgão Colegiado Participação da Sociedade Civil Total MajoritáriaParitáriaMinoritáriaNãoIndefinida Ativos 201133392105 Inativos -21018434 Total 201343576139

14 VI. Órgãos Colegiados por Tipo e Escolha de Representantes da Sociedade Civil Secretaria de Gestão Pública Órgão Colegiado Forma de definição de Representantes da Sociedade Civil Total Eleições/ regimento interno Indicado por outros órgãos Escolha do Executivo Indicado por outros órgãos/Escolha do Executivo Indefinida Não se aplica Conselho 81221852983 Comissão -151121433 Comitê --10-11223 Total 8133619855139 Órgão Colegiado Forma de definição de Representantes da Sociedade Civil Total Eleições/ regimento interno Indicado por outros órgãos Escolha do Executivo Indicado por outros órgãos/Escolha do Executivo Indefinida Não se aplica Ativos 892918437105 Inativos -47141834 Total 8133619855139

15 VII. Órgãos Colegiados por Tipo e Disponibilidade de Regimento Interno Secretaria de Gestão Pública Órgão Colegiado Regimento Interno Total DisponívelNão Disponível Conselho 325183 Comissão 13233 Comitê 22123 Total 35104139 Órgão Colegiado Regimento Interno Total DisponívelNão Disponível Ativos 3372105 Inativos 23234 Total 35104139

16 VIII. Órgãos Colegiados por Tipo e Existência de Site ou Portal na Internet Secretaria de Gestão Pública Órgão Colegiado Site/Portal na Internet Total PossuíNão Possuí Conselho414283 Comissão42933 Comitê61723 Total5188139 Órgão Colegiado Site/Portal na Internet Total PossuíNão Possuí Ativos4956105 Inativos23234 Total5188139

17 IX. Órgãos Colegiados por Tipo e Divulgação de Deliberações Secretaria de Gestão Pública Órgão Colegiado Forma de Acesso às Deliberações Total SiteDiário Oficial Não Disponível Conselho 2495083 Comissão 1131933 Comitê 212023 Total 371389139 Órgão Colegiado Forma de Acesso às Deliberações Total SiteDiário Oficial Não Disponível Ativos 371355105 Inativos -- 34 Total 3713 89 139

18 X. Órgãos Colegiados por Tipo e Forma de Contato Secretaria de Gestão Pública Órgão Colegiado Total Contato E-mailLocalizaçãoTelefone Conselho 83475263 Comissão 33202426 Comitê 23101215 Total 1397788104

19 Desafios para o Controle e Participação Social Mudar padrão de relacionamento do Estado com a população Atrair e aumentar a Participação Social Fortalecer os Instrumentos de Controle Social Melhorar a Prestação de Contas: Transparência, Justificativa para as Ações e Punição dos Desvios Melhorar o Planejamento das Políticas Públicas: Superar a Desarticulação e a fragmentação de Ações Secretaria de Gestão Pública

20 Desafios para o Controle e Participação Social Publicização do conselho Divulgação das suas ações Discussão pública de suas pautas Prestação de contas sobre as decisões e deliberações Secretaria de Gestão Pública

21 Transparência nos Órgãos Colegiados Algumas sugestões (1) Recomposição dos órgãos e analise de sobreposições (otimizar esforços e a participação social nos mesmos) Comunicação e padronização das informações básicas sobre todos os órgãos, seguindo-se a Lei 12.527/2011 e o Decreto Estadual 58.052/2012 Divulgação intensa dos órgãos colegiados frente à população e estímulos à participação Fortalecer a autonomia da sociedade civil na escolha de seus representantes, revisão da composição e rodízio da presidência dos órgãos Secretaria de Gestão Pública

22 3. Os Órgãos Colegiados no Estado de São Paulo Algumas sugestões (2) Portal único para os órgãos colegiados estaduais – ou página específica para cada um deles – com padronização mínima e informações disponíveis sem qualquer restrição de acesso. Secretaria de Gestão Pública

23 Transparência nos Órgãos Colegiados Itens Mínimos (1): Nome do Órgão Entidade de Vinculação Função (Consultiva/Deliberativa) Data de Criação Legislação relacionada Regimento Interno Localização Composição do órgão, em relação à sociedade civil (Paritária, Majoritária, Minoritária) Secretaria de Gestão Pública

24 Transparência nos Órgãos Colegiados Itens Mínimos (2): Nome e instituição (quando houver) dos membros/representantes Período de mandato dos membros/representantes E-mail do órgão e dos membros/representantes Telefones Agenda de reuniões Pauta antecipada das reuniões Histórico e ata das reuniões (disponibilizadas em até 10 dias após o encontro) Decisões e deliberações Resoluções, políticas e/ou ações da Secretaria/Entidade diretamente vinculadas às deliberações do órgão. Secretaria de Gestão Pública

25 Transparência nos Órgãos Colegiados Papel indutor dos Conselhos e Colegiados Regulamentação da LAI nos Municípios (preliminar) 133 Municípios com mais 50 mil habitantes: 19 possuem regulamentação para o Poder Legislativo 57 possuem regulamentação para o Poder Executivo 16 possuem regulamentação para ambos os Poderes Secretaria de Gestão Pública

26 Transparência nos Órgãos Colegiados Papel indutor dos Conselhos e Colegiados Regulamentação da LAI nos Municípios da RMSP (preliminar) 31 Municípios (todos com mais 50 mil habitantes) 2 possuem regulamentação para o Poder Legislativo 15 possuem regulamentação para o Poder Executivo 2 possuem regulamentação para ambos os Poderes Secretaria de Gestão Pública