DIÁRIAS: REQUISITOS PARA CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS – TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL Geraldo José Gomes Auditor Fiscal de Controle Externo.

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1 DIÁRIAS: REQUISITOS PARA CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS – TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL Geraldo José Gomes Auditor Fiscal de Controle Externo

2 TCE ► CÂMARAS PARECER PREVIO JULGAMENTO PROCESSO PCP
APROVAÇÃO/REJEIÇÃO DECISÃO DA CÂMARA ENVOLVE: LIMITES CONSTITUCIONAIS, ANALISE CONTABIL CONSOLIDADA PROCESSO PCA REGULAR/IRREGULAR DECISÃO DO TCE►MP ENVOLVE: LEGALIDADE DAS DESPESAS, LICITAÇÕES, DANOS AO ERÁRIO

3 018 DIÁRIAS Previsão em LEI A serviço fora da sede
Princípio da moralidade Ou conceder adiantamento 018

4 VALOR DA DIÁRIA????

5 1125 CURSOS Atender aos princípios constitucionais Legalidade
Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência 1125

6 LIMITAÇÕES DE CURSOS DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PRESIDENTE OU DA MESA
DEFINIÇÃO QUAIS OS CURSOS SERÃO AUTORIZADOS DEFINIÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO

7 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
Comprovação da permanência no local do evento ► Nota Fiscal em nome do vereador ou ► Certificado do curso ou congresso

8 EVENTOS RELACIONADOS A PREMIAÇÕES
►NÃO POSSUEM CARÁTER PÚBLICO ►TEM CUNHO PESSOAL ►SÃO SUBJETIVOS

9 AUDIÊNCIAS COM DEPUTADOS ►sem política partidária ►com comprovação da relação com o município

10 PROTOCOLAR DOCUMENTOS
PROTOCOLO COMPETÊNCIA Solicitações de recursos Poder Executivo Assinar convênios Entregar prestações de contas Solicitar ou participar de reuniões técnicas com o governo do Estado

11 RESSARCIMENTO VEDADO PELA LEI 4320/64 ARTIGO 60 EXCEÇÕES:
Despesas com taxi ► comprovante em nome do vereador ► roteiro e horário ► valor

12

13 LEI 12527/2011 Artigo 1º, Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei:  I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

14 PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA
- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;  III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;  ARTIGO 3º

15 INCLUI-SE AS DIÁRIAS Artigo 8º - Lei 12527/2011
a divulgação em local de fácil acesso informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos Nome do agente público, quantidade e valor recebido e destino INCLUI-SE AS DIÁRIAS

16 GERALDO JOSÉ GOMES geraldo@tce.sc.gov.br
AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO