Professora Lucélia de Sena Alves

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1 Professora Lucélia de Sena Alves
Petição inicial Professora Lucélia de Sena Alves

2 Conceito A petição inicial é o instrumento da realização do direito de ação e um meio de provocar o Poder Judiciário para o exercício da jurisdição. É o documento, a exteriorização do ato-jurídico que é a demanda.

3 Requisitos (art. 282 e 283, CPC) Forma escrita (com exceções)
endereçamento pedido Valor da causa Requerimento de citação Requerimento de produção de provas Documentos indispensáveis Causa de pedir Assinatura de quem tem capacidade postulatória

4 Emenda à inicial Art. 284, CPC - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

5 Alterações na Petição inicial (art. 264 e 294,CPC)
Pode-se alterar o pedido ou a causa de pedir. CITAÇÃO Desde que o réu consinta, é possível alterar o elemento objetivo da petição. SANEAMENTO Não se pode trocar o pedido ou causa de pedir.

6 Pedido (art. 286, CPC) Os pedidos formulados pelo autor irão limitar a atuação do Estado-juiz no julgamento do caso concreto. O juiz não pode decidir a mais, a menos ou fora dos pedidos formulados pelas partes.

7 Características do pedido
Determinado: se refere à qualidade do pedido. Certo: se refere à quantidade do pedido. Ex.: Condenação ao pagamento (determinação) da quantia de R$ ,00 (certeza); Condenação à entrega (determinação) do automóvel GOL, placa 1212 (certeza).

8 Mas é possível formular um pedido genérico?
Art. 286 - O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito; III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

9 Cumulação de pedidos Art. 292 - É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º - São requisitos de admissibilidade da cumulação: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

10 Pedido alternativo Art. 288 - O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

11 Pedido subsidiário Art. 289 - É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.