Congresso Nacional de Direito Constitucional, Material e Processual do Trabalho Ceará, 25 de setembro de 2009 Direito do Trabalho como matriz dos Direitos.

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1 Congresso Nacional de Direito Constitucional, Material e Processual do Trabalho Ceará, 25 de setembro de 2009 Direito do Trabalho como matriz dos Direitos Previdenciários Ministério da Previdência Social

2 Seguridade Social Estrutura da Previdência Brasileira Regime Geral do INSS Regime Próprio dos Servidores Públicos Previdência Complementar Militares Previdência Assistência Social Saúde 2 Ministério da Previdência Social

3 Brasil ratifica Convenção 102 OIT Ministério da Previdência Social

4 Constituição de 1988 - Art. 7º - Direitos Sociais: XXII – Redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas XXVIII – Seguro de acidente do trabalho a cargo do empregador Lei nº 8.212/91 – Art. 22 – Seguro Acidente a cargo do empregador, com contribuição de 1%, 2% e 3% para custeio dos benefícios acidentários e aposentadorias especiais. Estímulo ao trabalho decente Novo FAP/SAT - Legislação 3 Ministério da Previdência Social

5 Lei nº 10.666/03 – Artigo 10 – As taxas de 1%, 2% e 3% podem ser flexibilizadas com bônus de até 50% e ônus até o dobro, mediante metodologia do CNPS (FAP). Lei nº 11.430/06 - Dispõe sobre o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade motivadora da incapacidade. Legislação 4 Ministério da Previdência Social

6 Leis Complementares nº 123/06 e 127/07 – Dispõem sobre o regime diferenciado do Simples Nacional, com arrecadação única, incluindo contribuição patronal Previdenciária e o Seguro Acidente. Resolução CNPS nº 1308 e 1309/09 – CNPS (trabalhadores, empregadores, aposentados e governo) definem, conjuntamente, as regras do cálculo do FAP. Decreto nº 6.957/09 – Regulamenta a implementação do FAP (Resoluções do CNPS). Legislação 5 Ministério da Previdência Social

7 - - Redução do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) em até 50% para as empresas que investem em políticas para o trabalho decente – prevenção de acidente de trabalho - - Incentivar a prática do trabalho decente junto a empregados e empregadores – Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho - - Aumento da alíquota de contribuição do SAT em até 100% para as empresas que resistem na implantação de práticas e ações do trabalho decente e não cumprem as normas de saúde e segurança no trabalho Finalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 6 Ministério da Previdência Social

8 Estimativa de Aplicação do FAP Fator Acidentário de Prevenção - Pessoa Jurídica Simples Nacional Isentos * Demais Empresas ** Bônus ***Ônus *** * Art. 23, inciso VI da Lei nº 123/2006 ** Art. 22, inciso II da Lei nº 8.212/1991 *** Art. 10 da Lei 10.666/2003 7 Ministério da Previdência Social

9 138.955 – – – – – – Sem CAT Regis- trada ACIDENTES DE TRABALHO REGISTRADOS 512.23230.17074.636407.4262006 653.09020.78678.564414.7852007 499.68033.09667.971398.6132005 393.07122.31146.881323.8792002 414.34130.48936.114347.7381998 388.30415.27022.824350.2101994 693.5725.21756.343632.0121990 Total Doença do Trabalho TrajetoTípico Motivo ANO Número de Acidentes de Trabalho no Brasil Média de 31 trabalhadores/dia que não mais retornaram ao trabalho devido a invalidez ou morte (2007) 8 Ministério da Previdência Social

10 Receita e Despesa Anual do SAT (R$ em bilhões - 2003 a 2009*) Fonte: AEPS e Dataprev, Sintese (Séries $SUB.CRESP e $EMISSAO) * Previsão 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 * 12,3 11,6 10,7 10,210,0 9,5 8,4 6,4 7,4 8,1 5,3 4,8 5,2 4,7 9 Ministério da Previdência Social

11 Cálculo do FAP Frequência Nº de Acidentes (CAT’S) + Benefícios Acidentários Gravidade Pesos diferenciados: Morte (50); Invalidez (30); Aux. Doença / Acidente (10) Custo Auxilio Doença / Acidente + projeções da Morte, Invalidez e Auxilio Acidente. 10 CÁLCULO FAP Ministério da Previdência Social

12 Aplicação do FAP Bônus (menor FAP): mais proteção, investimentos em SST e menos acidentes Ônus/Malus (maior FAP): maior gravidade, custo na acidentalidade A aplicação será ano a ano, sempre considerando os dois últimos anos anteriores. Em 2010, será com 75% do ônus/malus Disponibilidade do FAP por empresa a partir de 30 de setembro no Portal da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) 11 Ministério da Previdência Social

13 Ações Regressivas O que é: Ação judicial de indenização proposta pelo INSS contra empresas em que o empregado adoeceu ou sofreu acidente por negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho. Objetivo: Estimular as empresas a investir na promoção da saúde e da segurança do trabalho, além de proteger os trabalhadores, com o uso de equipamentos de segurança exigidos por lei. Ministério da Previdência Social 12

14 Fundamentação legal Lei nº 8.213/91 O fundamento encontra-se no artigo 120, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelecendo “nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.” 13

15 Ministério da Previdência Social Acordo MPS/MTE Em 2008, o Ministério da Previdência Social e Ministério do Trabalho fizeram acordo de cooperação técnica para acelerar a cobrança, possibilitando o trâmite mais rápido dos relatórios da fiscalização. O Acordo prevê o trabalho dos procuradores federais na recuperação de recursos gastos com pagamento de benefícios, como aposentadoria por invalidez, auxílio doença, auxílio-acidente ou pensão por morte. 14

16 Ministério da Previdência Social Balanço das Ações Regressivas Ações ajuizadas 2000 a 2009 - 969 ações (dados levantados até 15 de setembro de 2009 – Fonte: PGF). Valor de ressarcimento ao INSS em 2009 – aproximadamente R$ 55 milhões (cinquenta e cinco milhões de reais). 15

17 Fonte: PNAD/IBGE – Vários anos. Elaboração: SPS/MPS. Evolução da Cobertura Social entre Trabalhadores Ocupados 16 e 59 anos – 2003 a 2007 – em % do total de ocupados (Exclusive Área Rural da Região Norte, salvo Tocantins) 16 Ministério da Previdência Social

18 Fonte: PNAD / IBGE – 1992-2007 Elaboração: CGEP / DRGPS / SPS / MPS ; * exclusive área rural da Região Norte, exceto do Tocantins0 Evolução da Proteção Social dos Trabalhadores(as) Domésticos(as) Ocupados - 16 a 59 anos no Brasil* 1992/2007 - PNAD/IBGE 17

19 Fonte: PNAD/IBGE; Elaboração: CGEP/DRGPS/SPS/MPS Evolução da Cobertura Previdenciária Trabalhadores da Construção Civil - Brasil 1992-2007 18

20 EmpreendedorIndividual Ministério da Previdência Social

21 O empreendedor (a) individual é o empresário ou empresária que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional, que tenha até um empregado e não possua mais de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Ampliação da Cobertura Empreendedor Individual 19 Ministério da Previdência Social

22 1) Comércio em geral 2) Indústria em geral (poucas exceções) 3) Serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal Lavanderia, salão de beleza, lava jato, reparação, manutenção, instalação, auto escolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, trabalhos complementares da construção civil, tais como a colocação de piso, forro, serviços de pintura e revestimentos, digitação, usinagem, solda, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, dentre outras atividades. 4) Escritórios de serviços contábeis 439 atividades enquadráveis 20 Ministério da Previdência Social

23 Simplicidade – formalização com poucas exigências legais. Agilidade – processo de formalização pela internet em até 30 minutos. Gratuidade – isenção de taxas na inscrição. Isenção tributária – queda acentuada dos impostos; imposto “zero” para o governo federal. Segurança jurídica – alterações por lei complementar. Características do Sistema 21 Ministério da Previdência Social

24 Potencial de Empreendedores Individuais, segundo pesquisa PNAD/07 UFTotal de informais AC46.591 AL164.422 AM246.565 AP44.375 BA908.311 CE628.539 DF125.320 ES158.897 GO418.017 MA414.554 MG1.021.153 MS176.469 MT171.454 PA604.113 UFTotal de Informais PB253.107 PE577.918 PI235.104 PR557.962 RJ951.322 RN213.925 RO94.071 RR33.284 RS516.465 SC204.413 SE163.680 SP2.053.129 TO80.458 Total Geral11.063.618 22 Ministério da Previdência Social

25 Balanço do Empreendedor Individual 1º de julho a 20 de setembro Acesso ao Portal do Empreendedor Reserva de Nome Empresarial Formalizados no Sistema 23 Ministério da Previdência Social

26 Resultado Geral do Simples Nacional Simples Nacional Simples Federal Junho 2007Agosto 2009 24 Ministério da Previdência Social

27 Simples Nacional por Estado UFTotal de Optantes AC6.193 AL29.388 AM24.147 AP7.081 BA177.301 CE125.380 DF54.897 ES60.088 GO103.513 MA46.541 MG411.847 MS34.385 MT48.093 PA43.123 UFTotal de Optantes PB35.565 PE77.050 PI26.310 PR248.929 RJ209.523 RN32.146 RO23.821 RR5.920 RS327.667 SC168.831 SE15.470 SP969.513 TO15.365 Total Geral3.328.087 25 Ministério da Previdência Social

28 Segurado Especial Universalização da Cobertura Lei n° 11.718/08 - Atualiza o conceito de segurado especial e estabelece o cadastramento dos segurados especiais. Decreto nº 6.722/08 - Regulamentação a Lei nº 11.718. Ministério da Previdência Social 26

29 Avanços e desafios da Previdência Social Ministério da Previdência Social

30 Distribuição de Renda TOTALUrbanosRurais Fonte: BEPS da SPS/MPS. Número de Benefícios Emitidos - Agosto/2009 26,7 milhões 15,4 milhões 7,9 milhões 3,4 milhões Assistenciais 28 Ministério da Previdência Social

31 Fonte: BEPS da SPS?MPS. Inclui valor integral do adiantamento da gratificação de natal, pago em agosto e nos primeiros dias de setembro TOTALUrbanosRurais R$ 24,8 bi R$ 18 bi R$ 5,2 bi R$ 1,6 bi Valor Médio de Benefícios: R$ 999,48 (excluindo assistênciais e com adiantamento natalino) Assistenciais Distribuição de Renda Valor pago em Benefícios Emitidos, inclusive adiantamento da gratificação natalina* - agosto/2009 29 Ministério da Previdência Social

32 Distribuição de Renda Distribuição de Renda Quantidade de Benefícios ativos e Valor pago em 2008 por Região Benefícios: 1,2 milhão Valor: R$ 7,1 bilhões Benefícios: 7,1 milhões Valor: R$ 40,5 bilhões Benefícios: 1,3 milhão Valor: R$ 8,8 bilhões Benefícios: 11,7 milhões Valor: R$ 100,6 bilhões Benefícios: 4,6 milhões Valor: R$ 34 bilhões 30 Ministério da Previdência Social

33 33,8% Desenvolvimento Local Pagamentos da Previdência superam FPM em 3.449 dos municípios brasileiros (61,9%), em 2008 23,9% 5,2% 6,9% 30% 31 Ministério da Previdência Social

34 Melhoria do Atendimento Aposentadoria em 30 minutos Reconhecimento Automático de Direitos Ampliação da Rede de Atendimento Extrato de Informações Previdenciárias Carta aos Segurados 32 Ministério da Previdência Social

35 Expansão + Recuperação da Rede de Agências PEX: 720 Obras: 318 R$ 911 milhões PEX: 104 Obras: 31 R$ 103,7 milhões PEX: 339 Obras: 90 R$ 357,2 milhões PEX: 29 Obras: 55 R$ 104 milhões PEX: 172 Obras: 112 R$ 256,8 milhões PEX: 76 Obras: 30 R$ 89,1 milhões Total do Brasil 33

36 Nº APS: 43 PEX: 57 Obras: 20 R$ 69,5 milhões Expansão + recuperação da rede de atendimento no Ceará Agências existentes Expansão da rede 34

37 Sustentabilidade da Previdência Pública Ministério da Previdência Social

38 14.131,3 13.847,6 14.028,6 13.684,5 13.936,6 14.033,3 13.319,4 13.400,6 13.148,6 12.911,2 13.072,7 12.693,0 10.000,0 10.500,0 11.000,0 11.500,0 12.000,0 12.500,0 13.000,0 13.500,0 14.000,0 14.500,0 15.000,0 MarçoAbrilMaioJunhoJulhoAgosto 20082009 5,4%11,3%5,9%8,7%4,1%4,0% Arrecadação Líquida – URBANO Mar a Ago (2008 e 2009) Em R$ milhões de agosto de 2009 (INPC) Ministério da Previdência Social 20082009% 103.025,7108.815,85,6 Acumulado (jan a ago de 2009) Fonte: Fluxo de Caixa INSS; Informar/DATAPREV. Elaboração: SPS/MPS. 35

39 Arrecadação Líquida – RURAL Mar a Ago (2008 e 2009) Em R$ milhões de agosto de 2009 (INPC) Ministério da Previdência Social 20082009% 3.465,33.020,9(12,8) Acumulado (jan a ago de 2009) Fonte: Fluxo de Caixa INSS; Informar/DATAPREV. Elaboração: SPS/MPS. 36

40 Fonte: SPS/MPS - Elaboração: SPS/MPS. Projeção de 2009 com base no relatório de avaliação do 4º bimestre da SOF/MPOG. Evolução da Arrecadação, Despesa e Necessidade de Financiamento RGPS Urbano 2003-2010 em R$ bilhões nominais 77,8 90,6 86,5 102,4 118,6 133,2 148,6 159,6 178,7 8,7 11,8 13,5 12,4 1,2 1,8 0,0 197,5 176,9 158,4 136,2 119,7 105,1 197,5 0,0 50,0 100,0 150,0 200,0 250,0 2003200420052006200720082009 projeção*2010 projeção (PLOA) Arrecadação líquidaDespesas com benefícios do RGPSNecessidade de financiamento 37 Ministério da Previdência Social

41 Evolução da Arrecadação, Despesa e Necessidade de Financiamento RGPS Rural 2003-2009 em R$ bilhões nominais 2,9 3,2 3,3 3,8 4,2 5,0 4,9 6,3 20,6 23,3 27,4 32,4 36,7 40,0 44,6 45,7 17,7 20,2 24,0 28,6 32,4 35,0 39,7 39,5 0,0 5,0 10,0 15,0 20,0 25,0 30,0 35,0 40,0 45,0 50,0 2003200420052006200720082009 projeção*2010 projeção (PLOA) Arrecadação líquidaDespesas com benefícios do RGPSNecessidade de financiamento 38 Ministério da Previdência Social Fonte: SPS/MPS - Elaboração: SPS/MPS. Projeção de 2009 com base no relatório de avaliação do 4º bimestre da SOF/MPOG.

42 Fonte: IBGE Elaboração: SPS/MPS Projeção da diminuição da taxa de fecundidade no Brasil (IBGE) 39 Ministério da Previdência Social

43 Fonte: IBGE. Elaboração; SPS/MPS. Projeção de aumento da expectativa de vida aos 60 anos no Brasil (IBGE) 40 Ministério da Previdência Social

44 Fonte: IBGE. Elaboração: SPS/MPS.41 Ministério da Previdência Social Projeção da População Brasileira até 2050, segundo revisões de 2004 e 2008

45 Central de Atendimento: 135 www.previdencia.gov.br Ministério da Previdência Social