Fundamentos do Direito Empresarial

Apresentação em tema: "Fundamentos do Direito Empresarial"— Transcrição da apresentação:

1 Fundamentos do Direito Empresarial
Aula 2 George Wilton Toledo

2 Fundamentos do Direito Empresarial
Agenda da Aula Obrigações dos Empresários Atividade regular dos empresários Livros contábeis

3 Direito Empresarial e das Relações de Consumo
Estudo do tema e sua importância Gerenciar a sociedade empresarial de forma regular e evitar consequências jurídicas.

4 Introdução ao Direito Empresarial
Obrigações dos empresários – três exigências: 1) Inscrição na Junta Comercial

5 Introdução ao Direito Empresarial
Obrigações dos empresários – três exigências: 2) Escrituração

6 Introdução ao Direito Empresarial
Obrigações dos empresários – três exigências: 3) Levantamento das Demonstrações Contábeis

7 Entrevista Élis Fernanda Galvão Hidaldo – Jucesp
Núcleo de Produção Audiovisual 7

8 Introdução ao Direito Empresarial
Obrigações dos empresários – três exigências: Inscrição na junta comercial (empresário regular) – Art. 967 do CCB Finalidade: existência regular. Falta: ausência de CNPJ; inscrição estadual; inscrição municipal; requerer falência.

9 Introdução ao Direito Empresarial
Escrituração Finalidade: gerencial, documental e fiscalizatória Principal Livro – Diário (Art do CC). Retrata o dia a dia das operações da empresa. Uso de provas periciais contábeis, processos de falência, recuperação de empresa, prestação de contas e dissolução de sociedade. Falta: crime falimentar.

10 Introdução ao Direito Empresarial
Levantamento das demonstrações contábeis (Art do CC) a) Balanço patrimonial Finalidade: é a demonstração contábil que evidencia a situação patrimonial da empresa em determinada data. Falta: presunção de veracidade e tipificação de crime falimentar.

11 Introdução ao Direito Empresarial
Levantamento das demonstrações contábeis (Art do CC) b) Demonstração do Resultado do Exercício Finalidade: destina-se a evidenciar a formação do resultado líquido em um exercício. Falta: não aprovação das contas ou rejeição pelos sócios; dificuldade na obtenção de crédito; vedação de participação de licitação pública.

12 Fundamentos do Direito Empresarial
Atividade 2 George Wilton Toledo

13 Pergunta-se: Qual é a consequência de se exercer uma atividade empresarial sem o seu registro na junta comercial?