II CONFERÊNCIA MUNDIAL DE DIREITOS HUMANOS DAS NAÇÕES UNIDAS – 14 a 25 DE JANEIRO DE 1993 - VIENA.

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1 II CONFERÊNCIA MUNDIAL DE DIREITOS HUMANOS DAS NAÇÕES UNIDAS – 14 a 25 DE JANEIRO DE 1993 - VIENA

2 ASPECTOS CONTEXTUAIS Importância atribuída ao tema dos direitos humanos, como principal sinal de progresso da humanidade; Desentendimentos na quatro sessões do comitê Preparatório da Conferência Mundial de 91,92,93; Maior concentração numérica sobre o tema, tendo sido realizada em diversos níveis: Delegações oficiais de 171 Estados; 2000 organizações não-governamentais no Fórum de ONGs; 813 ONGs de caráter governamental;

3 Serviu para consolidar a importância do tema, de interesse para toda a humanidade; Desenvolvimento do Programa da Ação de Viena, para os Direitos Humanos;

4 PROGRAMA DE AÇÃO DA CONFERÊNCIA DE VIENA 17 PARÁGRAFOS NO PREÂMBULO; PARTE OPERATIVA DE 39 ARTIGOS; PROGRAMA DE AÇÃO COM 100 PARÁGRAFOS RECOMENDATÓRIOS

5 ASPECTOS DE RELEVÂNCIA Caracterizou-se por ser o documento mais abrangente adotado consensualmente pela comunidade internacional, reafirmando a universalidade; Buscou o fortalecimento da noção de indivisibilidade dos direitos humanos (civis, políticos, econômicos e culturais).

6 DECLARAÇÃO DE VIENA Artigo 1 – tentativa de superação do relativismo cultural ou religioso ( Artigo 5); Artigo 2 – sobre o direito à autordeterminação dos povos; Artigo 8 – orienta todo o documento; Artigo 10 – reconhecimento do direito ao desenvolvimento como um direito universal, inalienável e parte integrante dos Direitos Humanos fundamentais; Atenção dedicada ao racismo, xenofobia, crianças, minorias, indígenas e refugiados.

7 PROGRAMA DE AÇÃO Entre outros aspectos, os mais relevantes: Coordenação entre todas as agências e órgãos da ONU em apoio aos Direitos Humanos; Assembléia Geral da questão do estabelecimento de um Alto Comissário para os Direitos Humanos com vistas à proteção de todos os direitos; Reforço à assistência técnica internacional e ao sistema de monitoramento para os Direitos Humanos;