Em resumo, poderemos considerar os seguintes aspectos: Em resumo, poderemos considerar os seguintes aspectos: No passado o TCU entendia que quem tinha.

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4 Em resumo, poderemos considerar os seguintes aspectos: Em resumo, poderemos considerar os seguintes aspectos: No passado o TCU entendia que quem tinha cargos comissionados não teria direito a horas extras pois um cargo comissionado exige dedicação integral. No passado o TCU entendia que quem tinha cargos comissionados não teria direito a horas extras pois um cargo comissionado exige dedicação integral. Entretanto, em 2000, conforme Decisão 479/2000 – Plenário, o TCU adotou o seguinte entendimento: Entretanto, em 2000, conforme Decisão 479/2000 – Plenário, o TCU adotou o seguinte entendimento: Que além de ser um direito é uma obrigação o pagamento a qualquer servidor, incluindo os que têm cargos comissionados. Que além de ser um direito é uma obrigação o pagamento a qualquer servidor, incluindo os que têm cargos comissionados. A restrição é que a prestação de serviço extraordinário deve ter caráter excepcional, temporário e precedida por ato administrativo autorizativo devidamente fundamentado. A restrição é que a prestação de serviço extraordinário deve ter caráter excepcional, temporário e precedida por ato administrativo autorizativo devidamente fundamentado. Há outras restrições previstas na lei: 2 horas, no máximo, por jornada de trabalho, limite anual de 90 horas. Há outras restrições previstas na lei: 2 horas, no máximo, por jornada de trabalho, limite anual de 90 horas.