SEBRAE 0800 570 0800 / 1 SEBRAE Compras Municipais e as MPE Denise Donati Coordenadora do Programa de Compras Governamentais

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1 SEBRAE 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br 1 SEBRAE Compras Municipais e as MPE Denise Donati Coordenadora do Programa de Compras Governamentais denise.donati@sebrae.com.br Tel: 61 3348 7396

2 SEBRAE 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br 2 SEBRAE Mercado de Compras no Brasil * Estimativa de compras da União, Estados, DF e Municípios 500 Bilhões por ano*

3 SEBRAE 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br 3 SEBRAE Governo Federal Fonte: Estatísticas de Compras Públicas www.comprasnet.gov.brwww.comprasnet.gov.br 2011 - 29,5% 2012 – 34,0% Participação das MPE equivale a 15 bilhões anuais

4 SEBRAE 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br 4 Promover o Desenvolvimento Econômico Sustentável por meio das compras municipais Como? Regulamentando e implementando a LC 123/06 Desafio do Prefeito

5 SEBRAE 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br 5 Dê a preferência à contratação de MPE O que fazer?

6 SEBRAE 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br 6 Beneficios Obrigatórios Art 42 e 43 – Regularidade Fiscal Art 44 e 45 – Empate Ficto Capítulo V Benefícios Específicos (Dependem de regulamentação) Art 47 e 48 I – 80.000,00 II – 30% subcontratação III – 25% de lotes

7 SEBRAE 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br 7 Faça compras exclusivas de MPE Benefício Tipo I O que fazer? Até R$ 80.000,00 essa é a regra!

8 SEBRAE 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br 8 Subcontrate as MPE Benefício Tipo II O que fazer? 30% das obras e serviços

9 SEBRAE 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br 9 Crie cotas exclusivas para MPE Benefício Tipo III O que fazer? 25 % de tudo que for divisível

10 SEBRAE 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br 10 Microempresas - ME; Empresas de Pequeno Porte - EPP; Empreendedores Individuais – MEI; Agricultores Familiares; Cooperativas; Acesso ao Mercado

11 SEBRAE 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br 11 Como Regulamentar COMPRAS GOVERNAMENTAIS Compras até R$ 80 mil Cotas de 25% para todas as compras 30% Subcontratação 10% Licitações normais 5% nos Pregões Decreto Federal 6.204/07 é referência para os estados e municípios