AUDIÊNCIA PÚBLICA APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS 3 º QUADRIMESTRE DE 2009 ” Elaboração: Equipe Secretaria da Fazenda. Secretário: Jefferson.

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1 AUDIÊNCIA PÚBLICA APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS 3 º QUADRIMESTRE DE 2009 ” Elaboração: Equipe Secretaria da Fazenda. Secretário: Jefferson C. K. Lindner Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2009

2 Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal Equilíbrio Fiscal; Planejamento; Transparência e controle social. Busca o equilíbrio nas contas públicas “Formulação de políticas e ações públicas, a partir da escolha, entre outras opções possíveis, dos objetivos, diretrizes, programas e meios adequados a sua realização” Responsabilidade na gestão da coisa pública, transparência e prestação de contas Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2009

3 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2009 Obedecendo à legislação vigente e ao dever cívico de prestar contas aos cidadãos, apresentamos Avaliação das Metas Fiscais referente ao 3º quadrimestre do ano de 2009, demonstrado em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Vereadores, em cumprimento ao estabelecido no § 4º do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual determina que o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e de seguridade social ao final de cada quadrimestre. Os números são originários dos relatórios bimestrais e semestrais publicados na página www.charqueadas.rs.gov.br, no Mural da Prefeitura e enviados ao TCE/RS e, para melhores esclarecimentos, os resultados serão apresentados com detalhamento das informações e acompanhados dos principais aspectos que condicionaram o desempenho da receita e da despesa.www.charqueadas.rs.gov.br

4 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2009 1.RESULTADO PRIMÁRIO O Resultado Primário, principal indicador de solvência fiscal do setor público, tem por finalidade demonstrar a capacidade de o Município honrar o pagamento de sua dívida utilizando suas receitas próprias. Nesse cálculo, são consideradas apenas as chamadas receitas e despesas primárias, que não incluem, pelo lado das receitas, as financeiras, operações de crédito e alienação de bens, e do lado da despesa, a concessão de empréstimos e o pagamento do serviço da dívida (juros, encargos e amortizações). No período de janeiro a dezembro de 2009, o resultado primário considerando o superávit financeiro foi de R$ 7.824.408,37. Esse valor é R$ 8.314.208,37 superior ao valor inicialmente estabelecido de R$ (489.800,00). O desempenho favorável demonstra que as receitas primárias foram suficientes para suportar integralmente as despesas primárias, além de gerar excedentes para o pagamento da dívida, cujo dispêndio com juros e amortizações totalizou R$ 3.470.106,54 no período.

5 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2009 RECEITA Programada exercício 2009 Realizada até 3º Quadrim.2009 Realizada até 3º Quadrim.2008 Receitas Correntes55.584.784,0056.189.472,4757.453.478,08 (-) Rendimentos de Aplicações(93.500,00)(255.760,96)(827.522,35) (-) Deduções da Receita Corrente(7.212.000,00)(6.534.665,61)(5.996.349,15) 1 (=) Receitas Primárias Correntes48.279.284,0049.399.045,9050.629.606,58 Receitas de Capital4.187.000,00686.696,861.314.260,00 (-) Operações de Crédito(4.070.000,00)0,00 (-) Alienação de Bens0,00(155.170,00)(220.260,00) 2 (=) Receitas Primárias de Capital117.000,00531.526,861.094.000,00 3 Receitas Primárias Totais (1+2) 48.396.284,0049.930.572,7651.723.606,58 DESPESA Programada exercício 2009 Realizada até 3º Quadrim.2009 Realizada até 3º Quadrim.2008 Despesas Correntes42.494.379,0042.594.966,7541.668.742,17 (-) Juros e Encargos da Dívida(607.700,00)(565.424,19)(421.096,62) 4 (=) Despesas Primárias Correntes41.886.679,0042.029.542,5641.247.645,55 Despesas de Capital 9.965.405,006.298.532,0714.326.034,30 (-) Amortização da Dívida(2.966.000,00)(2.904.682,35)(1.735.487,64) (-) Operação Crédito Próvias(1.144.232,00)0,00 5 (=) Despesas Primárias de Capital6.999.405,002.249.617,7212.590.546,66 6 Despesas Primárias Líquidas (4+5) 48.886.084,0044.279.160,2853.838.192,21 7 Saldos de Exercícios Anteriores0,002.172.995,894.657.051,06 8 Resultado Primário (3 – 6)(489.800,00)5.651.412,48(2.114.585,63) 9 Resultado Primário Ajustado (3 – 6 + 7)(489.800,00)7.824.408,372.542.465,43 RESULTADO PRIMÁRIO

6 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2009 2. RECEITA Segundo o Balanço Orçamentário da Receita, o total previsto, que corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as deduções da receita, foi estimado na Lei de Orçamento para o exercício de 2009 no montante de R$ 52.559.784,00. A receita efetivada no período de janeiro a dezembro de 2009 foi de R$ 50.341.503,72, tendo sido arrecadado, portanto, 95,78% da meta anual. Comparada à receita efetivada para o mesmo período no exercício de 2008, demonstra-se um déficit de 4,60%. Esse desempenho foi propiciado pelos reflexos da crise econômica mundial, resultando diminuição na arrecadação das Transferências Constitucionais dos Entes Públicos.

7 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2009 DiscriminaçãoPrevisão Anual 2009 Realizada até 3º Quadrim. 2009 Realizada até 3º Quadrim. 2008 % Período em relação previsto % Período em relação 2008 1 – Receitas Correntes 55.584.784,0056.189.472,4757.453.478,08101,09%97,80% Receita Tributária4.456.510,004.739.153,614.783.875,80106,34%99,06% Receita Contribuições 650.000,00618.160,43510.910,4495,10%121% Receita Patrimonial93.500,00255.760,96827.522,35273,54%30,91% Receita de Serviços10.000,0015.385,0067.697,00153,85%22,73% Transferência Correntes 48.903.674,0048.950.022,6249.788.913,69100,09%98,32% Outras Rec.Correntes 1.471.100,001.610.989,851.474.558,80109,51%109,25% 2 – Receitas Capital4.187.000,00686.696,861.314.260,0016,40%52,25% Operações Crédito4.070.000,000,00 00 Alienação de Bens0,00155.170,00220.260,00070,45% Transfer. De Capital117.000,00531.526,861.094.000,00454.30%48,58% 3 (-) Deduç. Receita(7.212.000,00)(6.534.665,61)(5.996.394,15)90,61%108,98% Total da Receita52.559.784,0050.341.503,7252.771.388,9395,78%95,40% DEMONSTRATIVO DA RECEITA PREVISTA E REALIZADA

8 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2009 3. DESPESA Considerando todas as fontes de recursos, a Despesa Total liquidada, nela inclu í da a transferência da cota patronal para o R P P S, no per í odo de janeiro a dezembro de 2009, apresentou uma execu ç ão inferior à Receita Total realizada. Em valores acumulados, a correla ç ão despesa total/receita total foi de 97,12% demonstrando um superavit na execu ç ão or ç ament á ria de R$ 1.448.004,90. Esse resultado permite confirmar o atingimento das metas fiscais para o exerc í cio. As Despesas, considerando as opera ç ões intraor ç ament á rias (transferências patronais para o RPPS), no terceiro quadrimestre de 2009 totalizaram R$ 48.893.498,82, valor equivalente a 93,02% da previsão para o per í odo. O total das despesas correntes realizadas foi de R$ 42.594.966,75, correspondendo a 100,24% da proje ç ão. As despesas de capital totalizaram R$ 6.298.532,07.

9 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2009 Receita Realizada Previsão Anual Realizada até 3º Quadrim.2009 Realizada até 3º Quadrim.2008 (1) Receita Total52.559.784,0050.341.503,7252.771.388,93 Despesa Empenhada Previsão Anual 2009 Realizada até 3º Quadrim.2009 Realizada até 3º Quadrim.2008 Despesas Correntes42.494.379,0042.594.966,7541.668.742,17 Pessoal e Encargos Sociais27.095.600,0028.072.610,3626.540.559,35 Juros e Encargos da Dívida607.700,00565.424,19421.096,62 Outras Despesas Correntes14.791.079,0013.956.932,2014.707.086,20 Despesas de Capital9.965.405,006.298.532,0714.326.034,30 Investimentos6.599.405,002.913.411,3612.590.546,66 Inversões Financeiras400.000,00480.438,360,00 Amortização da Dívida2.966.000,002.904.682,351.735.487,64 Reserva Contingência100.000,000,00 (2) Despesa Total 52.559.784,0048.893.498,8255.994.776,47 Resultado Orçamentário (1-2) 0,001.448.004,90(3.223.387,54) Relação Despesa/Receita (2 / 1)0,00 97,12% 106,11% RESULTADO ORÇAMENTÁRIO

10 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2009 4. DESPESA DE PESSOAL E LIMITES DA LRF A Despesa de Pessoal total, calculada conforme metodologia adotada pelo Tribunal de Contas do Estado, considerando os poderes executivo e legislativo, é o item mais significativo no conjunto das despesas fiscais. Em relação à Receita Corrente Líquida dos 12 últimos meses (janeiro a dezembro), conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, está abaixo do limite prudencial de 57%, apresentando, respectivamente, o limite de comprometimento de 50,75% para o Executivo e de 2,99% para o Legislativo. PODER Despesa Liquidada % RCL Limite Prudencial Limite Legal Desp c/ pessoal do Executivo24.815.386,8850,75%51,30%54% Desp c/ pessoal do Legislativo1.461.849,002,99%5,70%6% Total das despesas pessoal26.277.235,8853,74%57%60%

11 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2009 5. DESPESAS COM MANUTEN Ç ÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO As despesas com Manuten ç ão e Desenvolvimento do Ensino, apuradas conforme o Parecer Coletivo n º 001/2003 do Tribunal de Contas do Estado, no acumulado do ano, totalizaram R$ 11.768.298,85, o que corresponde a 30,24% da Receita de Impostos e Transferências. Observa-se, nesse caso, que o Munic í pio atendeu o limite de 25% estabelecido pela Constitui ç ão Federal. PREVISÃOArrecadação RECEITAS Até o Quadrimestre % (a) (b) (b/a) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS Receitas de Impostos4.173.000,004.435.923,11106,30% Receitas de Transferências Constitucionais36.060.000,0033.406.272,1092,64% Outras Rec. Correntes921.000,001.076.228,68116,85% TOTAL DAS RECEITAS41.154.000,0038.918.423,8994,57% Mínimo a Aplicar em M D E (25%)10.288.500,009.729.605,9794,57% PREVISÃODESPESAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO POR SUBFUNÇÃO RECURSOS MDE E FUNDEB ATUALIZADAAté o Quadrimestre % (a)(b)(b/a) ADMINISTRAÇÃO GERAL1.169.000,001.570.266,83134,32% ENSINO FUNDAMENTAL9.349.900,009.187.229,6198,26% EDUCAÇÃO INFANTIL2.846.000,002.897.658,91101,82% EDUCAÇÃO ESPECIAL139.200,00119.046,8185,52% ( -) Ganho com o FUNDEB)1.987.556,59 (-) Rendimentos de Aplicações Financeiras18.346,72 TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO13.504.100,0011.768.298,8587,15% PERCENTUAL APLICADO30,24%

12 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2009 6. DESPESA COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Os gastos com sa ú de atingiram o montante de R$ 8.225.151,57, o que corresponde a 21,38% sobre a Receita L í quida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, o cumprimento do m í nimo de 15% estabelecido na Emenda Constitucional n º 29/2000. RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE RECEITASAté o Quadrimestre % (a)(b)(b/a) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS Receitas de Impostos4.173.000,004.435.923,11106,30% Receitas de Transferências Constitucionais36.060.000,0032.954.634,2791,39% Outras Rec. Correntes921.000,001.076.228,68116,85% TOTAL DAS RECEITAS41.154.000,0038.466.786,0693,47% Mínimo a Aplicar em A S P S (15%)6.173.100,005.770.017,9193,47% PREVISÃODESPESAS DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÃOATUALIZADAAté o Quadrimestre % (a)(b)(b/a) ADMINISTRAÇÃO GERAL145.000,00155.030,55106,92% ATENÇÃO BÁSICA4.216.000,003.047.288,7972,28% ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL4.255.500,004.713.371,89110,76% SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO91.000,0087.186,7995,81% VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA215.700,00224.823,44104,23% (-) DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE 0,00 ( - ) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos ASPS 2.549,89 TOTAL APLICADO NO PERÍODO8.225.151,5721,38%

13 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2009 7. AN Á LISE DA D Í VIDA P Ú BLICA – RESULTADO NOMINAL No final do quadrimestre em an á lise, o Resultado Nominal foi de (R$ 6.703.530,12), o qual foi apurado de acordo com a metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como as orienta ç ões do Tribunal de Contas do Estado, que consiste na verifica ç ão da varia ç ão do saldo do endividamento no per í odo. Pelo resultado apresentado, verifica-se que a d í vida fiscal l í quida do Munic í pio apresenta um saldo sinalizando, para a diminui ç ão no n í vel de endividamento municipal, evidenciando atingimento das metas de endividamento estabelecidas por Resolu ç ão do Senado Federal e, conseqüentemente, o compromisso fiscal da Administra ç ão Municipal previsto na Lei de Diretrizes Or ç ament á rias.

14 RESULTADO NOMINAL resultado nominal positivo = déficit resultado nominal negativo = superávit Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2009

15 RESULTADO NOMINAL META ANUAL R$ 4.800.000,00 Realizou-se (6.703.530,12) Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2009

16 RESULTADO NOMINAL 3º QUADRIMESTRE DE 2009 3º QUADRIMESTRE DE 2009 2º QUADRIMESTRE DE 2009 2º QUADRIMESTRE DE 2009 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2009

17 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2009 8- DISPONIBILIDADES / RESTOS A PAGAR Outro importante indicador da prudência fiscal definido na LRF diz respeito ao ac ú mulo de restos a pagar comparado com a disponibilidade de caixa. Em 2009, os Restos a Pagar do Poder Executivo foram de R$ 2.400.653,53. J á as disponibilidades do Executivo alcan ç aram R$ 6.803.976,57. Assim, não houve restos a pagar do Executivo sem disponibilidade de caixa. O valor inscrito em Restos a Pagar do Executivo das fonte de recursos pr ó prios pode ser visualizada no quadro abaixo, onde destacamos os recursos pr ó prios, e totalizamos os recursos vinculados: Especificação Restos a Pagar Exerc. Processados Restos a Pagar Não Processados Recursos Livres 71.813,19548.023,95 Recursos da Educação (MDE) 978,2546.332,43 Recursos da Saúde (ASPS) 11.958,44125.927,62 TOTAL OUTROS RECURSOS 45.913,241.549.706,41 T O T A I S ---------------------------- -------  130.663,122.269.990,41

18 CONTINGENCIAMENTO DA DESPESA A LDO prevê no art. 29 a vedação de limitar as seguintes despesas: – Alimentação Escolar; – Atenção à Saúde, inclusive medicamentos; – Benefícios FAPS; – Educação Básica (Infantil e Fundamental) – Ações controle epidemias – Pessoal e Encargos – Sentenças Judiciais (precatórios) – Serviço da Dívida (parcelamentos) Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2009

19 Prefeitura Municipal de Charqueadas Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre/2009 COMENT Á RIO FINAL Os resultados apresentados permitem concluir que a meta fixada para o Resultado Prim á rio foi superada. As Despesas com Pessoal e a D í vida Consolidada L í quida como propor ç ão da Receita Corrente L í quida – encontram-se abaixo dos limites legais. Fica demonstrado, assim, o atingimento das metas fiscais estabelecidas, bem como a atendimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.