Benefícios Previdenciários por Incapacidade e os reflexos no Contrato de Trabalho ESA – OAB/PR 2012 1. Auxílio doença; 2. Auxílio acidente; 3. Aposentadoria.

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1 Benefícios Previdenciários por Incapacidade e os reflexos no Contrato de Trabalho ESA – OAB/PR Auxílio doença; 2. Auxílio acidente; 3. Aposentadoria por invalidez; Prof. LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES

2 Breve histórico Estado Liberal – contrato seria uma manifestação inequívoca de vontades que deve ser observada a todo custo (pacta sunt servanda) – Estado observador Estado Intervencionista – Dignidade da Pessoa Humana Lei Eloy Chaves (1923) – Caixas - IAP´s - LOPS LOPS (1960) – Universalidade dos beneficiários Criação do INPS (1967) Solidariedade Social Repartição Simples x Capitalização CF/88 – direitos sociais

3 Constituição Federal do Brasil de 1988
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;  IV - salário-família (...);

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7 Auxílio Doença - Requisitos
Lei 8.213/91 (LBPS) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Requisitos: Qualidade de segurado - filiação obrigatória!! Carência - 12 meses (exceções) – art.24 Incapacidade Temporária/Provisória Afastamento por mais de 15 dias (consecutivos ?)

8 Data de Início do Auxílio-Doença
DII x DIB Empregado (exceto doméstico) - A partir do 16º dia de trabalho – cabe à empresa pagar os primeiros 15 dias Contribuinte Individual e Facultativo - A partir da data da incapacidade desde que transcorridos 15 dias de seu início e permanência Da data do requerimento após 30 dias da DII. Facultativo – Incapacidade e Atividade Habitual

9 Qualidade de Segurado e Período de Graça
Lei 8.213/91 Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:         I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;         II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;         VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.         § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.         § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.         § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.         § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

10 Contagem do Período de Graça
Empregado com registro em CTPS desde 1990. 10/06/2006 > Demissão do empregado Art.15, II > 12 meses = 10/06/2007 Art.15, § 1º > + 12 meses = 10/06/2008 Art.15, § 2º > + 12 meses = 10/06/2009 Art.15, § 4º = 20/08/2009 (art.30, II-b, Lei 8.212/91) Total do período: 11/06/2006 – 20/08/2009

11 Valor do Benefício - Cálculo
de 24/07/1991 – 28/04/1995 média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição apurados nos últimos 48 meses x (80% + 1% para cada grupo de 12 contribuições). de 29/04/1995 – 26/11/1999 média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição apurados nos últimos 48 meses x 91%. de 27/11/1999 – até os dias atuais média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondente a 80% de todo o período contributivo, desde a competência julho/1994, multiplicado pelo coeficiente de 91% (Plano Real).

12 Doença x Incapacidade Doença é a perda da homeostasia corporal, total ou parcial, estado este que pode cursar devido a infecções, inflamações, isquemias, modificações genéticas, sequelas de trauma, hemorragias, neoplasias ou disfunções orgânicas. Homeostase (ou Homeostasia) é a propriedade de um sistema aberto, seres vivos especialmente, de regular o seu ambiente interno de modo a manter uma condição estável, mediante múltiplos ajustes de equilíbrio dinâmico controlados por mecanismos de regulação interrelacionados.

13 Doença x Incapacidade Conceito de incapacidade segundo a ICIDH (OMS)
Algo de anormal sucede ao indivíduo (sintomas e sinais) Alguém reconhece a existência da situação. Os sinais são "exteriorizados“ (a doença clínica é visível) O exercício das atividades pelo indivíduo pode ser alterado. Ocorre limitação da atividade. O indivíduo está em desvantagem relativamente aos outros.

14 Alta Programada Criada por Orientação Interna em (redução de custos) – inversão do ônus ao segurado; Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Cobertura Previdenciária Estimada - controvérsia PP (15 dias antes) e PR (até 30 dias após) Assegura o direito do segurado - gestão mais eficiente de recursos

15 médico assistente x médico perito x médico da empresa
Resolução 1.448/98 do CFM Art. 6° - São atribuições e deveres do perito-médico de instituições previdenciárias e seguradoras: I - avaliar a capacidade de trabalho do segurado, através do exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso;

16 Impactos na Relação de Trabalho
Alta Médica x Manutenção da Incapacidade Ação Civil Pública n.º ª Vara Federal de Salvador-BA – para benefícios em manutenção!! Pedido de Reconsideração: efeito suspensivo?? Abandono de Emprego x Faltas Justificadas Súmula 32 do TST – presunção após 30 dias da DCB

17 Casos Práticos 15/10/2009 – segurado empregado afastado das atividades (B-91) por 2 meses 10/12/2009 – Pedido de Prorrogação (PP) 20/03/2010 – Benefício negado Como fica o período sem recebimento entre 16/12/2009 e 20/03/2010 (?!?)

18 Casos Práticos 12/01/2011 – segurado empregado afastado das atividades (B-31) por 3 meses 12/04/2011 – Retorno à empresa (PCMSO) - INAPTO 20/04/2011 – Pedido de Revisão 10/08/2011 – Benefício negado Efeitos trabalhistas entre 13/04/2011 e 10/08/2011 (?!?)

19 Casos Práticos 12/12/2010 – segurado empregado afastado das atividades (B-91) por 4 meses; Após PP a perícia é marcada para 11/05/2011; 12/05/2011 – Retorno à empresa (PCMSO) – APTO, porém com atestado de inaptidão de assistente médico! 20/05/2011 – Pedido de Reconsideração; 10/08/2011 – Benefício negado Efeitos trabalhistas entre 12/05/2011 e 10/08/2011 (?!?)

20 Casos Práticos 01/08/2011 – segurado empregado afastado das atividades por 15 dias com atestado médico; 16/08/2011 – Requerimento de benefício previdenciário; 10/11/2011 – Data do exame com Benefício negado; Efeitos trabalhistas entre 01/08/2011 e 10/11/2011 (?!?)

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22 Auxílio-Acidente Natureza Indenizatória (valor abaixo do SM)
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Natureza Indenizatória (valor abaixo do SM) Redução da capacidade – em qual grau?? Atividade habitual – risco específico! DIB x DII Acidente de qualquer natureza!

23 Decreto 3.048/99 Redução da capacidade para o trabalho – situações que dão direito ao benefício, conforme art.104 do Decreto 3.048/99: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Suspensão quando da reabertura do B-31 ou B-91 Possibilidade de cumulação com outro benefício por incapacidade(?)

24 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BENEFÍCIO DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP /SC, PROCESSADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. (...) 2. No julgamento do Resp n /SC, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício acidentário, bastando, para tanto, a comprovação de existência de lesão que implique a redução de capacidade. 3. Dentro do quadro fático-probatório delineado pela instância ordinária está atestada a redução da capacidade para o trabalho do autor, motivo pelo qual o segurado faz jus ao benefício acidentário.(AgRg no Ag /SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 17/05/2011)

25 Aposentadoria Por Invalidez (B-92)
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Carência ? Origem acidentária e Portaria MPAS 2998/01 Benefício definitivo? Causa de suspensão ou extinção do contrato de trabalho? Art.475 da CLT – prazo da LBPS (inexistente) Súmula 217 do STF (...após 5 anos)

26 Auxílio-Doença Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Aposentadoria por Invalidez Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Auxílio-Acidente Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

27 Súmula 217 STF x art.475 CLT Art O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. (CLT ) LOPS – Lei Orgânica da Previdência Social (1960) STF - Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo. (13/12/1963)

28 Suspensão do Contrato de Trabalho - efeitos
A concessão de auxílio-doença suspende os efeitos da relação trabalhista (Lei 8.213/91, Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.) Salário na ativa x salário de benefício – COMPLEMENTO (?!) Recuperação e retorno ao trabalho - efeitos Art. 475 – (...) § 1º - Direito ao Emprego x Poder Diretivo (indenização) § 2º - Substituto – prévio conhecimento da transitoriedade! Art Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

29 Incapacidade e Férias Art Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:         IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses (...).   § 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. Convenção nº 132 da OIT (1970) – recepção e ratificação em 1999 por decreto presidencial Art.5º - garantia do direito às férias proporcionais – a todo serviço prestado corresponde um período de descanso.

30 Estabilidade no Emprego – art.118 da Lei 8.213/91
Súmula nº TST Estabilidade Provisória - Acidente do Trabalho - Constitucionalidade - Pressupostos (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego Ação Trabalhista – Reintegração com pedido alternativo de Indenização Compensatória

31 CLT – Art Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. FGTS – Art.15:. § 5º  O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Lei 8036/90) Vale Refeição, Seguro de Vida, Ajuda de Custo, Diárias de Viagem, Uniformes, Transporte etc..

32 Plano de Saúde (CCT) – Manutenção ou Suspensão?
Art.170 da CF/88 Responsabilidade Social da Empresa CLT - Art Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

33 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SOLIDARIEDADE E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO DESFUNDAMENTADO. (...) 2. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, durante a fruição de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não podem ser cancelados benefícios assistenciais à saúde do trabalhador, uma vez que estes independem da prestação de serviços e decorrem apenas da manutenção do vínculo empregatício, que não foi extinto com a suspensão do contrato de trabalho. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Com a apresentação de aresto inespecífico, improsperável o recurso de revista, interposto com esteio em divergência jurisprudencial (Súmula 296/TST). 4. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Com o oferecimento de aresto que não atende à Súmula 337, I, -a-, do TST, não merece processamento o apelo, fundamentado, exclusivamente, em divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/08/2011, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011)

34 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho atinge apenas os principais deveres das partes, tais como a prestação de serviços e o pagamento de salários. Subsistem, contudo, as obrigações acessórias, relacionadas simplesmente à existência do vínculo, como é o caso do plano de saúde oferecido pela empresa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (RR , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 14/03/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/03/2012)

35 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. (...). O empregado não tem, pelo advento da aposentadoria por invalidez, seu contrato de trabalho extinto, mas suspenso. Nesse período, somente não são devidas obrigações incompatíveis com a ausência de prestação de trabalho, o que não ocorre, contudo, em relação à permanência do empregado no plano de saúde. Não sendo alterada a condição do empregado após cinco anos de percepção do benefício previdenciário - quando ainda pode retornar ao trabalho caso recupere sua capacidade laborativa, nos termos do art. 47, II, da Lei 8.213/91 -, não se justifica seja retirado dele o direito de usufruir do plano de saúde, permanecendo a obrigação durante todo o tempo em que o obreiro se encontrar aposentado por invalidez. Ou seja, inexiste previsão legal de que a aposentadoria por invalidez converta-se em definitiva após cinco anos, o que poderia afetar direitos devidos no curso do contrato de trabalho. Isso significa que o contrato de trabalho não se extingue com o decurso de cinco anos. ( AIRR , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/06/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/06/2012)

36 Rumos da Jurisprudência
Contrato (CT) Benefício Plano Saúde Suspenso B-31 ou B-91 Auxílio-Doença Permanece ativo B-32 Ap. Invalidez Previdenciária Suspende?? B-92 Acidentária Permanece Ativo