PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

Apresentação em tema: "PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público"— Transcrição da apresentação:

1 PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
AFRF SAFIRA SAFI/AUD PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Cofis/Dinol

2 PASEP Legislação correlata: Lei 9.715 de 25/11/1998; Cria o tributo;
Define o sujeito passivo; Define a base de cálculo; Define as alíquotas do tributo.

3 PASEP Legislação correlata: IN RFB 974, de 27/11/2009 - ATUAL
DCTF – OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO: IN SRF 695, DE 14/12/2006: Entrega a partir de 2007 relativo ao período de apuração 01/01/2006; IN RFB 974, de 27/11/ ATUAL

4 PASEP BASE DE CÁLCULO: ALÍQUOTA: Lei 9.715 – Art. 2º - inciso III;
Receitas correntes; Transferências correntes; Transferências de capital. ALÍQUOTA: Lei – Art. 8º - inciso III; Percentual de 1% sobre a BASE DE CÁLCULO;

5 PASEP Legislação correlata: DEDUÇÕES - Lei 9.715 Art. 7º;
Transferências efetuadas; FUNDEF/FUNDEB – é possível deduzir da base de cálculo?

6 PASEP FUNDEB - LEGISLAÇÃO:
Contabilização como Transferências Correntes; Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001 – Art. 2º classificação da Receita; Portaria 559 de 21/08/2007 – estabelece procedimentos de contatilização Portaria 25, de 17/01/2008 – altera a Portaria 559. Portaria 325, de 27/08/2001

7 PASEP FUNDEB - TRIBUTOS INTEGRANTES
- 15% ,66% ,3% 2008 – 20% 2009 FPE/FPM - ; ICMS; IPI EXPORTAÇÃO; Desoneração Exportações LC-87/96); - 6,66% ,33% 2008 – 20% 2009 ITCMD; IPVA; ITR.

8 PASEP FUNDEB - CONTABILIZAÇÃO RECEITAS PELO SEU VALOR BRUTO ;
DEMONSTRATIVO DO FUNDEB EM CONTA ESPECÍFICA ; COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB EM CONTA ESPECÍFICA ; Demonstrar em contas retificadoras os valores transferidos de recursos próprios/transferências.