ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL

Apresentação em tema: "ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL"— Transcrição da apresentação:

1 ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL
Marta Saad

2 Plano da aula Análise dos artigos 134 e 135, CPP

3 Hipoteca legal Questão terminológica
Hipoteca legal: direito real de garantia (art. 1489, III, CC) Art A lei confere hipoteca III – ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais Hipoteca legal é direito real sobre coisa alheia, conferida ao ofendido ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do acusado Código Civil fala em delinquente, termo absolutamente impróprio

4 Especialização da hipoteca legal
Especialização (art. 135, CPP): Estimar o valor do dano Estimar os imóveis objeto da hipoteca Finalidade (art. 140, CPP): Reparação do dano ex delicto Despesas judiciais Multa Pressuposto: certeza da infração e indícios suficientes de autoria (art. 134, CPP): Requisitos? Indícios de probabilidade de diminuição ou desaparecimento dos bens do acusado

5 Especialização da hipoteca legal
Objeto Apenas bens imóveis do acusado, não obtidos com a infração ou adquiridos com o produto da infração = bem de origem lícita Bem não pode ser hipotecado Legitimado Ofendido Momento Apenas durante o curso da ação penal (art. 134, CPP) Impropriedade, porque fala em imóveis do “indiciado”

6 Inscrição da hipoteca legal
Procedimento (art. 135, § 1º a 5º, CPP) Petição Justa causa Documentos sobre estimativa da responsabilidade e prova – ou indicação – da propriedade dos imóveis Nomeação de perito Autuação em apartado Arbitramento do valor da responsabilidade Avaliação dos bens Manifestação das partes Se excessivo ou deficiente, correção do arbitramento do valor da responsabilidade Decisão do juiz Verificada justa causa, registro da hipoteca do imóvel necessário à garantia da responsabilidade Somente depois do trânsito em julgado da sentença condenatória haverá liquidação definitiva

7 Especialização da hipoteca legal
Caução A hipoteca pode ser substituída por dinheiro ou títulos da dívida pública (art. 135, § 6º, CPP) Cancelamento da hipoteca (art. 141, CPP) Sentença absolutória Decisão extintiva da punibilidade Condenação Remessa ao juízo cível para execução Pode haver novo arbitramento Arrematação Pagamento do credor Ressarcimento da vítima Saldo para pagamento das despesas e penas pecuniárias