REGISTRO DE EMPRESA.

Apresentação em tema: "REGISTRO DE EMPRESA."— Transcrição da apresentação:

1 REGISTRO DE EMPRESA

2 OBJETIVOS: Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos das empresas mercantis submetidos a registro pela Lei 8934/94; Cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no país e manter atualizados as informações pertinentes; Proceder à matricula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. (Art. 1º da lei 8.934/1994);

3 ÓRGÃOS DO REGISTRO DE EMPRESA
Obrigação de o empresário registrar-se (Art do CC); Regulado pela lei 8.934/1994; Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem): No âmbito federal: Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC – vinculado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – não é órgão executivo, mas orientador e monitorador do processo de registro das empresas; No âmbito estadual: Junta comercial - órgão executivo;

4 ÓRGÃOS DO REGISTRO DE EMPRESA
Compete ao DNRC: Supervisionar e coordenar os registros de empresas – pode expedir normas e instruções para orientar o processo e às juntas de comércio dos estados; Orientar e fiscalizar as juntas de comércio, primando pela regularidade do processo de registros;

5 ÓRGÃOS DO REGISTRO DE EMPRESA
Promover medidas correicionais do processo de registro de empresa, contudo respeitando a autonomia das juntas comerciais e dos entes federados; Organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis: que funcionam como um banco de dados e não substituem as informações necessárias a serem prestadas no processo de registro às juntas comerciais;

6 ÓRGÃOS DO REGISTRO DE EMPRESA
Compete as Juntas Comerciais: Assentamento dos usos e práticas mercantis; Habilitação e nomeação de tradutores públicos e intérpretes comerciais: atividade similar a de órgão profissional para essas categorias profissionais; Expedição da carteira de exercício profissional de empresário; Deve-se ater aos requisitos da lei (aspectos formais, como vício de forma, por exemplo);

7 ÓRGÃOS DO REGISTRO DE EMPRESA
A subordinação da Junta Comercial, dependerá da matéria em discussão: Se for de natureza técnica de registro de empresa, deve-se reportar ao DNRC – de âmbito do direito comercial; se for matéria de âmbito administrativo e financeiro, deve-se reportar ao respectivo poder executivo estadual; Os atos praticados pela Junta Comercial, são passíveis de revisão pelo judiciário – de um modo geral a esfera competente é a da justiça estadual, contudo, tratando-se de ato praticado, cuja origem seja a normas/diretrizes do DNRC, questionado através de mandato de segurança, a esfera competente passa a ser a justiça federal;

8 ÓRGÃOS DO REGISTRO DE EMPRESA
Composição das Juntas Comerciais: Presidência: como órgão diretivo e representativo; Plenário: como órgão deliberativo superior, constituído como um colegiado; Turmas: como órgãos deliberativos inferiores; Secretaria geral: como órgão administrativo; Procuradoria regional: como órgão de fiscalização e de consultoria jurídica das Juntas Comerciais; Assessoria técnica: como órgão preparador e relator dos documentos a serem submetidos à deliberação; Delegacias das Juntas Comerciais: como órgãos locais de descentralização dos serviços de registro, subordinados nas zonas de sua respectivas jurisdições, criados por meio do plenário da Junta a que fazem parte e nos termos da legislação estadual respectiva.

9 ATOS DO REGISTRO DE EMPRESA
São 3 os atos previstos pela lei 8.934/1994: a matrícula, o arquivamento e a autenticação; Matrícula: ato de inscrição dos tradutores públicos, intérpretes comerciais, leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; Arquivamento: envolve a inscrição do empresário individual, bem como a constituição, dissolução e alteração contratual das sociedades comerciais – as cooperativas também devem ter seus atos arquivados – da mesma forma os atos relativos aos consórcios de empresas e grupos de sociedades e os concernentes a empresas mercantis estrangeiras – as declarações das MEs e EPPs – demais documentos de interesse dos empresários (Art. 968, §1º do CC);

10 ATOS DO REGISTRO DE EMPRESA
Autenticação: Instrumentos de autenticação – livros comerciais e fichas escriturais – pode também servir para ato de confirmação de documentos (cópias de acordo com seus originais) (Art. 39, II da lei /1994);

11 PROCESSO DECISÓRIO DO REGISTRO
Dois regimes: decisão colegiada e o singular; Decisão colegiada: arquivamento de atos relacionados com a sociedade anônima, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedade comercial de qualquer tipo e os relacionados a consórcio de empresas ou grupo de sociedade (Art. 41 da lei 8.934/94); São dois os órgãos colegiados das Juntas comerciais: O plenário e as turmas; O plenário é composto por vogais (de 11 e no máximo 23), que são divididos em turmas (3 membros);

12 PROCESSO DECISÓRIO DO REGISTRO
Os atos referentes ao registro, inerentes as decisões colegiadas, são de responsabilidade das turmas (Art. 21 da lei 8.934/94); O prazo para a decisão colegiada passou a ser de 5 dias (Art. 43 da lei 8.934/94); Decisão singular: matrícula, a autenticação e demais atos não inclusos no Art. 41 da lei 8.934/94 (contrato social de sociedade ltda., inscrição de empresário individual); O prazo para a decisão singular passou a ser de 2 dias (Art. 43 da lei 8.934/94); Os recursos devem ser apreciados pelo regime de decisão colegiada e pelo plenário (Art. 19 da lei /94);

13 PREVISÕES SOBRE REGISTRO CONTIDAS NO CC
Inscrição e averbação: Inscrição - o registro em livro próprio de certos atos, para que possam produzir efeitos jurídicos; Averbação - a anotação pela qual se faz constar de um documento algum fato que venha modificar seu conteúdo. O exame do art.32 da lei 8.934/94, permite concluir que os atos previstos como sendo de inscrição e de averbação, estão contidos naqueles;

14 PREVISÕES SOBRE REGISTRO CONTIDAS NO CC
Dentre as duas disposições, deve prevalecer a da lei especial sobre o tema (8.934/1994); Em outras situações o CC trata o tema de maneira complementar (empresário rural e arquivamento de pactos e declarações antenupciais do empresário, por exemplo), atuam como normas complementares do procedimento de registro e devem ser observadas sob essa condição;

15 INATIVIDADE DA EMPRESA
Empresário que possua empresa que não tiver movimentação por período de 10 anos e havendo interesse de mantê-la ativa, deverá comunicar à junta comercial seu interesse, caso contrário será considerada inativa, sendo cancelado seu registro e a consequente perda do nome empresarial (Art. 60 da lei – observar ainda a regra do §3º do Art. 9º da LC 123 para as MEs e EPPs); Havendo interesse de retomar o registro, os procedimentos serão os mesmos da constituição de um novo registro;

16 EMPRESÁRIO IRREGULAR O registro na junta comercial não é imprescindível para a caracterização de empresário; Contudo, empresário não registrado, não usufrui os benefícios advindos do direito comercial; Não possui legitimidade ativa para pedir falência de seu devedor (Art. 97, §1º da lei /2005); contudo, pode ter sua falência decretada e requerer sua própria falência;

17 EMPRESÁRIO IRREGULAR Não tem legitimidade para requerer a recuperação judicial; Não pode ter seus livros autenticados no registro de empresa (Art do CC), perdendo a eficácia probatório atribuída pela lei a esses instrumentos (Art. 379 do CPC); A decretação de sua falência será necessariamente fraudulenta, incorrendo em crime falimentar (Art. 178 da lei /2005);

18 EMPRESÁRIO IRREGULAR Na sociedade irregular, os sócios passam a ter responsabilidade solidária e ilimitada de todas as obrigações da sociedade; Também não poderá participar de licitações (concorrência e tomada de preço); não obtenção de CNPJ; ausência de matrícula no INSS;