Exercício Profissional da Medicina Veterinária e da Zootecnia

Apresentação em tema: "Exercício Profissional da Medicina Veterinária e da Zootecnia"— Transcrição da apresentação:

1 Exercício Profissional da Medicina Veterinária e da Zootecnia
Solenidade de Entrega da Carteira Profissional  Maio | 2015  Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais

2 “A casa do Médico Veterinário e do Zootecnista”

3 Sistema CFMV / CRMVs Instituído pela Lei Federal nº 5.517, de , o CFMV e os CRMV’s constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada uma delas dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Lei Federal nº 5.550, de , Regulamenta a profissão de Zootecnista.

4 Lei nº 5.517, de Lei nº 5.550, de Quem pode exercer a Medicina Veterinária e a Zootecnia ? Art. 2º - Só é permitido o exercício da profissão de médico veterinário e do zootecnista: a) aos portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; b) aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor. Art. 3º - O exercício das atividades profissionais só será permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária criados na presente lei.

5 O QUE O CONSELHO PODE FAZER POR MIM ?

6 Finalidade dos Conselhos Profissionais
Os conselhos foram criados porque a sociedade necessita de órgãos que a defenda, impedindo, o mau exercício profissional, o exercício ilegal por parte de leigos sem a necessária habilitação, como também contra aqueles que mesmo habilitados atuam sem a observância dos postulados éticos (poder disciplinar). A fiscalização das profissões se faz em atenção ao interesse da sociedade, e não apenas daqueles que as exercem.

7 SINDICATOS x CONSELHOS PROFISSIONAIS
Sindicato é a instituição utilizada para a organização dos trabalhadores na luta por seus direitos No Brasil: O sindicato tem o papel de representar as classes dos trabalhadores; Todo trabalhador é obrigado a contribuir para o sindicato de sua categoria profissional, independente de estar ou não filiado. Conselhos das profissões regulamentadas Fiscalização do exercício profissional e defender a sociedade; Inscrição obrigatória para o exercício profissional.

8 Estrutura do PLENÁRIO PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO-GERAL
TESOUREIRO VICE-PRESIDENTE COMISSÕES ESPECIAIS UNIDADES REGIONAIS GRUPOS DE TRABALHOS

9 Unidades Administrativas do CRMV-MG
Montes Claros Teófilo Otoni Uberlândia Ipatinga Passos BH - Sede Varginha Juiz de Fora

10 Número de profissionais inscritos no CRMV-MG
Méd.Vet.| [60%] | [40%] [CRMV-MG nº ] 1.138 Zootec.| [80%] | [20%] [CRMV-MG nº 2.061/Z] profissionais em atividade Fonte: SiCRMV, maio/2015.

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12 * * Atualmente são aprox. 130 mil profissionais

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14 RT Valorização da Profissão Oportunidades de Trabalho
Qualidade do Produto Segurança Alimentar RT Responsabilidade Profissional Qualidade do Serviço

15 As Leis são Mutáveis IMPORTANTE
A sociedade somente reconhecerá e garantirá a reserva do mercado se nós, veterinários e zootecnistas, demonstrarmos capacidade técnico-científica, atuarmos com ética e bem desempenharmos nossos trabalhos. As Leis são Mutáveis

16 Código de Ética do Médico Veterinário
Resolução CFMV nº 722, de 16.ago.2002 Código de Ética do Zootecnista Resolução CFMV nº 413, de 10.dez.1982

17 O porquê do Código de Ética
Honestidade Direitos e Deveres Sigilo profissional Relação com Clientes Comportamento 1,99 x 39,99

18 Processo Ético-Profissional
A ação se inicia: Por representação De ofício DIREITO DE DEFESA

19 Processo Ético-Profissional
Penalidades: Art. 33, Parágrafo 3º da Lei 5.517/68 Advertência confidencial, em aviso reservado; Censura confidencial, em aviso reservado; Censura pública, em publicação oficial; Suspensão do exercício profissional, em até três meses; Cassação do exercício profissional, “ad referendum” do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

20 Número de Processos Éticos instaurados no CRMV-MG (distribuídos por décadas)
Fonte: PROJUR/CRMV-MG (2014) [total: 154]

21 Número percentual de Processos Éticos instaurados no CRMV-MG (distribuídos por décadas)
Fonte: PROJUR/CRMV-MG (2014)

22 Instauração de Processo Ético [por área de atuação]
Fonte: PROJUR/CRMV-MG (2014)

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24 Quais as ações do CRMV-MG no sentido de promover a profissão?
1. Projeto de Educação Continuada 1.1 – Apoio a eventos 1.2 – Parcerias com Instituições de Ensino Superior 1.3 – Parcerias com Fundações Educacionais 1.4 – Parcerias com Associações de Classe 1.5 – Edição de Revistas, Cadernos Técnicos, Boletim Informativo e Manuais Técnicos 1.6 – Internet (Home Page) 1.7 – Palestras

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27 Boletim Informativo

28 Acesso on-line:

29 Portal Eletrônico

30 Outras ações do CRMV-MG
Parcerias com Órgãos Públicos Marketing Profissional Dia do Veterinário / Zootecnista [de 2009 a 2014] Rede Globo, SBT, Record, Bandeirantes Superagro [de 2009 a 2013] Expovet (Feira Pet) [de 2010 a 2013 ] Expomontes [de a 2014] Feira Pet (Uberlândia) [2013] Jornais e Revistas Programas de Televisão Entrevistas Destaque Profissional Veterinários e Zootecnistas

31 13 de maio, Dia do Zootecnista

32 9 de setembro, Dia do Médico Veterinário

33 Obrigado. “A casa do Médico Veterinário e do Zootecnista”