O Papel das Agências Reguladoras e a Qualidade dos Serviços Regulados

Apresentação em tema: "O Papel das Agências Reguladoras e a Qualidade dos Serviços Regulados"— Transcrição da apresentação:

1 O Papel das Agências Reguladoras e a Qualidade dos Serviços Regulados
Autonomia e Qualidade da Regulação Luciana Vieira Secretária Executiva 27 de agosto de 2013 1

2 Sumário 1. Prestando contas: destaques do trabalho da ANP 2. Instrumentos de Qualidade Regulatória About ONIP 3. Autonomia 4. Considerações Finais

3 Aumento do Conhecimento Geológico
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 Plano Plurianual de Geologia & Geofísica Informações para definir e valorizar áreas para licitação, maximizando o interesse da União Total de investimentos:  R$ 1,8 bilhão

4 Mais Segurança Operacional
Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional – SGSO Regulamentação não prescritiva 17 práticas de gestão que abordam: Análise de Risco Práticas Operacionais Instalações e Tecnologia Pessoal e Gestão

5 Mais Segurança Operacional
Processo rigoroso de auditorias a bordo (2010/2012) 150 auditorias R$ 122 milhões em multas aplicadas 14 medidas cautelares (interdições)

6 Melhoria da Qualidade dos Combustíveis Índices de não conformidade
Para o consumidor final… Índices de não conformidade Média anuais – Brasil

7 Melhoria da Qualidade dos Combustíveis
e para o meio-ambiente… Redução do Teor de Enxofre no óleo diesel 1997 2, 3, 5 e 10 mil ppm 2001 2000 e 3500 ppm 2005 500, 2000 e 3500 ppm 2006 500 e 2000 ppm 2008 500 e 1800 ppm 2009 50, 500 e 1800 ppm 2013 10, 500 e 1800ppm 2014 10 e 500 ppm

8 Melhoria da Qualidade dos Combustíveis
1998 Gasol. A : 1900 ppm S Gasol. C : 1500 ppm S 1999 Gasol. A : 1200 ppm S Gasol. C : 1000 ppm S 2001 Gasol. A: 1200 ppm S Gasol. C: 1000 ppm S 2011 Gasol. C: 800 ppm S 2014 Gasol. C: 50 ppm S Redução do teor de enxofre (máximo) na gasolina C de cerca de 96%.

9 Mais Fiscalização Agentes Econômicos sujeitos à fiscalização
16 Refinarias de Petróleo 409 Usinas de Etanol 292 Importadores e Exportadores de Petróleo e Derivados 01 Produtor de Óleo Básico 145 Produtores de Lubrificantes 81Importadores de Óleo Básico 163 Importadores de Lubrificantes 19 Rerrefinadores de Lubrificantes 63 Produtores de Biodiesel Fornecedores 230 Distribuidoras de Combustíveis Líquidos 28 Distribuidoras Solventes 22 Distribuidoras de GLP 28 Distribuidoras de Asfaltos 4 Distribuidoras de Combustíveis de Aviação Distribuidores 379 TRR Revendedores Varejistas de Combustíveis Líquidos ( Bandeira Branca) Revendedores de GLP 191 Revendedores de Aviação 35 Coletores de Lubrificantes Revendedores 9.994 Pontos de Abastecimento (instalações) 32 Consumidores Solventes Consumidores Total: mais de 100 mil agentes

10 Mais Fiscalização Equilíbrio entre ações em campo e julgamento dos processos administrativos: celeridade à tramitação e efetividade às ações de fiscalização Referência: 2012

11 Mais Fiscalização

12 Com suporte em instrumentos de qualidade regulatória
Capacitação de Servidores Consultas e Audiências Públicas Agenda Regulatória Análises de Impacto Regulatório Revisão do Estoque Regulatório Carta de Serviços

13 Distribuição e revenda Centro de Relações com o Consumidor – CRC
Participação Social Exploração e produção O papel dos Sindicatos dos trabalhadores é fundamental para o sucesso da fiscalização, tanto da segurança do trabalho, quanto da segurança operacional Distribuição e revenda A “fiscalização inteligente” só será possível com a plena participação da sociedade Centro de Relações com o Consumidor – CRC Até out/2012: contatos entre telefônicos (80%) e eletrônicos (20%) Ligação Gratuita:

14 O papel essencial da autonomia decisória...
O Governo Brasileiro apóia a atuação técnica e independente da ANP

15 E a falta que faz a autonomia gerencial...
O caso do orçamento: Previsão legal de receitas próprias… Receitas da ANP Bônus de Assinatura Participação Especial Pagamento pela Retenção de Área Taxas Multas Venda de Dados Técnicos

16 E a falta que faz a autonomia gerencial...
…Mas que são contingenciadas… Todas as receitas estão sujeitas ao contingenciamento

17 E a falta que faz a autonomia gerencial...
…E pouco previsíveis … os limites para empenho e pagamento das despesas das agências são determinados pelos órgãos setoriais do sistema de planejamento e orçamento (Ministérios); Tais limites concorrem com os que são estabelecidos para as demais unidades de cada ministério Descompasso entre a concessão de limite para empenho e limite para pagamento: repasses financeiros irregulares, comprometendo o adequado pagamento dos fornecedores.

18 E a falta que faz a autonomia gerencial...
…E com execução sujeita a determinações exógenas… Decreto que estabelece procedimentos para a autorização ministerial de despesas com passagens e diárias e investimentos; Portaria nº 268/2013, do MPOG, estabelece metas para empenho em mais de 90 itens de custeio; Não há diferenciação de autonomia entre as Agências Reguladoras e as demais unidades orçamentárias ENGESSAMENTO DA GESTÃO

19 Considerações Finais Agências Reguladoras têm um papel essencial na regulação setorial: zelar pelo desenvolvimento dos mercados, garantindo condições de investimento e proteção aos interesses dos consumidores. Papel de implementação das políticas públicas – seu braço operacional. Autonomia decisória é condição para cumprimento da missão institucional das Agências Reguladoras e pilar da qualidade da regulação: técnica, independente, com visão de longo prazo. Autonomia de gestão é suporte à autonomia decisória e fundamental para a eficiência e a eficácia da atuação das Agências Reguladoras: o modelo precisa ser aprofundado.

20 Considerações Finais Propostas existem…
Definir as Agências Reguladoras como órgãos orçamentários, submetendo-as à orientação normativa e à supervisão técnica direta dos órgãos centrais dos Sistemas (MPOG, MF e CGU), sem intermediários Os limites de empenho e pagamento seriam estabelecidos diretamente às agências: maior previsibilidade e agilidade Estabelecer dispositivos legais que assegurem recursos para o cumprimento da missão institucional das Agências Exemplo: garantia de limite de empenho para executar o orçamento

21 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP
Av. Rio Branco, 65 – Centro – Rio de Janeiro – Brasil 12º ao 22º andar Tel: +55 (21)