Lei da Paridade de vencimentos e vantagens entre os funcionários dos 3 Poderes do Estado Governador Abreu Sodré 1970.

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1 Lei da Paridade de vencimentos e vantagens entre os funcionários dos 3 Poderes do Estado
Governador Abreu Sodré 1970

2 Lei da Paridade Arts. 6º e 7º do Dec. L.C. Nº /03/70 Enquadramento- tempo de serviço público estadual, Tempo Grau + de 25 anos – E + de 20 anos – D + de 15 anos – C + de 10 anos – B menos de 10 anos – A Data-Base: 31/08/ Vigência: 01/09/1970 Abrangência: Somente efetivos

3 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO L.C. 180/78
Evolução Funcional decorrente de Avaliação de Desempenho Características: Avaliação era anual Velocidade Evolutiva(VE) determina o valor de cada conceito: MB(muito bom) B (bom) R(regular) Data-base: 01/08 de cada ano

4 Exemplos de VE: Servente, Vigia, VE-1 b) Motorista, VE-2 c) Escriturário, VE-3 Obs. Secretário de Escola (até 31/12/1985) - VE-3 e a p/de 01/01/86, pela LC 463/ VE-2 d) Q.M VE-4

5 VELOCIDADE EVOLUTIVA - VALORES
MB B R 1 2,0 1,0 2 3,0 1,5 3 4,0 4 5,0 2,5 5 6,0 Exs: Escriturário (VE 3) com conceito B= 2,0 pts. Professor I (VE 4) com conceito MB= 5,0 pts.

6 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
PROCESSO ANO VIGÊNCIA 1º 1978 01/09/1979 2º 1979 01/07/1980 3º 1980 01/06/1981 4º 1981 01/05/1982 5º 1982 01/01/1983 6º 1983 01/01/1984 7º 1984 01/01/1985 8º 1985 01/01/1986 9º 1986 01/11/1986 (QSE) 10º 1987 01/11/1987 (QSE) 11º 1988 01/11/1988 (QSE)

7 PROMOÇÃO L.C.180/78 e D 3.807/74 Mudança de grau Anual Merecimento - 1º semestre e Antigüidade º semestre

8 MERECIMENTO – L.C. 180/78 PROMOVIDOS: 10% por ano INTERSTÍCIO: 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO GRAU 1º processo =1974 Último = merecimento/1985 (QM) merecimento/1988 (QSE)

9 ANTIGÜIDADE (L.C. 180/78) DETERMINADA PELO TEMPO: 1º CARGO/FUNÇÃO-ATIVIDADE; e 2º SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL

10 ENQUADRAMENTO QSE

11 L.C. 463 de 10/06/1986 Institui a série de classes de Secretário de Escola Secretário de Escola I Secretário de Escola II Secretário de Escola III Vigência : 01/01/1986

12 Institui a série de classes de Escriturário
L.C. 493 de 23/12/86 Institui a série de classes de Escriturário ESCRITURÁRIO I ESCRITURÁRIO II ESCRITURÁRIO III ESCRITURÁRIO IV Situação atual Situação nova Escriturário Escriturário I Oficial de Administração Escriturário II Vigência: 01/09/1986

13 PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE ESCRITURÁRIO I e II
Data-base: 29/09/1988 Vigência: 30/09/1988 Promovidos funcionários/servidores. A partir de 30/09/1988 foram enquadrados como ESCRITURÁRIO IV; e a partir de 01/10/1988 foram enquadrados como AGENTE ADMINISTRATIVO

14 ENQUADRAMENTO Art. 2º - DTs. L.C. 585/88 Data-base: 30/09/1988 I- Soma dos pontos a título de: Arts 24, 25 e 26 - DTs.-LC 180/78 alt. L.C. 209/79; Ev. func-avaliação de desempenho-78 a 88 Obs. Avaliação de 88 – vigência: 30/09/88 II- Nível : conforme a VE do cargo/função-atividade

15 L.C. 556, de 15/07/88 Alt. L.C. 642 de 20/12/89 Institui o sistema retribuitório– Classes de Nível Superior Passaram a ter Faixa e nível Vigência: 01/07/1988

16 Promoção por Antigüidade
PROMOÇÃO – L.C. 556/88 Nível Superior Promoção por Antigüidade Instrução CRHE 01/90 Data-base: 31/10/1988 Vigência: 01/11/1988 .

17 Institui o Sistema Retribuitório classes de níveis Básico e Médio
L.C. 585 de 21/12/88 Institui o Sistema Retribuitório classes de níveis Básico e Médio Passaram a ter Faixa e Nível Vigência: 01/10/1988

18 PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE
Instrução CRHE 02/90 Data-base: 28/02/1989 Vigência: 01/03/1989

19 Inclui o Secretário de Escola no Sistema Retribuitório
L.C. 653 de 09/01/91 Inclui o Secretário de Escola no Sistema Retribuitório Enquadrado na Faixa 8 Vigência: 01/03/1989

20 Lei de 10/01/91 Cria o Quadro de Apoio Escolar Cargos: Servente de Escola Inspetor de Alunos - Enquadrado Oficial de Escola Secretário de Escola - Enquadrado Assistente de Administração Escolar Vigência: 11/01/1992

21 Passaram a ter referência e grau
L.C. 712, de 12/04/93 INSTITUI O PLANO GERAL DE CARGOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS Passaram a ter referência e grau Vigência: 01/02/1993

22 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.698/92
LEI de 01/10/92 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.698/92 Vigência : 11/01/1992

23 Enquadramento em decorrência de concurso público
Enquadramento – Art. 46 e §§ da LC 712/93 Sem vínculo - na inicial QSE (OFA) nomeado para cargo de mesma denominação: leva o grau adquirido. QSE (OFA/Efetivo) nomeado p/ cargo de denominação diferente : financeiro