AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Nº 101/2000 Lei Nº 101/2000.

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1 AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Nº 101/2000 Lei Nº 101/2000

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM PREFEITO MUNICIPAL

3 AUDIÊNCIA PÚBLICA Demonstrar e Avaliar o Cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2012, em Audiência Pública Conforme Paragrafo 4, Art. 9, Lei de Responsabilidade Fiscal, Assim Redigidos: Demonstrar e Avaliar o Cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2012, em Audiência Pública Conforme Paragrafo 4, Art. 9, Lei de Responsabilidade Fiscal, Assim Redigidos: Até o Final dos Meses de Maio, Setembro e Fevereiro, o Poder Executivo Demonstrará e Avaliará Através de Audiência Pública o Cumprimento das Metas Fiscais.

4 Objetivo A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. É um código de conduta para os administradores públicos que passarão a obedecer normas e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. É um código de conduta para os administradores públicos que passarão a obedecer normas e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade.

5 TRANSPARÊNCIA São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público: os planos, os orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias – audiências públicas; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio – disponibilização para consulta;

6 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre; o Relatório de Gestão Fiscal – ao final de cada quadrimestre (municípios com menos de 50 mil habitantes podem optar pelo período semestral) ; as versões simplificadas desses documentos

7 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e composto de : Balanço Orçamentário; Demonstrativos da execução das receitas e despesas; Despesas por função e subfunção

8 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Acompanham o Relatório demonstrativos relativos a : apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício; receitas e despesas previdenciárias; resultados nominal e primário; despesas com juros; restos a pagar, detalhando, por Poder e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

9 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL Deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos e conterá: Comparativo com os respectivos limites, dos seguintes montantes: despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

10 FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL O Poder Legislativo, os Tribunais de Contas e o controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento da LRF com ênfase no que se refere a: Atendimento das metas estabelecidas na LDO; Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrições em Restos a Pagar; Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite; Providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.

11 FISCALIZAÇÃO - ALERTAS Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem: a possibilidade de a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas na LDO; que o montante da despesa com pessoal ultrapassou 90% do limite; que os montantes das dívidas consolidadas encontram-se acima de 90% dos respectivos limites;

12 Total Arrecadado 3º Quadrimestre 2012 % Receitas Constitucional e Legal 149.635.028,4886,54 Transferencias Convenios União 5.582.046,183,23 Transferencias Convenios Estado 7.887.901,274,56 IPEMA9.629.232,595,57 Receitas de Capital 166.097,160,10 Total Geral 172.900.305,68100% RECEITAS 2010 – TOTAL GERAL 139.925.753,7411,60% RECEITAS 2011 – TOTAL GERAL 156.537.794,2013,38% RECEITAS 2012 – TOTAL GERAL 172.900.305,6810,45%

13 Arrecadação 2012 FONTE Rec.Prevista 2012 Arrecadada% ICMS39.500.000,0037.933.454,86(3,24) FPM20.000.000,0021.154.167,835,77 Rec.Trib.Pro28.600.000,0042.540.715,1048,70 IPVA3.300.000,005.110.065,2154,85 CID400.000,00199.002,38(50,25) CFEM420.000,00263.897,88(37,17) ICMS/Des.79.368,0069.024,84(13,04) FEP/FEX200.000,00311.273,6055,63 ITR120.000,0098.432,6917,98 TOTAL92.619,368,00107.680.034,3916,26

14 Transferências Saúde 2012 FONTE Prevista 2012 Arrecadada% SUS MAC SUS MAC6.646.464,006.791.578,002,18 PAB-FIXO1.627.000,002.053.935,7826,24 P.S.F1.161.600,001.328.380,0014,35 PACS1.122.408,001.343.127,0019,66 Vig. Prom. Saúde 412.000,00810.333,6096,68 F. Basica Federal 436.260,00436.259,16- VIG. SANITÁRIA 54.600,0036.329,46(33,47) OUTRAS1.508.186,001.457.071,93(3,39) FAEC/Out.385.976,00521.588,2135,13 Sub Total 13.354.494,0014.778.603,1410,66

15 Transferências Educação 2012 FONTE Prevista 2012 Arrecadada% FUNDEB36.500.000,0035.517.787,24(2,70) PNAE1.317.840,001.366.536,003,69 SAL/EDU1.347.180,001.508.908,6012,00 PNAT450.000,00200.216,36(55,51) B/ALFAB50.000,008.330,00(83,34) OUTROS23.000,000,00(100,00) TOTAL39.688.020,0038.601.778,20(2,74)

16 Transferências Ação Social 2012 FONTE Prevista. 2012 Arrecadada% PETI180.000,00180.000,00- Creches/Pr40.800,0037.400,00(8,34) PPD31.185,0031.184,88- Out.T.FNAS324.075,00717.635,50121,44 Total576.060,00966.220,3867,72

17 OUTRAS RECEITAS 2012 FONTE Prevista. 2012 Arrecadada% IPEMA7.481.000,009.629.232,5928,71 Out.Receitas3.864.500,004.606.435,1119,19 Rec.Capital5.430.000,009.385.692,1372,84 SUB/TOTAL16.775.500,0023.621.359,83 Deduções12.623.874,0012.747.690,260,98 Total150.389.568,00172.900.305,6814,96

18 DESTINO DOS RECURSOS 2012 DESTINO DOS RECURSOS 2012 CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES Pessoal e Encargos 3.402.045,50 Juros e Encargos da Dívida 3.171,74 Diária23.445,00 Material de Consumo 143.096,52 Passagens e Desp. C/Locomoção 2.194,,30 Serviços de Terceiros - Física 2.200,00 Serviços de Terceiros – Jurídica 792.859,22 Obras e Instalações 101.157,85 Equipamento e Mat. Permanente 105.000,00 Amortização da Dívida 72.942,28 TOTAL GERAL 4.648.112,41

19 DESTINO DOS RECURSOS 2012 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Pessoal e Encargos 1.761.358,01 Juros e Encargos da Dívida 0,00 Diária19.585,00 Material de Consumo 34.437,65 Passagens e Desp. C/Locomoção 13.603,19 Serviços de Terceiros - Física 0,00 Serviços de Terceiros – Jurídica 290.173,99 Auxilio Alimentação 16.422,40 Obras e Instalações 0,00 Equipamento e Mat. Permanente 39.909,79 Amortização da Dívida 0,00 Total Geral 2.175.490,03

20 DESTINO DOS RECURSOS 2012 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Pessoal e Encargos 787.190,89 Juros e Encargos da Dívida 0,00 Diária600,00 Material de Consumo 3.748,42 Passagens e Desp. C/Locomoção 0,00 Serviços de Terceiros - Física 5.660,20 Serviços de Terceiros – Jurídica 7.079,00 Auxilio Alimentação 2.641,99 Sentenças Judiciais 817.132,81 Equipamento e Mat. Permanente 2.187,00 Amortização da Dívida 0,00 Total Geral 1.626.240,31

21 DESTINO DOS RECURSOS 2012 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Pessoal e Encargos 239.150,61 Juros e Encargos da Dívida 0,00 Diária75,00 Material de Consumo 6.356,80 Passagens e Desp. C/Locomoção 0,00 Serviços de Terceiros - Física 0,00 Serviços de Terceiros – Jurídica 5.326,00 Auxilio Alimentação 1.610,00 Sentenças Judiciais 0,00 Equipamento e Mat. Permanente 0,00 Amortização da Dívida 0,00 Total Geral 252.518,41

22 DESTINO DOS RECURSOS 2012 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Pessoal e Encargos 1.329.874,93 Juros e Encargos da Dívida 1.214.717,06 Diária2.415,00 Material de Consumo 28.083,79 Serviços de Consultoria 622,00 Serviços de Terceiros – Jurídica 543.519,96 Contribuição110.560,00 Auxilio Alimentação 55.990,00 Obrigações Tributárias e Contributivas 869.279,82 Despesas de Exercício Anteriores 142.753,52 Indenizações e Restituições 50.107,64 Equipamento e Mat. Permanente 8.776,25 Amortização da Dívida 1.525.066,89 Total Geral 5.881.766,86

23 DESTINO DOS RECURSOS 2012 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANJ. ORÇ. E GESTÃO Pessoal e Encargos 3.572.114,97 Transferência a Consórcios Públicos 52.683,24 Diária8.415,00 Material de Consumo 128.478,89 Passagens e Desp. C/Locomoção 0,00 Serviços de Terceiros - Física 28.654,26 Serviços de Terceiros – Jurídica 1.754.358,81 Auxilio Alimentação 161.799,18 Indenização e Restituição 16.941,61 Equipamento e Mat. Permanente 30.299,82 Amortização da Dívida 0,00 Total Geral 5.753.745,78

24 DESTINO DOS RECURSOS 2012 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Pessoal e Encargos 32.587.712,35 Subvenções Sociais-APPS e Entidades 9.038.556,01 Diária27.450,00 Material de Consumo 1.250.377,07 Serviços de Terceiros - Física 600.772,36 Serviços de Terceiros – Jurídica 5.363.250,03 Contribuição - APPS 42.389,50 Auxilio Alimentação 769.605,00 Obrigações Tributárias e Contributivas 532.864,80 Despesas de Exercício Anteriores 180.723,55 Indenizações e Restituições 172.048,33 Obras e Intalações 2.436.798,43 Equipamento e Mat. Permanente 1.392.549,93 Total Geral 54.395.097,36

25 DESTINO DOS RECURSOS 2012 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Pessoal e Encargos 27.889.061,66 Subvenções Sociais a Entidades 63.100,00 Diária65.295,00 Material de Consumo 4.552.420,37 Serviços de Terceiros - Física 51.158,26 Serviços de Terceiros – Jurídica 4.434.586,38 Auxilio Alimentação 714.289,46 Obrigações Tributárias e Contributivas 240.203,06 Despesas de Exercício Anteriores 21.284,25 Indenizações e Restituições 193.440,75 Inden. P/Exec. Trabalhos de Campo 93.635,08 Constribuição6.050,00 Obras e Instalações 297.603,84 Equipamento e Material e Permanente 1.145.962,89 Total Geral 39.768.091,00

26 DESTINO DOS RECURSOS 2012 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRANSITO Pessoal e Encargos 1.852.497,49 Subvenções Sociais 103.000,00 Diária900,00 Material de Consumo 47.608,47 Auxilio Fardamento 25.200,00 Serviços de Terceiros – Jurídica 80.403,46 Contribuição0,00 Auxilio Alimentação 119.719,85 Obrigações Tributárias e Contributivas 0,00 Despesas de Exercício Anteriores 0,00 Indenizações e Restituições 0,00 Equipamento e Mat. Permanente 145.109,99 Amortização da Dívida 0,00 Total Geral 2.374.439,26

27 DESTINO DOS RECURSOS 2012 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Pessoal e Encargos 2.113.741,03 Subvenções Sociais - Entidades 1.070.018,44 Diária5.430,00 Material de Consumo 198.467,26 Serviços de Terceiros - Física 308.644,87 Serviços de Terceiros – Jurídica 426.959,13 Contribuição32.000,00 Auxilio Alimentação 69.466,85 Material de Distribuição Gratuita 12.000,00 Passagens e Despesas com Locomoção 4.780,96 Indenizações e Restituições 172.307,23 Obras e Instalações 207.036,17 Equipamento e Mat. Permanente 395.516,25 Total Geral 5.016.368,19

28 DESTINO DOS RECURSOS 2012 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Pessoal e Encargos 1.035.628,67 Subvenções Sociais-APPS e Entidades 0,00 Diária1.500,00 Material de Consumo 94.160,07 Serviços de Terceiros - Física 6.200,00 Serviços de Terceiros – Jurídica 3.681.374,36 Contribuição0,00 Auxilio Alimentação 32.316,33 Obrigações Tributárias e Contributivas 0,00 Despesas de Exercício Anteriores 0,00 Indenizações e Restituições 53.769,33 Obras e Intalações 369.691,66 Equipamento e Mat. Permanente 343.448,13 Total Geral 5.618.088,55

29 DESTINO DOS RECURSOS 2012 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Pessoal e Encargos 4.141.288,79 Subvenções Sociais-APPS e Entidades 0,00 Diária4.365,00 Material de Consumo 2.985.023,74 Serviços de Terceiros - Física 0,00 Serviços de Terceiros – Jurídica 3.273.067,83 Contribuição0,00 Auxilio Alimentação 217.326,99 Obrigações Tributárias e Contributivas 0,00 Despesas de Exercício Anteriores 0,00 Indenizações e Restituições 679.067,51 Obras e Intalações 5.856.106,42 Equipamento e Mat. Permanente 1.043.506,68 Total Geral 18.199.752,96

30 DESTINO DOS RECURSOS 2012 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA IND. E COMÉRCIO Pessoal e Encargos 927.829,25 Subvenções Sociais 261.000,00 Diária2.265,00 Material de Consumo 1.319.623,46 Serviços de Terceiros - Física 0,00 Serviços de Terceiros – Jurídica 729.015,37 Contribuição55.000,00 Auxilio Alimentação 35.070,00 Obrigações Tributárias e Contributivas 0,00 Despesas de Exercício Anteriores 0,00 Indenizações e Restituições 221.715,31 Obras e Intalações 100.000,00 Equipamento e Mat. Permanente 405.832,19 Total Geral 4.057.350,58

31 DESTINO DOS RECURSOS 2012 FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER Pessoal e Encargos 959.803,44 Subvenções Sociais-APPS e Entidades 435.849,50 Diária4.110,00 Material de Consumo 70.880,04 Serviços de Terceiros - Física 1.350,00 Serviços de Terceiros – Jurídica 252.862,34 Contribuição230.000,00 Auxilio Alimentação 26.900,00 Obrigações Tributárias e Contributivas 0,00 Despesas de Exercício Anteriores 0,00 Indenizações e Restituições 431.320,40 Obras e Intalações 203.178,57 Equipamento e Mat. Permanente 123.204,84 Total Geral 2.739.459,13

32 DESTINO DOS RECURSOS 2012 IPEMA – INSTITUTO DE PREV. DO MUN. DE ARIQUEMES Pessoal e Encargos 243.539,64 Aposentadorias e Reformas 691.985,96 Pensão901.704,76 Outros Beneficios Previdenciarios 958.173,33 Diária7.350,00 Material de Consumo 4.394,35 Passagens e Despesas com Locomoção 2.393,44 Serviços de Consultoria 7.080,00 Serviços de Terceiros - Física 12.900,00 Serviços de Terceiros - jurídica 81.983,44 Auxilio Alimentação 7.800,00 Equipamento e Mat. Permanente 4.310,00 Total Geral 2.923.614,92

33 DESTINO DOS RECURSOS 2012 DESPESA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES 4.648.112,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES 147.858.408,42 IPEMA – INST.PREV. MUN. DE ARIQUEMES 2.923.614,92 Total Geral 155.430.135,75

34 Despesas com Pessoal Limite Máximo - (Incisos I, II, artigo Limite Máximo - (Incisos I, II, artigo 20 da LRF/2000) = 54%; Limite Prudencial – (Parágrafo Único Limite Prudencial – (Parágrafo Único do Artigo 22 da LRF/2000)= 51,3%

35 Despesas com Pessoal Despesas de caráter remuneratório, encargos sociais e contribuições previdenciárias com ativos, inativos e pensionistas Despesas de caráter remuneratório, encargos sociais e contribuições previdenciárias com ativos, inativos e pensionistas Inclui contratação por tempo determinado (IX, art. 37 da CF) Inclui contratação por tempo determinado (IX, art. 37 da CF) Terceirização de mão de obra: Terceirização de mão de obra: Substituição de servidores ou empregados públicos Substituição de servidores ou empregados públicos

36 Despesas com Pessoal Deduções: Deduções: Indenizações por demissões Indenizações por demissões Incentivos à demissões voluntárias Incentivos à demissões voluntárias Convocação extraordinária do Legislativo Convocação extraordinária do Legislativo Decisão judicial da competência de período anterior ao da apuração Decisão judicial da competência de período anterior ao da apuração Inativos (pagos pelo regime próprio) Inativos (pagos pelo regime próprio)

37 Despesas com Pessoal Vedações para quem exceder o limite prudencial: Vedações para quem exceder o limite prudencial: Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração Criação de cargo, emprego ou função Criação de cargo, emprego ou função Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal Contratação de hora extra Contratação de hora extra

38 Despesas com Pessoal O percentual excedente terá que ser eliminado em 02 quadrimestres, sendo 1/3 no primeiro O percentual excedente terá que ser eliminado em 02 quadrimestres, sendo 1/3 no primeiro Se não alcançada a redução no prazo, o ente não poderá: Se não alcançada a redução no prazo, o ente não poderá: receber transferências voluntárias receber transferências voluntárias obter garantia direta ou indireta obter garantia direta ou indireta contratar operações de crédito, exceto p/ refinanciamento da dívida e reduzir despesas de pessoal contratar operações de crédito, exceto p/ refinanciamento da dívida e reduzir despesas de pessoal

39 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ANOReceitas Gastos Pessoal % 200776.822.046,5832.992.469,4042.95 2008100.066.268,9044.199.837,9344.17 2009104.803.827,6852.790.793,3950.37 2010107.306.091,5956.532.144,5752,68 2011136.486.694,9870.505.132,0751,66 2012153.911.376,0279.057.529,9151,37 2012153.911.376,0283.210.113,5554,25 Observação: 54, 25% incluindo pessoal das APPs

40 Que Deus nos dê forças para mudar as coisas que podem ser mudadas, Serenidade para aceitar as coisas que não podem mudar, e Sabedoria para perceber a diferença. Mas que Deus nos dê, sobretudo, Coragem para não desistir daquilo que pensamos estar certo.