Marta Tavares de Almeida 3 Março 2005 CIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO AVALIAÇÃO LEGISLATIVA.

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1 Marta Tavares de Almeida 3 Março 2005 CIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO AVALIAÇÃO LEGISLATIVA

2 OBJECTIVOS POLÍTICOS - Actualização dos regimes regula- mentares - Melhoria da flexibilidade dos regimes regulamentares - Outras formas de regulação social - Produção de regulamentação de qualidade - mais eficaz e menos onerosa - Melhoria do procedimento de regulamentação: - planificação legislativa - consultas públicas - avaliação legislativa - Redução da regulamentação - Simplificação dos procedimentos Modelo proposto pela OCDE GESTÃO da REGULAMENTAÇAO REFORMA da REGULAMENTAÇÃO DESREGULAMENTAÇÃO ORIENTAÇÕES - Orientada para um sistema - Orientação dos resultados em relação a objectivos políticos - Orientada para novas regulamentações - Centrada na qualidade da regulamentação - Orientada para as regulamentações existentes - Centrada em deci- sões prévias

3 CIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO AVALIAÇÃO LEGISLATIVA

4 INICIATIVA LEGISLATIVA CIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MODELO ANALÍTICO DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO* IMPULSO LEGISLATIVO análise do problema definição das medidas a adoptar avaliação dos efeitos (ex-ante) adopção da legislação execução da legislação definição dos objectivos avaliação dos efeitos (ex-post) * Adaptado do modelo proposto pelo Prof. Luzius Mader

5 CIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO “... conjunto de análises respeitantes aos efeitos previsíveis ou produzidos por uma legislação, baseado no emprego de métodos científicos” Luzius Mader AVALIAÇÃO LEGISLATIVA

6 CIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO EMPREGO DE MÉTODO CIENTÍFICO PROCEDIMENTO SISTEMÁTICO PROCEDIMENTO QUE TORNE ACESSÍVEIS E VERIFICÁVEIS OS DADOS PROCEDIMENTO OBJECTIVO AVALIAÇÃO LEGISLATIVA

7 CIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO AVALIAÇÃO LEGISLATIVA TIPOS DE AVALIAÇÃO ex ante – análise dos efeitos previsíveis da lei (análise de impacte) ex post – análise dos efeitos reais da lei

8 CIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO AVALIAÇÃO LEGISLATIVA CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Eficácia – relação entre o objectivo do legislador e o resultado final Eficiência – análise de custo-benefício Efectividade – relação da lei com os seus destinatários

9 CIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO AVALIAÇÃO LEGISLATIVA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO - Análise custo - benefício  Avaliação ex ante - Simulação laboratorial - Legislação experimental - Pesquisa documental – documentos oficiais,  Avaliação ex post relatórios, legislação - Recolha de dados – entrevistas,questionários

10 CIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO AVALIAÇÃO LEGISLATIVA PRINCIPAIS DIFICULDADES - Limites Relativos à Natureza da Legislação. objectivos não são expressos de forma clara. legislação muito complexa - Limites Relativos ao Método. dificuldades na obtenção de dados/elementos. dificuldades na identificação dos efeitos das disposições legais - Limites de Ordem Prática. dificuldades na constituição de equipas multidisciplinares. dificuldades na afectação de recursos materiais - Limites de Ordem Institucional. falta de vontade dos decisores quanto à adopção da avaliação legislativa

11 CIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO AVALIAÇÃO LEGISLATIVA RECOMENDAÇÕES Seleccionar os estudos de avaliação legislativa a realizar - projectos com maior impacto político e/ou social Criar um organismo dinamizador dos estudos de avaliação legislativa - a funcionar em articulação com os serviços responsáveis pela preparação dos diplomas Constituir equipas multidisciplinares – juristas, economistas, sociólogos. Divulgar os estudos de avaliação