EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA

Apresentação em tema: "EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA"— Transcrição da apresentação:

1 EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA
Dr. Edmilson de Almeida Barros Júnior CREMEC 6075 OAB/CE 15476 CONSULTORIA / ASSESSORIA EM DIREITO MÉDICO MÉDICO ESPECIALISTA cirurgia geral cirurgia plástica medicina do trabalho Auditoria em Saúde Supervisor Médico Pericial do INSS Médico urgentista do SAMU Fortaleza Ex-Coordenador Câmara Técnica em Perícia Médica do CREMEC Doutorando em biotecnologia - RENORBIO ADVOGADO Advocacia especializada em: Direito Médico (Defesa profissional) Especialista Direito Tributário - UNIFOR Direito Desportivo Mestre em Direito Constitucional – UNIFOR Professor universitário: Direito Penal Direito Civil - Responsabilidade civil Direito do consumidor Bioética e Biodireito ADVOCACIA ESPECIALIZADA - Dr. Edmilson Júnior

2 NOÇÕES DE RESPONSABILIDADE MÉDICA

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CONCEITOS ESSENCIAIS Obrigação Pessoalidade Responsabilidade (inadimplemento) Regra: responde com patrimônio Patrimônio Bens de valor econômico Responsabilidade: esferas ADVOCACIA ESPECIALIZADA - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC OAB/CE 15476

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CONCEITOS ESSENCIAIS Atos de responsabilização pelo paciente/familiares Esferas cível – penal – administrativa – ética Ética: Conselhos de classe – Códigos de ética Civil ou penal: Justiça Comum Administrativa: órgão de trabalho - Estatutos REGRA GERAL: INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS Exceções: Inexistência do fato ou do autor Condenação criminal ESCOLHA PELA PESSOA LESADA Exceções: Conselhos – Instituição - Ação Pública Incondicionada ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC OAB/CE 15476

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CONCEITOS ESSENCIAIS Direito Civil x Direito Penal X Direito Administrativo D. Civil: - Responsabilidade direta e indireta - Transmissibilidade de direitos e deveres - Proteção interesses privados - Pena em regra: indenizações D. Penal: - Exclusiva responsabilidade direta - Intransmissibilidade de direitos e deveres - Proteção interesses da sociedade - públicos - Pena variáveis: mais grave restrição de liberdade - Condenação penal: certeza da obrigação de reparar Administrativo: - Empresa e município - Conselhos de classe - Perda emprego - Multas – Restrições de direitos ADVOCACIA ESPECIALIZADA - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC OAB/CE 15476

6 RESPONSABILIDADE PENAL DO MÉDICO

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RESPONSABILIDADE CULPA SENTIDO AMPLO Inobservância dever que agente devia observar Classificação: - Culpa estrita (culpa) - Dolo Dolo Intenção de dano ou assumiu risco de provocá-lo ADVOCACIA ESPECIALIZADA - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC OAB/CE 15476

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CONCEITOS ESSENCIAIS Dano Deve ser indenizável: temporário ou permanente Efetivo - real – atual - certo Prejuízo – diminuição patrimonial Perda – deterioração – depreciação Espécies Moral Material Estético

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Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica Art Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa     

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Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica Exercício por incapazes/inexperientes: Riscos ao paciente e a coletividade Obj. jurídico: saúde pública Crime de perigo abstrato: independe de resultado lesivo Duas partes: Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, sem autorização: QUALQUER PESSOA não legalmente habilitada em Medicina Ato médico específico (parteira está em exercício ilegal?) Excedendo-lhe os limites: Só médico habilitado Caso da pediatra que autorizou acadêmico 5º semestre     

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Lei 3268/57: “os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer dos seus ramos ou especialidades após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados do MEC e de sua inscrição no CRM, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade”     

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Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica Permitido a coautoria ou participação Sujeito passivo: paciente -> coletividade Habitualidade de atos Julgamento pela Justiça Estadual (sem prejuízo das demais formas de responsabilidade) NCEM - Art. 10. Acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a Medicina ou com profissionais ou instituições médicas nas quais se pratiquem atos ilícitos.     

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Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica Diferença crime de curanderismo (ignorância em Medicina) X EIM (tem conhecimento mas inabilitado legal) Exercício ilegal de outra profissão: Contravenção penal Qualificadoras: Fim de lucro Lesão corporal Morte     

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CP - Art. 121 – parágrafo 3º – Homicídio culposo “Matar alguém” - Se homicídio culposo – detenção de um a três anos CP - Art. 129 – Lesão corporal “Ofender a integridade corporal ou saúde de outrem“ LC grave 1. Incapacidade laboral específica: Mais 30d 2. Perigo efetivo de vida: TCE, perfuração visceral, choque... 3. Debilidade permanente membro, sentido ou função 4. Aceleração do parto > Independe da viabilidade     

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CP - Art. 129 – Lesão corporal “Ofender a integridade corporal ou saúde de outrem“ LC gravíssima 1. Incapacidade permanente laboral omniprofissional 2. Enfermidade incurável: conhecimentos atuais 3. Perda ou inutilização: Membro – sentido – função 4. Deformidade permanente: 5. Correção cirúrgica > Desclassificar LC leve     

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CP - Art. 327 (Funcionário público) “Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública“ Agravantes: Cargo em comissão Perícia: Alta responsabilidade e complexidade

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Responsabilidade Acadêmico X Residente Residente: Lei nº 6.932, Art. 1º - “A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional”. (grifo nosso) Resolução CNRM nº 4/78, Art. 5º, alínea “d”: “A supervisão PERMANENTE do treinamento do Residente por médicos portadores de Certificado de Residência Médica da área ou especialidade em causa de título superior, ou possuidores de qualificação equivalente, a critério da Comissão Nacional de Residência Médica, observada a proporção mínima de um médico do corpo clínico em regime de tempo integral para 6 (seis) residentes, ou de 2 (dois) médicos do corpo clínico em regime de tempo parcial para 03 (três) médicos residentes”. ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

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Responsabilidade Acadêmico X Residente Residente: PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 3.426/2001 PC/CFM/Nº 13/2002 EMENTA: A relação entre o médico residente e seu preceptor deve ser respeitosa, exigindo qualidade ética e profissional do preceptor no exercício de sua atividade, que tem responsabilidade COMPARTIDA com o residente, na prática do ato médico durante o treinamento do PRM. ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

19 MUITO OBRIGADO !!! relo www.edmilsonbarros.adv.br
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