RECEITA PÚBLICA  É o conjunto de recursos financeiros que a Administração Pública arrecada com vistas a fazer frente às despesas decorrentes do cumprimento.

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1 RECEITA PÚBLICA  É o conjunto de recursos financeiros que a Administração Pública arrecada com vistas a fazer frente às despesas decorrentes do cumprimento de suas funções.

2 A Classificação da Receita
A classificação adotada pela Lei Federal nº 4.320/1964 relaciona a representação de cada dígito com a respectiva hierarquização.

3 A Classificação da Receita
A classificação das receitas é representada por um código numérico composto de oito dígitos: X.X.X.X.XX.XX

4 A Classificação da Receita
A classificação atual compõe o Anexo atualizado da Lei Federal nº 4.320/1964 e estabelece uma estrutura básica para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

5 A Classificação da Receita
Código Terminologia Exemplo Categoria Econômica Receita Corrente Subcategoria Econômica Receita Tributária Fonte Impostos Rubrica Imposto sobre o Patrimônio e a Renda Alínea Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza Subalínea Pessoas Físicas

6 A Classificação da Receita
O § 1º, do artigo 11 da Lei Federal nº 4.320/1964 faz o desdobramento da categoria econômica da receita corrente.

7 A Classificação da Receita
O § 2º, do artigo 11 da Lei Federal nº 4.320/1964 faz o desdobramento da categoria econômica da receita de capital.

8 A Classificação da Receita
Receitas Correntes Receitas de Capital 11 – Receita Tributária 21 – Operação de Crédito 12 – Receita de Contribuições 22 – Alienação de Bens 13 – Receita Patrimonial 23 – Amortização de Empréstimos 14 – Receita Agropecuária 24 – Transferências de Capital 15 – Receita Industrial 25 - Outras Receitas de Capital 16 – Receita de Serviços 17 – Transferências Correntes 19 – Outras Receitas Correntes

9 A Classificação da Receita
A Classificação por Fontes de Recursos é um instrumento programático oriundo da necessidade prática de agrupar valores de distintas naturezas.

10 Estágios da Execução da Receita Pública
A legislação estabelece as seguintes fases para a receita: previsão, arrecadação e recolhimento.

11 Estágios da Execução da Receita Pública
A previsão é uma fase da receita pública mais relacionada ao processo de elaboração orçamentária.

12 Estágios da Execução da Receita Pública
É a partir do conhecimento das receitas estimadas, próprias e transferidas, que a Administração Pública viabiliza a obtenção dos recursos financeiros necessários ao financiamento de suas despesas.

13 Estágios da Execução da Receita Pública
O Recolhimento é constituído pela entrega dos valores arrecadados pelos agentes públicos ou privados aos cofres públicos, tornando-os disponíveis ao Tesouro, em obediência ao princípio legal da unidade de tesouraria.

14 Uma Receita pode ser arrecadada sem ter sido prevista?
A legislação estabelece uma seqüência para a execução das receitas, sendo flexível conforme a sua natureza, e possível arrecadar uma receita sem ter sido prevista.