18 anos do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA )

Apresentação em tema: "18 anos do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA )"— Transcrição da apresentação:

1 18 anos do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA )

2 O que é o ECA ? O ECA: conjunto de regras que estabelecem os direitos dos menores à vida, saúde, convivência familiar, educação e também seus deveres dentro da sociedade. O Estatuto foi elaborado de forma democrática, com a participação dos três Poderes e de vários movimentos populares.

3 Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n
Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a comunidade. Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatuto discorre sobre as políticas referentes a saúde, educação, adoção, tutela e questões relacionadas a crianças e adolescentes autores de atos infracionais.

4 Criança e aquele de idade até doze anos incompletos, e adolescente é àquele que estiver entre doze e dezoito anos de idade, determinando que ambos devem usufruir de todos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral o ECA.

5 Adolescência é uma fase da vida do ser humano de profundas transformações bio-psico-sociais. É o começo de um despertar para um mundo novo e por conseqüência adquirir a capacidade de poder mudar um país...

6 18 anos Estatuto da Criança e do adolescente (ECA)
Este ano o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 18 anos. Ele surgiu para dar proteção á criança através de amparo legal, afim de que toda criança e adolescente tenham direito a sua infância, educação, moradia, etc. ** Servimos de modelo aos paises os quais qualificamos como de primeiro mundo.

7 A legislação é acerca dos direitos humanos infanto-juvenis como Educação, Saúde, Lazer, Alimentação, Cultura, Liberdade, enfim, a vida.

8 Educação é o caminho Um dos objetivos do ECA é justamente mostrar que, em boa parte das vezes, é melhor reeducar que punir criminalmente o jovem que age fora da lei. Por isso, o Estatuto rege vários outros temas da vida infanto-juvenil. Um bom exemplo da utilização do Estatuto foi o que ocorreu no caso de um pai que teve a guarda do filho suspensa. De acordo com denúncia do Ministério Público, a criança estaria sofrendo abusos emocionais em razão da conduta do pai, que se recusava a fazer tratamento psiquiátrico apesar de ter distúrbios de personalidade. estabeleceram esta condição: que o pai se submetesse ao tratamento psiquiátrico para que as visitas pudessem acontecer em segurança para o menor. E o ECA também é aplicado em casos que envolvem crimes sexuais

9 A absoluta Prioridade : a proteção à infância e à juventude.
Receber proteção e Socorro Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada. Direito a Educação, material didático, transporte e saúde. Não trabalhar com menos 14 amos. (aprendiz) Proibido a Venda: armas, munições e explosivos, bebidas alcoólicas.

10 Direito da Criança e Adolescente
Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente Instalações físicas em condições adequadas Reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses

11 Bibliográfias GOMES DA COSTA, Atonio Carlos. Das necessidades aos direitos . São Paulo: manheiros Editores, 1994. PASTORELLI, Ivaneia, Manual de imprensa e de mídia do estatuto da criança e do adolescente. São Paulo: OrangeStar, 2001. SILVA, José Luis, Estatuto da criança e do adolescente: 852 perguntas e respostas. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000. BRASIL, Contituição da República Federativa do Brasil de BRASIL. Lei 8069 de 1990 e suas alterações.