Ação de alimentos provisionais

Apresentação em tema: "Ação de alimentos provisionais"— Transcrição da apresentação:

1 Ação de alimentos provisionais
arts. 852 a 854 do Código de Processo Civil

2 Alimentos Alimentos naturais; Alimentos necessários;
São três as espécies de alimentos; Alimentos naturais; Alimentos necessários; Alimentos decorrentes de ato ilícito;

3 Alimentos provisionais x Alimentos provisórios
Não existem diferenças substanciais entre os alimentos provisionais e os provisórios; Rito processual; (Lei 5.478/1968 (LA) e rito do Código de Processo Civil) Requisitos necessários a concessão. (inexistência de vínculo biológico ou por afinidade no provisionais); Exigibilidade de ação de conhecimento para reconhecimento do dever de alimentar. Desnecessidade de ação principal para os alimentos provisórios.

4 Ação de anulação de casamento; Ação de investigação de paternidade;
Exemplos de cabimento de alimentos provisionais: Ação de divórcio; Ação de anulação de casamento; Ação de investigação de paternidade; Ação de destituição do poder familiar; Ação de reconhecimento e dissolução de união estável;

5 Natureza Jurídica Os alimentos provisionais se constituem em instituto de direito material e a medida de alimentos provisionais possuem natureza de instituto de direito processual.

6 Os alimentos provisionais podem ser destinados ao pagamento de despesas processuais se os bens do autor estiverem na posse do réu e podem ser concedidos a quem não apresentou prova pré constituída da filiação.

7 Requisitos Para que sejam deferidos os alimentos provisionais, basta que o requerente demonstre a aparência de seu direito assim como a necessidade que se consubstancia em dano irreparável.