Conselho Monetário Nacional (CMN) Industrial

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1 Conselho Monetário Nacional (CMN) Industrial

2 O que é? O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional e tem a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País.

3 Histórico O Conselho Monetário Nacional, criado em 31 de dezembro de 1964, foi efetivamente instituído em 31 de março de 1965, uma vez que o art. 65 da Lei nº estabeleceu que a Lei entraria em vigor 90 dias após sua publicação. Ao longo do tempo, houve mudanças em sua estrutura e foram várias as suas composições, com a participação de ministérios, bancos federais, representantes da iniciativa privada e das classes trabalhadoras. O CMN sofreu algumas alterações em sua composição ao longo dos anos. Sua composição atual é: - Ministro da Fazenda, como Presidente do Conselho; - Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão; - Presidente do Banco Central do Brasil.

4 Os seus membros reúnem-se uma vez por mês para deliberarem sobre assuntos relacionados com as competências do CMN. Em casos extraordinários pode acontecer mais de uma reunião por mês. As matérias aprovadas são regulamentadas por meio de Resoluções, normativo de caráter público, sempre divulgado no Diário Oficial da União e na página de normativos do Banco Central do Brasil. Junto ao CMN funciona a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (Comoc) como órgão de assessoramento técnico na formulação da política da moeda e do crédito do País. A Comoc manifesta-se previamente sobre os assuntos de competência do CMN. Além da Comoc, a legislação prevê o funcionamento de mais sete comissões consultivas. O Banco Central do Brasil é a Secretaria-Executiva do CMN e da Comoc. Compete ao Banco Central organizar e assessorar as sessões deliberativas (preparar, assessorar e dar suporte durante as reuniões, elaborar as atas e manter seu arquivo histórico).

5 Quem é Quem? Membros do CMN Ministro da Fazenda
Joaquim Vieira Ferreira Levy Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão Nelson Henrique Barbosa Filho Presidente do Banco Central do Brasil Alexandre Antonio Tombini

6 Setores relacionados:
Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Comissão de Valores Mobiliários; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

7 Objetivos Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento; Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais; Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira; Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas, tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional;

8 Objetivos Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos; Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras; Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa; Autorizar emissões de papel moeda; Aprovar orçamentos monetários preparados pelo Banco Central do Brasil.

9 Competências Aprovar os orçamentos monetários, preparados pelo Banco Central do Brasil, por meio dos quais se estimarão as necessidades globais de moeda e crédito; Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto à compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira; Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; Coordenar sua própria política com a política de investimentos do Governo Federal;

10 Competências Regular a constituição, funcionamento e fiscalização das atividades de instituições monetárias, bancárias e creditícias, bem como a aplicação das penalidades previstas; Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover atividades rurais; Disciplinar os instrumentos de política monetária e cambial.

11 Resoluções mais recentes
Data Título Ementa 26/03/2015 Resolução nº 4.405 Altera as normas aplicáveis ao Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota) amparado em recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Resolução nº 4.404 Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2015.

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13 Contato Por lei, é o Banco Central que atua como secretaria do Conselho Monetário Nacional. Assim, para entrar em contato com o CMN, acesse o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Governo Federal. Faça sua inscrição e depois localize o Banco Central no campo "Órgão Superior". Em seguida, siga as instruções para solicitar informações ou registrar reclamações ou elogios.

14 Então... O Conselho Monetário Nacional (CMN) Industrial é um órgão normativo do sistema financeiro do Brasil que cria resoluções e portarias que regulam a situação financeira e cambial do comércio exterior. Eloiza e Deisi