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Estabelecimento Empresarial
Cantarelli
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Definição Legal Código Civil Brasileiro, Art.1142;
Estabelecimento Empresarial é o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos, reunidos de forma organizada pelo empresário ou sociedade empresária, para o desenvolvimento de sua atividade de empresa, ou seja para o exercício da empresa.
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Estabelecimento Empresarial: Composição
Benscorpóreos:mercadorias,equipamentos, maquinários, instalações e etc; Bens incorpóreos: ponto comercial, contratos, marcas, patentes, título do estabelecimento e etc.
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Título do Estabelecimento
“O elo de atração de sua clientela, na medida em que individualiza a sua loja, o seu estabelecimento físico, para onde devem ser atraídos os consumidores de seus serviços, mercadorias e produtos, diferenciando-o claramente de seus concorrentes, consistindo assim no rótulo do estabelecimento” Sérgio Campinho
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Título do Estabelecimento: Função
Identificação do estabelecimento empresarial; Não deve ser confundido com o nome empresarial.
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Exemplos para diferenciação
Título de Estabelecimento: Padaria Alvorada Nome Empresarial: Souza, Ferreira, Nunes e Camargo Indústria Alimentícia Ltda.
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Título de Estabelecimento: Do uso indevido
Art. 195 V, da Lei n /66, Lei de Propriedade Industrial, determina que é considerado crime de concorrência desleal o uso indevido de título de estabelecimento.
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Nome Empresarial Consiste no nome que será utilizado pelo empresário individual ou pela sociedade empresarial, para se apresentar perante terceiros, e por meio do qual contrairá obrigações e exercerá direitos; É o elemento de identificação do empresário ou da sociedade, não se confundindo com o título do estabelecimento.
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Código Civil:Regulamentação
Entre os Arts a 1168 do Código Civil Brasileiro, estão regulamentados duas espécies de nomes empresariais: Firma ou razão social; Denominação.
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Firma ou razão social Espécie de nome empresarial que tem por característica ser constituído tendo como base o nome civil do empresário individual ou dos sócios da sociedade empresária, ou seja, utiliza-se o próprio nome do empresário individual ou dos sócios que compõem a sociedade empresarial.
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Denominação É o nome empresarial que pode ter como base o nome civil dos sócios ou um elemento fantasia (expressão lingüística que não corresponde ao nome dos sócios) e deverá também indicar o objeto a ser explorado pela sociedade.
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Ponto Comercial ou Empresarial
Elemento incorpóreo do estabelecimento empresarial, sendo o local onde o empresário individual ou a sociedade empresarial exerce sua atividade de empresa; Passível de alienação pois integra o patrimônio do empresário individual ou da sociedade empresarial.
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Alienação do Estabelecimento
Bem incorpóreo integrante do patrimônio do empresário individual ou sociedade empresarial, o Estabelecimento Empresarial pode ser alienado, em uma operação denominada de “Trespasse” devendo necessariamente cumprir as exigências legais;
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Trespasse Primeiramente o Trespasse deve ser registrado na Jucesp;
Ser devidamente publicado no Diário Oficial do Estado; Concomitantemente o alienante deverá obter por escrito, a anuência de seus credores; A não observância dos preceitos legais poderá configurar ato de falência.
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Do não restabelecimento
Por força do Art do Código Civil, é implícita nos contratos de trespasse a cláusula do não restabelecimento do alienante, pelo prazo mínimo de 05 anos; Prazo menor somente se houver cláusula contratual neste sentido.
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