Reincidência.

Apresentação em tema: "Reincidência."— Transcrição da apresentação:

1 Reincidência

2 Art. 63 e 64, cp.   Art Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.          Art Para efeito de reincidência:          I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;          II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.

3 Contravenção gera reincidência. Não
Contravenção gera reincidência? Não. Pois a lei de contravenção é anterior ao Código Penal ( alteração de 1984). Lei 3.688/1941 Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravençã

4 Condenação em sentença irrecorrível. Transitado em julgado.
E quando Homologada pelo STJ- (quando for sentença estrangeira- art.105, CF/88) Crimes políticos- Lei de segurança nacional- Lei 7170/83

5 Art. 8º - Entrar em entendimento ou negociação com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, para provocar guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos. Parágrafo único - Ocorrendo a guerra ou sendo desencadeados os atos de hostilidade, a pena aumenta-se até o dobro. Art. 9º - Tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país. Pena: reclusão, de 4 a 20 anos. Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até um terço; se resulta morte aumenta-se até a metade. Art Aliciar indivíduos de outro país para invasão do território nacional. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos. Parágrafo único - Ocorrendo a invasão, a pena aumenta-se até o dobro. Art Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. Pena: reclusão, de 4 a 12 anos.

6 Crimes propriamente militares:
Deserção Abandono de posto ou função.

7 Prazo: art. 64, cp. Após 5 anos após terminar de cumprir a pena. Não é contado da data de trânsito em julgado da pena. Suspensão condicional da pena ou concessão de livramento condicional- conta a partir da prova da suspensão ou do livramento condicional.

8 Acerca da reincidência, assinale a opção correta.
Para se caracterizar a reincidência na prática de crime, é necessário que haja trânsito em julgado de sentença condenatória por prática de crime anterior. b) O agente que, na fase de recurso de sentença condenatória pela prática de crime, comete contravenção penal, deve ser considerado reincidente não-específico. c) Para efeito de reincidência específica, prevalece a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento da pena e a infração posterior, tiver decorrido tempo superior a 5 anos. d) Para efeitos de reincidência, são considerados os crimes eleitorais, os crimes militares próprios e os crimes políticos.