DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

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1 DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO AÇÃO RESCISÓRIA Apresentação de Gabriel Lopes Coutinho Filho Disponível em Outono/2011 – 02/07 1 1

2 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONCEITUAÇÃO AMPLA BREVE HISTÓRICO BREVE COMPARAÇÃO COM OUTROS PAÍSES DEFINIÇÃO BASE LEGAL CONSTITUCIONAL, CLT E CPC CONDIÇÕES DE AÇÃO COMPETÊNCIA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EXECUÇÃO DO PROCESSO HIPÓTESES LEGAIS PROCEDIMENTO

3 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 3 INTRODUÇÃO O sistema jurídico admite e o ordenamento jurídico prevê a impugnação das decisões judiciais por duas vias: 1a– Interna e subordinada 2a– Externa e autônoma. •Sistema jurídico: Lógica que estrutura o Direito •Ordenamento jurídico: Conjunto de normas e princípios de direito.

4 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 4 CONCEITUAÇÃO AMPLA Ação rescisória é uma ação autônoma impugnativa de uma decisão judicial. A impugnação pode ser feita no mesmo processo por via dos recursos disponíveis (Interna e subordinada). ou pela Ação rescisória é o meio de impugnação de decisão judicial em outra relação processual diferente da que originou a decisão impugnada (externa e autônoma).

5 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 5 BREVE HISTÓRICO Período Romano “Restitutio in integrum” é o procedimento do antigo processo romano mais similar à moderna ação rescisória. Ordenações Afonsinas e Manoelinas: Não faziam menção expressa. Ordenações Filipinas: Admitiam a reabertura do processo por erro. Regulamento do Império Nº 737 Estabeleceu pressupostos da ação rescisória.

6 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 6 BREVE COMPARAÇÃO COM OUTROS PAÍSES Itália e França: não há ação rescisória. -Itália: Recursos de Revogação e Cassação -França: Recursos de Revisão e Cassação Alemanha e Áustria: Ordenamento prevê ações autônomas de impugnação.

7 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 7 DEFINIÇÃO João Carlos Barbosa Moreira “...ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença transitada em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada.” (Comentários ao CPC,Tomo V, 6a edição, São Paulo, 1993, Forense)

8 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 8 BASE LEGAL CONSTITUCIONAL Ação rescisória não é uma ação comum. Pela sua importância é considerada ação especial, com previsão constitucional (aplicável na esfera federal e esferas estaduais). TEM A REFERÊNCIA IMPORTANTE DE DESCONTITUIÇÃO DE UMA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CRBF/1988 Art.5º. XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

9 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 9 BASE LEGAL PELO CPC CPC, 485 A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: ...(omissis)...

10 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 10 SENTIDO DA LOCUÇÃO “SENTENÇA” NO CPC,485 Seu sentido é amplo: Abrange tanto a sentença quanto o acórdão (de qualquer instância superior). Abrange qualquer sentença de mérito (a que acolhe ou rejeita o pedido).

11 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 11 DESCISÕES NÃO RESCINDÍVEIS -Acórdão que examina competência. -Despacho que julga o recurso deserto. -Acórdão que não conhece de recurso. -Decisão do Presidente do Tribunal que nega seguimento a recurso ordinário, revista ou de embargos. -Acórdão que anula processo. -Sentença ou Acórdão que decidem pela carência de ação em ação cautelar. -Sentença ou Acórdão que decidem pela carência de ação em procedimento voluntário.

12 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 12 SENTENÇA NORMATIVA LEI Nº 7.701/1988 Dispõe sobre a Especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em Processos Coletivos, e dá outras Providências. Art. 2º Compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa: I - originariamente: c) julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas; QUESTÃO DOUTRINÁRIA: SENTENÇA NORMATIVA PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL?

13 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 13 SUM-397 AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 116 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC. (ex-OJ nº 116 da SBDI-2 - DJ ).

14 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 14 SENTENÇA INEXISTENTE Sentença desprovida de elemento essencial, tal como proferida em processo no qual falta de pressuposto de existência, instaurada por órgão sem jurisdição ou proferida por quem não é juiz é SENTENÇA INEXISTENTE. Qualquer juiz pode declará-la inexistente. Não pode ser objeto de ação rescisória, pois não se desconstitui o que não existe.

15 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 15 SENTENÇA NULA E ANULÁVEL Mesmo que a sentença contenha vícios com erros de procedimento ou de julgamento, interessa verificar se ela tem:  FORÇA DE COISA JULGADA e  PODER DE EXECUTORIEDADE Nulidade ou anulabilidade exigem desconstituição, portanto, cabe ação rescisória.

16 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 16 CONDIÇÕES DE AÇÃO Seguem os mesmos princípios da ação em geral mais: LEGITIMIDADE CPC, Tem legitimidade para propor a ação: I- quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II- o terceiro juridicamente interessado; III- o Ministério Público: a) se não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção; b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

17 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 17 COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO Regra: Instância superior detém competência para rescindir decisão de instância inferior. Competência do TRT: -Sentença de Vara ou Juiz de Direito com competência trabalhista: -Acórdão do próprio TRT. -Acórdão do TST que não apreciou matéria de mérito.

18 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 18 COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO Competência do TST: -Recurso Ordinário da decisão do TRT que julgou a rescisória. LEI Nº 7.701/1988 Art. 2º Compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa: II- em última instância julgar: b) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos;

19 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 19 COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO Competência da SDC-TST: -Acórdãos de qualquer órgão do próprio TST. LEI Nº 7.701/1988 Art. 3º Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar: I- originariamente: a) as ações rescisórias propostas contra decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e suas próprias, inclusive as anteriores à especialização em seções;

20 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 20 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Regimento Interno do TRT-2ª Região Art A petição inicial será indeferida pelo Relator se não preenchidas as exigências legais ou quando não corrigidas as irregularidades sanáveis.

21 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 21 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CASO INTERESSANTE CAPITULAÇÃO INCORRETA NO CPC,495 Considerando que a Ação Rescisória é ação de natureza especial a ausência de capitulação ou capitulação incorreta da razão da rescisão é motivo para indeferimento ? Haveria alguma controvérsia sobre o tema?

22 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 22 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CAPITULAÇÃO INCORRETA NO CPC,495 SUM-408 AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 485 DO CPC. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 33 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos.

23 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 23 Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia"). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 485, inc. V, do CPC, é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". (ex-Ojs nºs 32 e 33 da SBDI-2 - inseridas em )

24 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 24 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL INCONGRUÊNCIA ENTRE CAPITULAÇÃO E OBJETO INVIÁVEL: CASO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL SUM-410 AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2) - Res. 137/2005 DJ 22, 23 e A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 -DJ )

25 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 25 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ERRO DE DIRECIONAMENTO O.J.Nº 70-SDI-II-TST AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTO E INESCUSÁVEL EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (alterada em ) O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.

26 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 26 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Regimento Interno do TRT-2ª Região RECURSO CABÍVEL RI-TRT2 Art A petição inicial será indeferida pelo Relator se não preenchidas as exigências legais ou quando não corrigidas as irregularidades sanáveis. § 1º Cabe agravo regimental contra o indeferimento monocrático da petição inicial. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO REGIMENTAL.

27 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 27 EXECUÇÃO DO PROCESSO COM SENTENÇA RESCINDENDA CPC,489. A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda.  Cabe AÇÃO CAUTELAR enquanto corre a RESCISÓRIA CPC, Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

28 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 28 EXECUÇÃO DO PROCESSO COM SENTENÇA RESCINDENDA QUESTÃO  A previsão do CPC,789 (cautelar que suspende) não contradiz a do CPC,489 (rescisória não suspende) ?  A determinação de suspensão da execução é conferida NO MESMO PROCESSO A cautelar incidental ou procedimento cautelar atua EM OUTRO PROCESSO (Rescisória).

29 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 29 EXECUÇÃO DO PROCESSO COM SENTENÇA RESCINDENDA AÇÃO CAUTELAR SUM-405 AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs1, 3 e 121 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e I - Em face do que dispõe a MP /2000 e reedições e o artigo 273, § 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.

30 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 30 EXECUÇÃO DO PROCESSO COM SENTENÇA RESCINDENDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUM-405 II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória. (ex-OJs nºs 1 e 3 da SBDI-2 - inseridas em e 121 da SBDI-2 - DJ )

31 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 31 EXECUÇÃO DO PROCESSO COM SENTENÇA RESCINDENDA EXECUÇÃO PRIMITIVA ULTIMADA CANCELADA EM 2008 O.J.Nº28-SDI-II-TST. Ação rescisória. Juízo rescisório. Restituição da parcela já recebida. Deve a parte propor ação própria. Inserido em Inviável em sede de ação rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a execução da decisão rescindenda, devendo a empresa buscar por meio de procedimento próprio essa devolução.

32 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 32 CASO ESPECIAL: ACORDO HOMOLOGADO CLT,831. A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Redação dada pela Lei nº /.2000 CPC,486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.  REMÉDIO TECNICAMENTE ADEQUADO: AÇÃO ANULATÓRIA

33 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 33 CASO ESPECIAL: ACORDO HOMOLOGADO Questão: Sentença que homologa acordo é sentença de mérito? Correntes de pensamento: Teoria material da “res judicata” (unidade substancial: material = processual) Teoria processual da coisa julgada (dualidade substancial: material ≠ processual) Teoria da natureza da coisa julgada, de Liebman (efeito da imutabilidade = eficácia) Locução “decisão irrecorrível” não significa decisão não rescindível.

34 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 34 CASO ESPECIAL: ACORDO HOMOLOGADO SÚMULA Nº 259 TST Termo de conciliação. Ação rescisória Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. (Res. 7/1986, DJ ) Deve ser lido em consonância com a exceção CLT,831, parágrafo único, a dizer “sentença irrecorrível” CLT, Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Redação dada pela Lei nº /.2000

35 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 35 BASE LEGAL TRABALHISTA CLT, 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de CPC, dispensado o depósito referido nos artigos 488, inciso II, e 494 daquele diploma legal.

36 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 36 HIPÓTESES LEGAIS CPC,485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

37 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 37 HIPÓTESES LEGAIS I-se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; Prevaricação: CP,319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; Descumprimento doloso do dever imposto pelo cargo. Ex.:Juiz que retarda propositalmente a produção de prova.

38 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 38 HIPÓTESES LEGAIS I-se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; Prevaricação:  Não confundir com a faculdade do sobrestamento do feito: CPC,110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

39 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 39 HIPÓTESES LEGAIS I-se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; Concussão: CP,316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida: Ex.: Juiz que exige da parte valores para proferir sentença favorável.

40 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 40 HIPÓTESES LEGAIS I-se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; Corrupção: CP,317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Ativa: quem faz o oferecimento Passiva: quem aceita o oferecimento.  Rescisória cabe na corrupção passiva.  Não há necessidade de prévia condenação criminal.

41 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 41 HIPÓTESES LEGAIS II-proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; Juiz Impedido CPC,134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: ...omissis... Suspeição do Juiz não justifica rescisória. Não se aplica interpretação extensiva ante a taxatividade do CPC,485.  Suspeição é questão subjetiva  Impedimento é questão objetivo.

42 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 42 HIPÓTESES LEGAIS II-proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; Juiz incompetente -Incompetência relativa não enseja rescisória. -Incompetência absoluta -ratione persona : servidor público. -ratione matéria : acidentária de trabalho. -ratione fori : vara que julga ação rescisória.

43 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 43 HIPÓTESES LEGAIS III-resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; Dolo: artifício malicioso utilizado com intenção premeditada de causar dano a outrem. Hipóteses:  Dolo antes da ação ou no curso da ação.  Dolo do advogado ou representante equivale a dolo da parte.  Em qualquer caso: Dolo (tem que ser) relevante para a conclusão do julgador.

44 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 44 HIPÓTESES LEGAIS III-resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; DUAS FIGURAS: Figura 1 : “ dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida.” Figura 2 : “ colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.”

45 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 45 HIPÓTESES LEGAIS Figura: “dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida” Dolo é o de natureza processual: má-fé da parte. Hipótese mais freqüente:  Fornecimento de endereço incorreto da outra parte para lograr a revelia e a confissão ficta.

46 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 46 HIPÓTESES LEGAIS Figura:“ colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.” Colusão: CPC,129. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes. Hipótese freqüente:  Lide simulada para desvio de bens do empregador e prejuízo de outros credores. As partes não podem alegar a colusão. Só terceiros prejudicados podem alegar o fato.

47 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 47 HIPÓTESES LEGAIS III-resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; Hipótese de litisconsórcio necessário: O dolo de um prejudica a todos. Ação rescisória possível para todas as partes. Hipótese de litisconsórcio facultativo com pedidos diferentes: O dolo só prejudica a parte da sentença relativa a quem comportou-se dolosamente.

48 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 48 HIPÓTESES LEGAIS IV-ofender a coisa julgada; Coisa julgada é a autoridade, qualidade ou efeito da sentença que se torna imutável por não poder ser impugnada internamente por qualquer recurso. “Cum grano salis”: Coisa julgada formal: sentença transitada em julgado que não examina mérito da lide. Coisa julgada material: sentença transitada em julgado que decide o mérito da lide.

49 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 49 HIPÓTESES LEGAIS IV-ofender a coisa julgada; CASO INTERESSANTE Entendimento do CPC,267,V CPC,267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; CPC,268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação.

50 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 50 HIPÓTESES LEGAIS IV-ofender a coisa julgada; CASO INTERESSANTE Entendimento do CPC,267,V CASO A Ação 1: Improcedente no mérito do pedido. Transita em julgado. Ação 2: Mesmas partes. Réu agora é revel. Sentença: Ação procedente no mesmo pedido da Ação 1.  Questão: Cabe ação rescisória para qual ação?

51 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 51 HIPÓTESES LEGAIS IV-ofender a coisa julgada; CASO INTERESSANTE Entendimento do CPC,267,V CASO B Ação 1: Improcedente no mérito do pedido. Transita em julgado. Ação 2: Preliminar de coisa julgada afastada. (“error in judicando” do juiz) Sentença: Ação procedente no mesmo pedido da Ação 1. Questão: Cabe ação rescisória para qual ação?

52 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 52 Entendimento do CPC,267,V PROPOSTA DE SOLUÇÃO COM BASE NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Havendo coisa julgada material, o reexame da questão em outro processo atenta contra a autoridade da decisão anterior e autoriza a ação rescisória da segunda decisão contraditória. “Ratio” É incompatível com o reconhecimento da primeira prestação jurisdicional transitada em julgado e da autoridade da coisa julgada material, dar qualquer valor à segunda decisão, como substituindo a primeira.

53 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 53 HIPÓTESES LEGAIS V-violar literal disposição de lei; Sentido “lato sensu” da locução “disposição de lei” Inclui desde a Constituição Federal ao Decreto do executivo.

54 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 54 HIPÓTESES LEGAIS V-violar literal disposição de lei; Sentido da locução “disposição de lei”   ENTENDIMENTO RESTRITIVO OJ-SDI2-25 AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSÃO "LEI" DO ART. 485, V, DO CPC. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-II) - DJ

55 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 55 HIPÓTESES LEGAIS V-violar literal disposição de lei; Sentido da locução “disposição de lei”   ENTENDIMENTO RESTRITIVO OJ-SDI2-25 Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ )

56 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 56 HIPÓTESES LEGAIS V-violar literal disposição de lei; A violação deve ser literal, frontal, direta. ENTENDIMENTO AMPLIATIVO O.J.Nº 2-SDI-II-TST. Ação rescisória. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Cabível. Inserido em Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado. ATENÇÃO: DEVE PASSAR POR ALTERAÇÃO

57 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 57 HIPÓTESES LEGAIS V-violar literal disposição de lei; Para relembrar: CLT,192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

58 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 58 HIPÓTESES LEGAIS V-violar literal disposição de lei; Para relembrar: SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. SÚMULA Nº 228 DO TST. "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo"

59 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 59 HIPÓTESES LEGAIS V-violar literal disposição de lei; CASO INTERESSANTE O.J.Nº6-SDI-II-TST. Ação rescisória. Cipeiro-suplente. Estabilidade. ADCT, art. 10, II. Súmula nº 83 do TST. Inaplicável. Matéria constitucional. Inserido em Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da CF/1988. Questão: É caso e violação literal da lei?

60 V-violar literal disposição de lei;
Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo AÇÃO RESCISÓRIA 60 HIPÓTESES LEGAIS V-violar literal disposição de lei; CASO: INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE LEI SUM-83 AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a OJ nº 77 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº alterada pela Res. 121/2003, DJ )

61 V-violar literal disposição de lei;
Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo AÇÃO RESCISÓRIA 61 HIPÓTESES LEGAIS V-violar literal disposição de lei; SUM-339 CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de (ex-Súmula nº Res. 39/1994)

62 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 62 CRBF/1988- ADCT Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: I... II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; Questão: Há literalidade para cipeiros-suplentes?

63 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 63 HIPÓTESES LEGAIS V-violar literal disposição de lei; CASO: SENTENÇA BASEADA EM: -Lei que não mais vigora -Lei que ainda não entrou em vigor -Negativa de aplicação de preceito legal vigente. Cabe ação rescisória.

64 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 64 HIPÓTESES LEGAIS V-violar literal disposição de lei; Divergência jurisprudencial trabalhista e do STF. HÁ CONTRADIÇÃO DE ENTENDIMENTOS SOBRE A QUESTÃO DO PRÉQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA NA SENTENÇA RESCINDENDA.

65 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 65 HIPÓTESES LEGAIS V-violar literal disposição de lei; SUM-298 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLÊNCIA DE LEI. PREQUESTIONAMENTO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 36, 72, 75 e 85, parte final, da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. (exSúmula nº Res. 8/1989, DJ ) STF – PLENO- RE SF 19/12/1980 Não se aplica à ação rescisória o prequestionamento da matéria em relação à sentença rescindenda. “Ratio”: se ação rescisória não é recurso, não pode caber prequestionamento.

66 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 66 HIPÓTESES LEGAIS V-violar literal disposição de lei; CASO INTERESSANTE SUM-298 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLÊNCIA DE LEI. PREQUESTIONAMENTO (incorporadas as OJnºs 36, 72, 75 e 85, parte final, da SBDI-2) V - Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória. Ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação de dispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita". (ex-OJ nº 36 da SBDI-2 - inserida em )

67 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 67 HIPÓTESES LEGAIS VI-se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; A sentença deve fundamentar-se exclusivamente na falsa prova. Se o fundamento atingir outras provas e se a prova falsa não atingir a substância da decisão, não cabe rescisória.

68 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 68 HIPÓTESES LEGAIS VI-se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; Falsidade: pode ser ideológica ou material. A ausência de ciência  da falsidade ou  do desvalor da prova não inibe a rescisória.

69 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 69 HIPÓTESES LEGAIS VI-se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; A falsidade da prova é provada na ação rescisória e o Juiz tem poder legal de não aceitar a eventual conclusão estabelecida em ação declaratória ou incidente de falsidade. Se a conclusão de falsidade de documento for feita em sede de ação penal, por óbvio, a rescisória não pode rediscutir o tema.

70 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 70 HIPÓTESES LEGAIS VII-depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; Sentido da locução “documento” Amplo sentido, abrangendo prova que seja estabelecida por qualquer suporte material. Exclui-se, portanto, a prova testemunhal.

71 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 71 HIPÓTESES LEGAIS VII-depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; Sentido da locução “novo” Correntes de pensamento:  Documento produzido depois da sentença (“se depois da sentença, o autor obtiver documento novo”)  Documento anterior à sentença desde que a parte não soubesse de sua existência (“cuja existência ignorava”).

72 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 72 HIPÓTESES LEGAIS VII-depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; Sentido da locução “novo” Casos interessantes;  Norma coletiva não se considera documento novo.  Registro público não é documento novo.  Documento que deixou de ser constituído por desídia ou negligência não é documento novo.

73 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 73 HIPÓTESES LEGAIS VII-depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; Sentido da locução “novo” Pensamentos originais para mera reflexão. José Janguie Bezerra Diniz (Desembargador aposentado do TRT da Bahia) “rescisão de contrato de trabalho de empregado com menos de um ano em que o patrão pagou todos os direitos do obreiro, e essa rescisão foi extraviada, tendo o obreiro ajuizado ação pleiteando novamente os direitos. Em caso de sucumbência, e transitada em julgado a sentença, em sendo encontrado a rescisão extraviada, essa serve de fundamento da rescisória com base em documento novo” (Ação rescisória dos julgados.São Paulo, LTr, 1998,p;117)

74 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 74 HIPÓTESES LEGAIS VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; Sentido da locução “novo” Para reflexão: -Parte ignorava-se a existência do documento? Somente se dele não fez parte -O documento é superveniente à propositura da demanda? Não pode ser produzido pela própria parte. -Extravio não é ato de negligência ou desídia?

75 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 75 HIPÓTESES LEGAIS VIII-houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; CPC,352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada: I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita; II- por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.

76 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 76 HIPÓTESES LEGAIS VIII-houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; Observação: → Só é rescindível a sentença que fundou-se exclusivamente na confissão. → A “desistência” , no caso, não é da ação. É do direito. → Trata-se de impropriedade terminológica, pois a referência é direta a renúncia do direito (CPC,269,V).

77 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 77 HIPÓTESES LEGAIS IX-fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. § 1º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. → O erro deve ser do Juiz, não das partes. → O erro deve ser apurável de imediato, mediante o simples exame de documentos. → Se exigir demonstração não se trata de erro. → Deve haver relação direta de causa e efeito entre o fato e o erro do Juiz. → Deve haver a não correspondência entre o pensamento do juiz e a realidade, ou vice-versa

78 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 78 HIPÓTESES LEGAIS IX-fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. ... § 2º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.  Se o erro não foi argüido (prequestionado) no processo primitivo, não pode ser argüido na ação rescisória.  Se o erro for das partes, e esse erro induz o juiz a erro, não cabe rescisória.

79 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 79 PROCEDIMENTO PRAZO CPC, O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.  Trata-se de prazo decadencial.

80 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 80 PROCEDIMENTO PRAZO: REGRA DE CONTAGEM TRÂNSITO ÚNICO SÚMULA Nº 100 TST Ação rescisória. Decadência I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

81 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 81 PROCEDIMENTO PRAZO: REGRA DE CONTAGEM TRÂNSITOS DIVERSOS SÚMULA Nº 100 TST Ação rescisória. Decadência (continuação) II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência, a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.

82 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 82 PROCEDIMENTO PRAZO: REGRA DE CONTAGEM RECURSO INTEMPESTIVO OU INCABÍVEL SÚMULA Nº 100 TST Ação rescisória. Decadência (continuação) III- Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.

83 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 83 PROCEDIMENTO PRAZO SÚMULA Nº 100 TST EXEMPLO DE RECURSO INCABÍVEL COM DÚVIDA RAZOÁVEL. Recurso ordinário em lugar e no prazo do recurso adesivo. Correntes de entendimento: -Trata-se de dúvida razoável, mero erro material; considera-se o recurso como adesivo pelo princípio da fungibilidade dos recursos. -Trata-se de dúvida razoável mas não pode ser aproveitado pelo princípio da fungibilidade dos recursos pois seus efeitos são diferentes, especialmente porque o adesivo é subordinado ao ordinário.

84 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 84 PROCEDIMENTO PRAZO SÚMULA Nº 100 TST EXEMPLO DE RECURSO INCABÍVEL COM DÚVIDA RAZOÁVEL. VIII - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. (ex-OJ nº 16 da SBDI-2 - inserida em )

85 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 85 PROCEDIMENTO PRAZO CASO INTERESSANTE Ação rescisória. Decadência. "Dies ad quem". Art. 775 da CLT. Aplicável. SÚMULA Nº 100 TST Inserido em IX - Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subseqüente o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT.

86 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 86 PROCEDIMENTO PRAZO CASO INTERESSANTE CLT,775. Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada. Questão: em que casos as férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense não são previstas?  EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS

87 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 87 PROCEDIMENTO REVELIA E CONFISSÃO Admite-se a REVELIA na rescisória. Não se aplica a CONFISSÃO FICTA na rescisória SUM-398 AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA (conversão da OJ nº 126 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.

88 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 88 PROCEDIMENTO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Aplicável à rescisória o CPC,330,I. CPC,330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;

89 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 89 AÇÃO RESCISÓRIA ÚNICA DIFERENCIAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO TRABALHISTA -Dispensa de depósito prévio do CPC. ATENÇÃO: CANCELADA SÚMULA Nº 194- TST. Ação rescisória. Justiça do Trabalho. Depósito prévio As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas conforme os arts. 485 "usque" 495 do CPC de 1973, sendo, porém, desnecessário o depósito prévio a que aludem os respectivos arts. 488, II, e 494. (Res. 2/1984, DJ )

90 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 90 QUESTÃO HISTÓRICA AÇÃO RESCISÓRIA ÚNICA DIFERENCIAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO TRABALHISTA -Dispensa de depósito prévio do CPC. Jurisprudência que tornou-se lei. CLT, (in fine)... dispensado o depósito referido nos artigos 488, inciso II, e 494 daquele diploma legal. (com redação dada pela Lei nº 7.351/1985)

91 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 91 QUESTÃO HISTÓRICA AÇÃO RESCISÓRIA PORÉM: ALTERAÇÃO DA CLT EM 2007 Art É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. (Redação dada pela Lei nº , de 2007)

92 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 92 PROCEDIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ERA INCABÍVEL ATUALMENTE É CABÍVEL SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. Salvo hipótese da Lei Nº 5.584/1970.

93 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 93 PROCEDIMENTO ALÇADA NÃO CABE SUMULA Nº 365–TST ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 8 e 10 da SDI-1) - Res. 129/ DJ Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJs nos 8 e 10, ambas inseridas em )

94 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 94 PROCEDIMENTO VALOR DA CAUSA EQUIVALENTE AO DA DECISÃO RESCINDENDA O.J.Nº 147-SDI-II-TST AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. DJ O valor da causa, na ação rescisória de sentença de mérito advinda de processo de conhecimento, corresponde ao valor da causa fixado no processo originário, corrigido monetariamente. No caso de se pleitear a rescisão de decisão proferida na fase de execução, o valor da causa deve corresponder ao montante da condenação.

95 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 95 PROCEDIMENTO TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA É CABÍVEL SUM-405 AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (conversão das OJ nºs1, 3 e 121 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e I - Em face do que dispõe a MP /2000 e reedições e o artigo 273, § 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória. (ex-OJs nº 1 e 3 da SBDI-2 - inseridas em e 121 da SBDI-2 - DJ )

96 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 96 PROCEDIMENTO REMESSA NECESSÁRIA É CABÍVEL SUM-303 II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso anterior. (ex-OJ nº 71 da SBDI-1 - inserida em )

97 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 97 PROCEDIMENTO REMESSA NECESSÁRIA CASO INTERESSANTE – É INCABÍVEL OJ-SDI2-21 AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. DECRETO-LEI Nº 779/69, ART. 1º, V. INCABÍVEL (nova redação) - DJ É incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado porque ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma do Decreto-Lei nº 779/69. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença rescindenda

98 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 98 PROCEDIMENTO RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA CASO INTERESSANTE SUM-400 AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DOS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA RESCISÓRIA PRIMITIVA (conversão da OJ nº 95 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC para discussão, por má aplicação dos mesmos dispositivos de lei, tidos por violados na rescisória anterior, bem como para argüição de questões inerentes à ação rescisória primitiva. (ex-OJ nº 95 da SBDI-2 - inserida em e alterada DJ )

99 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 99 PROCEDIMENTO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO – INÍCIO O.J.Nº 146-SDI-II-TST AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ART. 774 DA CLT. DJ A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 241 do CPC.  CLT,774 - RECEBIMENTO DA CITAÇÃO  CPC,241- JUNTADA DA CITAÇÃO NOS AUTOS

100 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
AÇÃO RESCISÓRIA 100 PROCEDIMENTO RESCISÓRIA PREVENTIVA É INCABÍVEL SUM-299 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS (incorporadas as OJ nº s96 e 106 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e III - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva. (ex-OJ nº 106 da SBDI-2 - DJ )

101 DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO AÇÃO RESCISÓRIA Apresentação de Gabriel Lopes Coutinho Filho Disponível em Outono/2011 – 02/07 101 101