Programa de Requalificação de UBS

Programa de Requalificação de UBS
Gonçalves Dias/MA São Luís-MA Arari-MA Programa de Requalificação de UBS

PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS
1º Momento – Entrega da situação atual das obras do Requalifica UBS para os representantes dos municípios 2º Momento – Dados gerais do Requalifica UBS e suas regras 3º Momento – Sistema de Monitoramento de Obras - SISMOB 4º Momento – Esclarecimento de dúvidas

Como começou o Programa? Quais objetivos? - Criar incentivo financeiro para as UBS - Prover condições adequadas para o funcionamento das UBS - Melhoria do acesso à Atenção Básica - Melhoria da qualidade da atenção prestada - Contribuir para estruturação e o fortalecimento da atenção básica Quais os componentes fazem parte do Programa? - Reforma - Ampliação - Construção - Telessaúde Redes - UBS Fluvial (Estados e Municípios da Amazônia Legal e Pantanal Sul Matogrossense)

PROPOSTAS HABILITADAS NO PERÍODO DE 2009 A BRASIL Tabela 1 – Nº de propostas aprovadas e vigentes do Programa de Requalificação de UBS e os respectivos valores COMPONENTE PROPOSTAS APROVADAS PROPOSTAS VIGENTES Nº Proposta Valor das Propostas Aprovadas Valor das Propostas Vigentes Construção 10.825 R$ ,95 10.030 R$ ,50 Ampliação 9.193 R$ ,00 8.135 R$ ,20 Reforma 8.704 R$ ,79 8.141 R$ ,21 Total 28.722 R$ ,74 26.306 R$ ,91 Fonte: Sistema de Monitoramento de Obras – SISMOB, em 01 de outubro de 2015. Nota: O Requalifica UBS contemplou municípios brasileiros.

PROPOSTAS HABILITADAS NO PERÍODO DE 2009 A MARANHÃO Fonte: SISMOB, outubro de 2015. Fonte: SISMOB, outubro de 2015. Nota: O Requalifica UBS contemplou 211 municípios do estado do Maranhão.

Qual é o instrumento jurídico para formalização do Programa? PORTARIA Nº 339/ Redefine o Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS). PORTARIA Nº 340/ Redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS). PORTARIA Nº 341/ Redefine o Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

REGRAS DO REQUALIFICA UBS
Qual é o prazo para início da execução das obras? - Obras habilitadas até 2012 – já expirou o prazo para inserção da ordem de serviço. - Obras habilitadas em 2013 – 30 de agosto de 2015, conforme portaria nº 2.804, de 18 de dezembro de 2014. Obras habilitadas a partir de meses, a contar da data de pagamento da 1ª parcela.

Qual é o prazo para conclusão das obras? - Obras habilitadas até 2012: 09 de junho de 2015. - Obras habilitadas em 2013: 29 de fevereiro de 2016, conforme portaria nº 2.804, de 18 de dezembro de 2014. Obras habilitadas a partir de 2014: 18 (dezoito) meses, a contar da data de pagamento da 1ª parcela. * Acórdão TCU nº 1426/2015

Qual é o prazo para funcionamento das UBS construídas? As obras de construção de UBS devem entrar em funcionamento no prazo de 90 dias após o pagamento da terceira parcela. Quando ocorre suspensão do repasse de recurso? O MS já está suspendendo o repasse de recurso dos municípios que não estão alimentando as obras, não iniciadas ou em execução, no Sistema de Monitoramento de Obras – SISMOB, por mais de 60 dias consecutivos.

Existe a possibilidade de redução do porte da UBS? O município que desejar reduzir o porte da UBS a ser construída deverá solicitar essa alteração formalmente ao DAB/MS, por meio de ofício E se o custo da obra for superior ao incentivo repassado pelo MS? O município deverá custear a diferença de valores E se o custo da obra for inferior ao incentivo repassado pelo MS? A diferença no valor dos recursos poderá ser utilizada pelo município para o acréscimo quantitativo do mesmo tipo de obra na UBS contemplada.

Como faço para prestar contas da obras do Requalifica UBS? O município precisa comprovar a aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG*). *É o instrumento que apresenta os resultados alcançados com a execução da programação anual de saúde. Estes resultados são apurados com base no conjunto de indicadores, que foram definidos na programação para acompanhar o cumprimento das metas nela fixada.

Como o recurso é liberado? O repasse dos recursos é feito em parcelas, de acordo com componente aprovado, conforme descrito abaixo: Componente Número total de parcelas 1ª. parcela 2ª. parcela 3ª. parcela Reforma 2 20% do valor total aprovado 80% do valor total aprovado _ Ampliação Construção (2009 – 2012) 3 10% do valor total aprovado 65% do valor total aprovado 25% do valor total aprovado Construção a partir de 2013 60% do valor total aprovado

Como faço para receber a 1ª parcela? Propostas de Ampliação e Reforma de UBS – a 1ª parcela é paga após habilitação da proposta em portaria. Propostas de Construção de UBS – a área técnica do MS irá analisar o documento do terreno inserido no momento do cadastro da proposta e as demais informações da proposta, e emitirá parecer. O pagamento só ocorre após emissão do parecer favorável ao recebimento da 1ª parcela.

Já recebi a 1ª parcela, e agora como faço para solicitar o pagamento da 2ª parcela do recurso? Para o recebimento da segunda parcela é necessária a apresentação e inserção dos seguintes documentos e informações no Sistema de Monitoramento de Obras: • Ordem de Início de Serviço, que deverá estar assinada por profissional habilitado com o respectivo número de registro do CREA ou CAU, devidamente assinado pelo gestor local. - Na OIS das obras de reforma e ampliação deverá constar o nome da UBS que sofrerá intervenção e o respectivo CNES. - Na OIS das obras de construção deverá constar o endereço da obra. • Ofício de encaminhamento da respectiva Ordem de Início de Serviço à CIB • Fotografias da placa da obra • Fotografias do início da obra • Demais informações requeridas pelo SISMOB, mantendo as obras monitoradas pelos menos uma vez a cada 60 dias, até que as mesmas sejam concluídas.

Já recebi a 2ª parcela, e agora como faço para solicitar o pagamento da 3ª parcela do recurso (obra de construção)? A terceira parcela de Construção é liberada após a conclusão da edificação da Unidade Básica de Saúde. Para recebimento da terceira parcela é necessária a inserção das seguintes informações e documentos: • Atestado de Conclusão da edificação da Unidade de Saúde, que deverá estar assinado por profissional habilitado pelo CREA ou CAU, devidamente assinado pelo gestor local - No atestado de conclusão deverá constar o endereço da obra • Ofício de encaminhamento do respectivo atestado de conclusão da edificação da Unidade à CIB • Fotografias correspondentes às etapas de execução e conclusão da obra • Fotografias da fachada da obra, a qual deverá estar em conformidade com o Guia de sinalização das unidades do SUS • Demais informações requeridas pelo SISMOB. * Obras de construção de UBS habilitadas até 2012 devem inserir o atestado de conclusão no Sistema do FNS, enquanto que as obras habilitadas a partir de 2013 devem inserir o atestado no SISMOB.

Como posso saber se o recurso já foi disponibilizado? Para saber se o recurso já foi disponibilizado na conta do Fundo Municipal de Saúde, o município deverá consultar o endereço eletrônico do Fundo Nacional de Saúde: clicar em consulta detalhada, selecionar consulta Fundo a Fundo. Após preencher as informações do município clicar em pesquisar.

Desisti de realizar a obra (independente do motivo), como faço para solicitar devolução do recurso? Encaminhar ofício, com justificativa, ao diretor do DAB. No documento deve constar o motivo da devolução e informações sobre a proposta, inclusive o número. - Assunto do ofício: devolução do incentivo do componente (ampliação e/ou construção e/ou reforma) do Programa de Requalificação de UBS. - Endereço do DAB: Edifício Premium SAF sul – quadra 2 – lotes 5/6 bloco II – subsolo – Brasília/DF - CEP: Se houver mais de uma proposta a ser devolvida, todas podem ser referidas no mesmo ofício, citando as informações referentes a cada uma.

SISTEMAS

SISTEMAS UTILIZADOS NO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS
SISMOB- Sistema de Monitoramento de Obras - Utilizado para monitorar todas as obras de construção, reforma e ampliação, independente do ano de contemplação. - Endereço eletrônico: - Deve ser acessado por meio dos navegadores Mozilla Firefox ou Google Chrome Nota: Sistema desenvolvido pelo NTI/DAB

SISTEMAS UTILIZADOS NO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS
Sistema de cadastro de Propostas do Fundo Nacional de Saúde - Esse sistema é utilizado para as propostas de construção de UBS contempladas no período de 2009 a 2012, construção de Academia da Saúde contemplada em 2011 e 2012 e equipamento. Destaca-se que os documentos(OIS, Atestado de Conclusão e ofício da CIB)necessários para o pagamento destas propostas devem ser anexados no Sistema do FNS, e não no SISMOB -Endereço eletrônico: -Deve ser acessado por meio do navegador Internet Explorer(versão 8 ou 9)

SISMOB

O que é monitorar obra no SISMOB?
A partir de quando devemos iniciar o monitoramento? É obrigatório? Como faço?

PÁGINA INICIAL Aqui você tem acesso a: - Legislação do Programa - Documentos elaborados pela área técnica - Modelo da placa da obra - Modelos da ordem de serviço e atestado de conclusão Endereço eletrônico:

1º PASSO Cadastrar/Alterar os usuários - Prefeito - Técnico(s) - Engenheiro(s) Como fazer? Acessar o SISMOB com CNPJ do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e respectiva senha. Não tenho a senha deste CNPJ, e agora? É preciso procurar a Divisão de Convênios (DICON) do seu estado, pois só eles fornecem uma nova senha do CNPJ do FMS. Endereço eletrônico:

2º PASSO Cadastrando usuários Alterando dado ou excluindo usuários
Cadastrando os usuários É preciso cadastrar o prefeito, engenheiro e técnico. Para isso acesse a respectiva aba de cada usuário e informe o CPF, nome, endereço, telefone e . Obs.: - Cada usuário receberá a senha de acesso no informado durante o cadastro. - É possível cadastrar quantos engenheiros e técnicos desejar. Como alterar um dado de um usuário já cadastrado? Acesse a aba correspondente ao usuário que deseja alterar algum dado e clique no ícone “alterar” para fazer as adequações necessárias. Como excluir um usuário cadastrado? Acesse a aba correspondente ao usuário que deseja excluir e clique no ícone “excluir”. Alterando dado ou excluindo usuários

3º PASSO Para acessar o SISMOB é preciso informar o CPF no campo usuário e a senha recebida por . 4º PASSO Após acessar o sistema você será direcionado para uma tela com algumas informações do seu perfil (nome completo, nome do município que está vinculado e o tipo de acesso). Basta clicar no ícone “acessar” para iniciar o monitoramento.

5º PASSO Essa tela é a porta de entrada de todos os Programas que possuem obras monitoradas no SISMOB. Esse passo a passo refere-se apenas ao Programa de Requalificação de UBS. Esta tela é a porta de entrada para: - Monitorar obra vigente - Situação do município - Questionário On-line - Cadastro de propostas

6º PASSO Monitorando obra vigente
Para iniciar o monitoramento é preciso selecionar o tipo de obra que deseja monitorar – construção, ampliação ou reforma – e clicar no botão buscar Após clicar no botão “buscar” todas as obras vigentes serão listadas. Identifique pelo número da proposta a obra que deseja monitorar e clique no botão “monitorar”

7º PASSO Informar dados gerais do estabelecimento/imóvel
- Nome do engenheiro - Localização geográfica - Nome do estabelecimento - Localização do terreno - Tipo de população atendida na UBS

Se for utilizar o Projeto do MS Se não for utilizar o Projeto do MS
8º PASSO Projeto Obra de Construção de UBS - Informar se será ou não utilizado o Projeto Arquitetônico do MS, se não for utilizar é preciso informar a situação do projeto, o nº de pavimentos, a metragem da área a ser construída, data de inicio e conclusão do projeto e forma de financiamento do projeto Obras de Reforma e Ampliação - É preciso informar a situação do projeto, a data de inicio e conclusão do mesmo e forma de financiamento OBRA DE CONSTRUÇÃO Se for utilizar o Projeto do MS Se não for utilizar o Projeto do MS

9º PASSO Contratação Informar a Modalidade da Contratação e a situação do processo de contratação

10º PASSO Documentos Nesta aba deverá ser anexado os documentos necessários para solicitar o pagamento das respectivas parcelas. Destaca-se que os documentos (ordem de serviço e atestado de conclusão) das propostas de construção de UBS habilitadas no período de a 2012 devem ser anexados no Sistema do Fundo Nacional de Saúde ( dex.asp )

11º PASSO Execução da Obra
Nesta aba deverá ser informado o percentual de execução atual da obra.

12º PASSO Fotografias Exemplo 1
Nesta aba deverá ser anexada imagens da placa da obra, de antes do início da obra e das respectivas etapas da obra. Destaca-se que a cada 20% de execução é habilitada uma etapa da obra para anexar as fotografias. As fotos a serem inseridas no SISMOB deverão estar em conformidade com o "Manual de Orientações Básicas para Fotografar as Obras de Reforma, Ampliação e Construção de UBS", cujo acesso encontra-se disponível no sítio eletrônico É importante que sejam consideradas as orientações contidas no Guia de sinalização das Unidades e Serviços do Sistema único de Saúde – SUS ( Exemplo 2

Enviar para análise Nesta aba será sinalizado com botão “resolver” todas as pendências que o município deve resolver para enviar a proposta para análise Ressaltamos que a proposta só fica apta para análise após resolver todas as pendências Para tirar dúvidas sobre as diligência acesse o documento “ Orientações gerais para gestores e técnicos” no link a seguir:

Parecer Nesta aba será visualizado os pareceres emitidos pela área técnica. Basta clicar no botão visualizar para ver o parecer. Atenção! Caso o parecer seja “diligência” é preciso ler cuidadosamente as adequações solicitadas pela área técnica, resolvê-las e enviar a proposta para análise (aba anterior).

Funcionamento UBS Esta aba é destinada apenas para as obras de construção de UBS concluída. Se a UBS estiver em funcionamento, selecione a opção SIM no campo “o estabelecimento está em funcionamento?”, e em seguida informe a data de inauguração, o número do CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) e clique no botão salvar; Se a UBS não estiver funcionando, selecione a opção NÃO no campo “o estabelecimento está em funcionamento?”, e em seguida informe a data prevista de inauguração, justifique o motivo do não funcionamento e clique no botão salvar Se estiver funcionando Se não estiver funcionando

Relatório da Situação do Município
Na situação do município é possível identificar, de maneira rápida, informações gerais de todas as propostas do Requalifica UBS. Relatório da Situação do Município

Questionário On-line O Questionário de Diagnóstico das Unidades Básicas de Saúde deve ser preenchido pelo gestor municipal. Destaca-se que o Sistema disponibiliza questionário de todos os estabelecimentos de saúde da Atenção Básica cadastrado no CNES. No questionário o gestor deve prestar algumas informações como: propriedade do imóvel, metragem da área construída, ano da construção, entre outras. Atenção! As informações do questionário devem estar atualizadas, e o seu preenchimento é um pré-requisito obrigatório para cadastrar propostas de reforma e ampliação do Requalifica UBS.

Cadastro de Proposta Neste Módulo o gestor municipal cadastra proposta de reforma, ampliação e construção de UBS, com recurso de programa ou emenda parlamentar.

SISTEMA DO FNS (Visão do município)

Acessando o Sistema de Cadastro de Propostas do Fundo Nacional de Saúde
Para ter acesso as propostas é preciso clicar em “Propostas Fundo a Fundo” e em seguida em “Propostas anteriores a 2013” - Endereço eletrônico: -Deve ser acessado por meio do navegador Internet Explorer(versão 8 ou 9) Obs.: Esse sistema é utilizado para as propostas de construção de UBS contempladas no período de 2009 a 2012, construção de Academia da Saúde contempladas em 2011 e 2012 e equipamento. Destaca-se que os documentos (OIS, Atestado de Conclusão e ofício da CIB) necessários para o pagamento destas propostas devem ser anexados neste sistema.

Acessando o Sistema de Cadastro de Propostas do Fundo Nacional de Saúde
Após clicar em propostas anteriores a 2013 será preciso acessar o Sistema com o CNPJ do Fundo Municipal de Saúde e a respectiva senha. Destaca-se que as vezes o município tem mais de um CNPJ cadastrado no FNS, e portanto é preciso ficar atento, pois deve ser utilizado o CNPJ que foi cadastrado a proposta. Caso não saiba qual foi o CNPJ que cadastrou a proposta, basta verificar os primeiros números da proposta, visto que o mesmo corresponde ao CNPJ do município.

Localizando a Proposta
Após acessar o sistema é preciso localizar a proposta, para isso você pode selecionar o ano de cadastro da proposta ou o tipo da proposta Após localizar a proposta você visualizará as seguintes opções; “alterar”, “parecer” e “imprimir”. Ao clicar no botão alterar você terá acesso aos dados e documentos da proposta, portanto se desejar inserir ou alterar o arquivo da ordem de serviço ou do atestado de conclusão clique no botão alterar. Caso deseje visualizar os pareceres emitido pela área técnica clique no botão “Parecer”.

Inserindo a Ordem de Serviço ou o Atestado de Conclusão
Antes de inserir a Ordem de Serviço ou o Atestado de Conclusão é preciso preencher os Indicadores, para isso basta clicar em “indicadores” e preencher as informações solicitadas.

Após preencher os indicadores é preciso clicar em “Documentos Obrigatórios” , selecionar o documento que deseja inserir, clicar em procurar, anexar o arquivo com o documento a ser inserido, e clicar no botão “enviar arquivo”. Destaca-se que tanto a ordem de serviço com o atestado de conclusão devem ser anexados juntamente com o ofício encaminhado à CIB (os dois em arquivo único)

Após inserção do documento no sistema é preciso clicar no botão “finalizar proposta” para que a mesma possa ser analisada pela área técnica. Caso a proposta não seja finalizada a área técnica do Ministério da Saúde não conseguirá fazer análise. Vale ressaltar que para que ocorra o pagamento a proposta precisa ter um parecer favorável ao recebimento da respectiva parcela, emitido pela área técnica.

Informe Emenda 2015 - Prazo para o município responder as diligências: 10/08/2015 - Prazo para MS reanalisar as propostas: 16/08/2015 - Apresentação para o Congresso das propostas com impedimento técnico: 22/08/2015

Obrigada!

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