Constituição da República Portuguesa

Apresentação em tema: "Constituição da República Portuguesa"— Transcrição da apresentação:

1 Constituição da República Portuguesa
Artigo 65.º (Habitação e urbanismo) 1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

2 Há mais de 20 anos, uma comunidade de ciganos vive em Campanhã, no lugar do Bacelo.

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5 Não foram integrados no PER
Não foram integrados no PER. Nunca a autarquia dialogou com eles no sentido de arranjar uma solução de habitação digna para aquelas pessoas.

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7 47 pessoas

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9 16 famílias

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11 23 crianças que frequentam as escolas da Freguesia de Campanhã

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14 O Grupo Pestana pretende construir um empreendimento no Palácio do Freixo.
É accionada uma operação de “limpeza social” de maneira a retirar dali a comunidade.

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16 8 de Março de 2007 A população toma conhecimento de uma notificação assinada por uma engenheira da Câmara que conclui que aquele conjunto de barracas constitui um perigo para a saúde pública, corre risco de derrocada e não tem condições de salubridade.

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18 Circula a informação que a população não será imediatamente realojada em novas habitações, mas que terá de permanecer durante cerca de 60 dias em pensões asseguradas pela Segurança Social.

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20 20 de Março Uma delegação constituída por representantes da comunidade e por membros da Plataforma 65 tentam reunir com a Câmara Municipal, numa tentativa de diálogo com o Executivo de modo a arranjar uma solução que satisfizesse a vontade da Câmara e as necessidades da população. O Executivo recusa qualquer diálogo e nega-se a receber a população. A delegação passa a manhã à porta da Câmara.

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22 21 de Março A população continua a tentar arranjar uma solução que não passe pelas pensões. Comunidade, assistentes sociais e plataformas argumentam que não há necessidade de serem transferidos para pensões e que faria mais sentido serem transferidos directamente para as casas.

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24 A comunidade faz várias declarações públicas em que reafirma a sua permanente disposição ao diálogo.

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26 Surge uma proposta da Segurança Social de disponibilizar um terreno devidamente equipado, na Freguesia de Campanhã, onde as famílias seriam provisoriamente realojadas. Sendo uma solução mais do agrado da comunidade, esta opta por uma posição de resguardo ante a falta de garantias escritas, sobretudo no que toca ao fim do prazo dos 60 dias.

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28 22 de Março Entrega na Câmara Municipal da reclamação face à notificação relativa ao despejo das famílias.

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30 23 de Março Os moradores, numa demonstração de colaboração, deslocam-se à Junta de Freguesia para que a Segurança Social faça o levantamento dos agregados familiares em questão. A Junta de Freguesia faz chegar um comunicado à população no qual resume a sua intervenção no sentido de encontrar uma solução do agrado dos moradores, o que foi impossível perante a posição intransigente da Câmara. A Junta de Freguesia anuncia que não se responsabiliza pelo que possa acontecer às famílias a partir de então.

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32 26 de Março É entregue uma ordem de despejo aos moradores. As notícias sobre o seu futuro são incertas. A Câmara não assinou nenhum protocolo com a Segurança Social em que se responsabilizasse pelo alojamento de todas as famílias ao fim dos 60 dias.

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34 Vários moradores assistem à Assembleia Municipal do Porto e falam no período de intervenção do público. Entre eles, Vera Augusto, moradora do Bacelo e elemento da comunidade cigana, interpela o Executivo no sentido de saber o que iria acontecer e por que não houve nenhuma abertura ao diálogo.

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36 27 de Março A Polícia Municipal, e o Corpo de Intervenção da PSP anunciam e executam a demolição do bairro. A população não oferece resistência.

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38 Ao exemplo de predisposição para o diálogo e de dignidade da população, a Câmara responde com o aparato policial e com a total recusa em estabelecer qualquer comunicação e negociação com a comunidade.

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40 Mulheres, homens e crianças passam o dia no lugar do Bacelo a verem as suas habitações a serem demolidas sem nenhuma garantia de virem a ter um novo sítio para morar. Da Câmara não vem nenhuma palavra que desse alguma segurança aos cidadãos em causa.

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43 Ao fim da tarde, pela primeira vez, dois vereadores da Câmara Municipal deslocam-se ao local da demolição, não para conversar com os moradores ou dar-lhes garantia do realojamento, mas para fazer uma operação mediática sobre o fim do “problema de salubridade”.

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45 Questionada sobre se estaria garantido o realojamento das 47 pessoas em causa, a vereadora Matilde Alves responde com o silêncio ou com frases genéricas sobre o “realojamento de quem precisar”. As famílias continuam sem saber onde vão passar a noite.

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47 Ao princípio da noite, a Segurança Social distribui as 47 pessoas por 6 pensões na cidade do Porto. À divulgação da correspondência entre o Executivo e o Dr. Luís Cunha, a Segurança Social responde com o silêncio sobre o assunto. Não há nenhum protocolo assinado entre Executivo e Segurança Social no que respeita a esta comunidade.

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49 Durante a noite, há pessoas que são recusadas nas pensões pelo facto de serem ciganos. Outros ficam em pensões sem nenhumas condições. Alguns preferem dormir na rua ou nas carrinhas a dormir em condições indignas de cidadãos da República.

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51 28 de Março Em reunião entre a Segurança Social e os moradores, é revelado o conteúdo das cartas da Segurança Social à Câmara Municipal do Porto: a solução do terreno, que era do agrado da população e tinha o apoio e o financiamento da Segurança Social, fora rejeitada pela Câmara, que escrevera em carregado que era necessário que as pessoas fossem previamente alojadas em pensões para serem posteriormente realojadas.

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53 A Câmara rejeitou a proposta do terreno sem nenhum argumento, porque quis empurrar as pessoas para o sofrimento durante 60 dias em pensões sem condições, desestruturando os laços comunitários, humilhando e fragmentando a comunidade.

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56 A proposta do terreno, que seria assegurado durante 60 dias pela Segurança Social, permitia que as pessoas ficassem juntas, na freguesia a que pertencem, perto das escolas dos filhos, com condições para cozinharem, para lavarem roupa e para terem as carrinhas com os seus bens por perto.

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59 A Câmara não aceita a proposta do terreno, não havendo nenhum argumento válido a não ser apostar no desgaste e na humilhação das famílias. A Câmara continua a recusar-se a qualquer diálogo. A Câmara não assegurou que as pessoas poderiam ser transferidas directamente das barracas para casas, mas obrigou-as a ser transferidas para locais sem condições mínimas de salubridade.

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63 O diálogo foi enterrado pela Câmara, que só conhece a linguagem do silêncio, da força e da violência social.

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