Ética e Legislação Evelyn Santinon.

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1 Ética e Legislação Evelyn Santinon

2 Ética Ética é o estudo filosófico dos valores morais e princípios ideais do comportamento humano. Ciência dos costumes ou moral descritiva (Ampere) Deontologia

3 A palavra ética vem do grego e significa moral, costumes.
O que é ética? A palavra ética vem do grego e significa moral, costumes. ÉTICA é uma ciência que trata da moral, de sua origem e seu desenvolvimento, das condutas humanas e de seus deveres. Ética = bem comum

4 Relativismo Teoria que proporciona uma estrutura de análise ética. Examina o motivo pelo qual às vezes ignoramos o comportamento ético ao tomarmos uma decisão

5 Relativismo Não podemos decidir o que é certo ou errado, o que é bom ou mal. A ética é relativa à circunstância pessoal, social, cultural. Existem quatro formas de relativismo básicas.

6 Relativismo Ingênuo Relativismo de Papéis
Toda a pessoa tem um padrão que lhe dá condições de fazer escolhas. Ninguém deve fazer o julgamento moral do comportamento de outra pessoa, já que muitas coisas influenciam na decisão. Relativismo de Papéis Meu “eu” individual é diferente do meu eu público. O papel público exige uma moralidade especial que nos separamos do individuo que faz as escolhas.

7 Relativismo do Grupo Social
É similar ao ingênuo, só que as pessoas se baseiam em normas sociais para fazer julgamentos éticos. Como práticas empresariais, estatutos, códigos de conduta profissional e atitudes aceitas. Relativismo Cultural Afirma que não existe um código moral universal para julgar os padrão éticos de uma outra sociedade. Usado muito em empresas multinacionais. Nem sempre o que é bom no Brasil é bom para o resto do mundo. Por exemplo: Macdonald´s na Índia.

8 Diceologia Deontologia
Estudo dos Direitos Profissionais. Diz-se que o termo Diceologia Médica é o que contêm no Código de Ética Médica. Deontologia Conjunto dos princípios éticos. Estudo dos fundamentos, valores, teorias. Princípios ou fundamentos éticos.

9 Legislação Conjunto de leis de um país, de um Estado-Membro ou de um Município. Ato de legislar do Poder Competente. Lei Delegada – incumbe ao Executivo.

10 Legislação Direito – o que é isso? Algumas explicações

11 Normas Jurídicas Morais

12 Poderes Legislativo Congresso Nacional
Câmara FEDERAL + Senado República 2 casas = Lei Lei Estadual – assembléia legislativa estadual – deputados estaduais Lei Municipal – Assembléia Legislativa Municipal – vereador municipal Legislativo

13 Executivo Poder Executivo (presidente, governador, prefeito).
Decreto. Ex. Criação do vale transporte CONGRESSO – 1985, regulamento documentos via Executivo. Decreto. Não altera, explica. Administração Pública: Portaria, Regulamentação, Resolução, Instrução Normativa.... Executivo

14 Judiciário Estatuto Regimento Interno Particulares

15 Cópia das Leis www.planalto.gov.br www.senado.gov.br

16 Conceituação de Lei. Resoluções. Decreto. Portaria
Conceituação de Lei. Resoluções. Decreto. Portaria. Decretos Legislativos.

17 Lei Produto da legislação. Norma jurídica, escrita e costumeira. Toda norma geral de conduta que disciplina relações de fato incidentes no direito e é imposta pelo poder estatal. Norma jurídica elaborada por meio de processo adequado pelo Poder Legislativo. EC – LeiComp – LO – LD – Decreto-Lei – Decreto Legislativo – Resolução. Lei Delegada – incumbe ao Executivo.

18 Portaria Direito Administrativo.
Norma geral que órgão Superior edita para ser observada por seus subalternos. Veicula comando administrativo geral e especial, servindo para funcionários para o exercício de funções menores para abrir sindicâncias e inaugurar procedimentos administrativos.

19 Resolução Atos, que por força de execução, integram o sitema de normas dando nascimento a um dispositivo cogente.

20 Decreto Ato expedido pelo chefe do Poder Executivo, ao exercício de suas funções, contendo um comando ou determinação. Ato pelo qual o Presidente da República impõem normas de caráter administrativo e confere direitos e deveres à entidades.

21 Decretos Decretos: Executivo: executar leis ou tomar medidas administrativas. Legislativo: Competência Congresso. Ratificação de tratados, convenções, internacionais, convênios interestaduais. Não é sancionada pelo Presidente. É promulgado pelo Senado Federal. Decreto-lei: Restringida à alguns assuntos. Legislar por decreto era uma medida especial do Presidente.