CONSELHO TUTELAR E SISTEMA DE JUSTIÇA Alex Fabiano S. De Lima Conselheiro Tutelar – Região Sul.

Apresentação em tema: "CONSELHO TUTELAR E SISTEMA DE JUSTIÇA Alex Fabiano S. De Lima Conselheiro Tutelar – Região Sul."— Transcrição da apresentação:

1 CONSELHO TUTELAR E SISTEMA DE JUSTIÇA Alex Fabiano S. De Lima Conselheiro Tutelar – Região Sul

2 CONSELHO TUTELAR  Os DESAFIOS e o Sistema de Justiça? Vara da Infância, Juventude e do Idoso; PJIJ; Defensoria Pública e Delegacias de Polícia. Vara da Infância, Juventude e do Idoso; PJIJ; Defensoria Pública e Delegacias de Polícia. Art. 136. São Atribuições do Conselho Tutelar: Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

3 CONSELHO TUTELAR Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.

4 CONSELHO TUTELAR  OBRIGADO!!!