XVIII Encontro Nacional da APAJ 4 e 5 de Dezembro, Tivoli Oriente, Lisboa Créditos Laborais no Processo de Insolvência: créditos sobre a massa ou sobre.

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1 XVIII Encontro Nacional da APAJ 4 e 5 de Dezembro, Tivoli Oriente, Lisboa Créditos Laborais no Processo de Insolvência: créditos sobre a massa ou sobre a insolvência?

2  Créditos remuneratórios  Créditos compensatórios  Créditos indemnizatórios Contrato de trabalho

3  Artº. 36º: sentença  Artº. 91º: vencimento imediato das obrigações, salvo em caso dos créditos sob condenação suspensiva  Artº. 102º: negócios ainda não cumpridos  Artº. 277º: norma de conflitos Declaração de insolvência

4  Crédito remuneratório como dívida da massa – artº. 51º, nº 1, f)  Crédito indemnizatório como dívida da massa - artº. 51º nº 1, c) e d)  Crédito compensatório – crédito sob condição suspensiva – artº. 50º nº 2, a) Contrato de trabalho em execução à data da declaração de insolvência

5  Encerramento antecipado do estabelecimento – artº. 157º  Encerramento do estabelecimento após assembleia para apreciação do relatório – artº. 156º Cessação do contrato de trabalho no decurso do processo de insolvência (artº. 347º CT)

6  Dispensa por parte do AI Cessação do contrato de trabalho no decurso do processo de insolvência (artº. 347º, 2 CT)

7  Créditos sobre a insolvência? Dívidas da massa? 1.Créditos sob condição suspensiva (50º nº 2, al. a)), com direito a voto (73º nº 2) e a opôr-se à homologação do plano (216º) 2.Aplicação, sem restrições, do artº. 102º nº 3 quanto às consequências da cessação 3.Princípio da igualdade (604º CCivil, 270º e 28º CTrabalho e 59º CRP) 4.Antiguidade: realidade ante insolvência 5.Diferença entre a natureza da compensação por cessação e a dos créditos remuneratórios 6.AI impossibilitado de impedir o aumento do passivo da massa 7.Encerramento do processo por insuficiência da massa insolvente (39º, 232º e 233º) Créditos laborais decorrentes da cessação dos contratos de trabalho no decurso do processo de insolvência

8 O Sortilégio do Direito: Créditos Laborais – Créditos sobre a Insolvência? SIMNÃO STJ, 20.10.10 Alves VelhoSTJ, 15.04.15 Fernandes da Silva (*) RC, 14.07.10 Barateiro MartinsRP, 01.02.10 Soares Oliveira RP, 23.02.12 Ana Paula AmorimRP, 06.07.10 Silvia Pires RG, 09.07.15 Heitor GonçalvesRP, 14.10.13 Fernanda Soares RG, 09.07.15 Carvalho GuerraRP, 28.10.15 Paula M. Roberto RG, 09.07.15 Manuel BargadoRG, 09.07.15 António Sobrinho RL, 15.10.15 Ondina Carmo AlvesRG, 09.07.15 Maria Luisa Ramos (*) Trata-se de um caso de despedimento ilícito.

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