O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE MS.

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2 O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE MS

3 AMPARO LEGAL Lei n. 11.947, de 16/06/2009 - Regulamenta o atendimento da alimentação escolar. “Art. 14º do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.” Resolução/CD/FNDE n. 26, de 17/6/13 – Estabelece normas para a execução técnica, administrativa e financeira do PNAE. FEDERAL / FNDE

4 Decreto n. 13.460, de 3/07/2012 – Estabelece normas e procedimentos para a aplicação de recursos financeiros destinados à Alimentação Escolar no âmbito do Estado de Mato Grosso do sul. Resolução Conjunta SED/SEFAZ/SAD N. 4, de 22/5/15 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica da REE de Mato Grosso do Sul no âmbito do PNAE. ESTADUAL / SED

5 MODALIDADE DE GESTÃO O Governo de Mato Grosso do Sul adotou a modalidade escolarizada para a operacionalização do Programa. Os recursos financeiros são transferidos diretamente para as escolas estaduais, que passam a ser responsáveis, por meio de suas Associações de Pais e Mestres – APM’s, pela execução do PNAE.

6 MODALIDADE ESCOLARIZADA FNDE Transferência Automática dos recursos financeiros para a SED. Transferência dos recursos para a escola (APM) Aquisição dos gêneros alimentícios e prestação de contas no Cheff Escolar e para a SED. A SED presta contas ao CAE que presta contas ao FNDE Aquisição dos gêneros alimentícios e prestação de contas no Cheff Escolar e para a SED. A SED presta contas ao CAE que presta contas ao FNDE

7 PARTICIPANTES NA MODALIDADE ESCOLARIZADA ÓRGÃORESPONSABILIDADES

8 SED Transferência dos recursos financeiros às escolas; Elaboração dos cardápios; Monitoramento e orientação na execução dos recursos repassados às escolas - aquisição e prestação de contas; Capacitação para os agentes envolvidos na execução do PNAE; Implantação e acompanhamento de projetos em educação alimentar e nutricional; ESCOLAS Recebimento dos recursos financeiros e execução do PNAE; Escolha dos cardápios; Planejamento de compra; Realização de Chamada Pública e licitação; Gestão e execução dos contratos de compras; Controle de estoque e armazenamento dos alimentos; Prestação de contas;

9 A Alimentação Escolar em MS, estabelecida mediante o PNAE, visa: suprir as necessidades nutricionais diárias dos alunos; a universalidade do atendimento; o uso de alimentos que respeitem a cultura e os hábitos alimentares de cada localidade; incentivar a aquisição de gêneros alimentícios produzidos em âmbito local, preferencialmente, da agricultura familiar.

10 A RESPONSABILIDADE DA ESCOLA POR MEIO DA APM NO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS Gestão e execução dos contratos administrativos (Chamada Pública e Processo Licitatório – dispensa de licitação valor anual de até R$ 8.000,00/ carta convite valor total anual de até R$ 80.000,00 ou pregão presencial valor total anual superior a R$ 80.000,00); Controle de estoque e armazenamento dos gêneros alimentícios; Prestação de contas no sistema Cheff Escolar e processo físico; e Demais atos relacionados à correta utilização dos recursos financeiros.

11 PASSO A PASSO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS Obrigatório o planejamento de cardápio no sistema Cheff Escolar (caso houver necessidade de incluir algum produto que não tenha sido contemplado no cardápio solicitar autorização por email ao setor de Alimentação Escolar); Aguardar a Publicação do Preço Referência no Diário Oficial (janeiro e junho); Realizar Chamada Pública (20 dias em aberto), sendo que pode ser adquirido dos grupos formais, grupos informais e fornecedor individual; Realizar Processo Licitatório (Dispensa de Licitação, Carta Convite ou Pregão); Assinatura de contratos; Prestação de Contas (no sistema Cheff Escolar e processo físico).

12 PAPEL DAS ESCOLAS NO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR RURAL entrar em contato com os agricultores; divulgar a chamada pública no site da SED, em jornal e lugares de grande circulação local  no mínimo duas ao ano (1/ semestre); analisar os projetos de venda  verificar documentação, produtos oferecidos e condições de entrega; analisar amostra dos produtos a serem adquiridos; elaborar o contrato (modelo no site da SED); acompanhar a entrega dos produtos (qualidade/quantidade); efetuar o pagamento, conforme o contrato, mediante nota fiscal, com a identificação do Programa e o carimbo de atesto.

13 Documentação obrigatória para a habilitação dos Agricultores Familiares (Resolução n. 4, de 2 abril de 2015) Fornecedores IndividuaisGrupos InformaisGrupos Formais extrato da DAP física, emitido nos últimos 60 dias; CPF; Projeto de Venda com assinatura do agricultor participante; declaração de que os gêneros alimentícios são de produção própria. (Novo) extrato da DAP física de cada agricultor participante, emitido nos últimos 60 dias; CPF; Projeto de Venda com assinatura de todos os agricultores participantes; declaração de que os gêneros alimentícios são produzidos pelos agricultores relacionados no projeto de venda. extrato da DAP jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias; CNPJ; prova de regularidade com o FGTS e INSS; cópia do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade; Projeto de Venda; declaração de que os gêneros alimentícios são produzidos pelos associados relacionados no projeto de venda.

14 CLIENTELA ATENDIDA / RECURSOS FINANCEIROS MODALIDADE VALOR PER CAPITA/DIA (FNDE) VALOR PER CAPITA/DIA (ESTADO) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHER$ 1,00R$ 2,00 EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLAR$ 0,50R$ 2,50 ENSINO FUNDAMENTAL/ ENSINO MÉDIO E EJAR$ 0,30- INDÍGENA E QUILOMBOLAR$ 0,60- ENSINO MÉDIO INOVADORR$ 0,30R$ 2,10 INTEGRAL (Mais Educação)R$ 0,90R$ 1,20 ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE)R$ 0,50- Cálculo: nº de alunos x valor per capita x 200 dias letivos = valor a ser transferido

15 MODALIDADE ESCOLARIZADA Alimentação de qualidade Autonomia para as escolas Diminuição de gastos com logística

16 PREÇO REFERÊNCIA Preço médio unitário que poderá ser pago por determinado produto, apurado por meio de pesquisa de preço em mercado regional pelo PROCON/MS, para que seja utilizado como parâmetro pelas UEx da REE, na análise das propostas decorrentes de processos de aquisição de gêneros alimentícios, no âmbito do PNAE.

17 sistema informatizado de gestão da alimentação escolar possibilitando aos gestores das políticas públicas e aos órgãos controladores a visibilidade e transparência A SED implantou um sistema informatizado de gestão da alimentação escolar que permite gerenciar todas as escolas da REE, de qualquer lugar que se tenha acesso à internet, automatizando todas as etapas, possibilitando aos gestores das políticas públicas e aos órgãos controladores a visibilidade e transparência devidas na gestão e utilização dos recursos do PNAE, em ideal, pelo respeito ao direito de acesso dos alunos a uma alimentação digna e saudável. CHEFF ESCOLAR – GESTÃO ON LINE

18 Sistema online desenvolvido para apoiar na execução da Alimentação Escolar (PNAE) Planejamento de cardápios; Preços praticados conforme o Preço Referência (PROCON); Gerenciamento de custos; Chamada pública; Processo licitatório; Pedidos de gêneros alimentícios para fornecedores; Prestação de contas para entidade executora (SED) e FNDE; Visibilidade e transparência.

19 SITUAÇÕES ENCONTRADAS EM ESCOLAS DA REE UNIFORME

20 DEPÓSITO

21 FREEZER E GELADEIRA

22 LIXO

23 ABERTURAS DA COZINHA E DO DEPÓSITO

24 CONTATOS SED/SOFIC – Alimentação Escolar Fones: (67) 3318-2311 / 2246 Site: www.sed.ms.gov.brwww.sed.ms.gov.br E-mail: sedalimentacao@sed.ms.gov.brsedalimentacao@sed.ms.gov.br